ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 590, DE 15 DE SETEMBRO 2026.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 590, DE 15 DE SETEMBRO 2026.

 

INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227, da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial;

 

CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei Federal nº 13.431/2017 define a escuta especializada como procedimento de entrevista sobre situação de violência perante órgão da rede de proteção, limitado o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade;

 

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Federal nº 13.431/2017 determina que a escuta especializada e o depoimento especial sejam realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos, serviços, programas e equipamentos da rede de proteção;

 

CONSIDERANDO que o art. 9º do Decreto Federal nº 9.603/2018 prevê a instituição, preferencialmente no âmbito dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

 

CONSIDERANDO que compete ao Comitê articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração entre os órgãos e serviços;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre a implantação dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no Município de Grão Mogol/MG, a atuação articulada e intersetorial das políticas públicas e dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização e assegurar atendimento humanizado, integrado, sigiloso e adequado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, doravante denominado Comitê de Gestão Colegiada.

 

Art. 2º. O Comitê de Gestão Colegiada constitui instância permanente de articulação intersetorial da rede municipal de cuidado e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 3º. O Comitê terá como finalidade:

I – articular e integrar os órgãos, serviços, programas, projetos e equipamentos que compõem a rede municipal de proteção;

II – mobilizar os diferentes setores para a implementação e o aprimoramento das ações de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;

III – planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;

IV – contribuir para a construção, implantação, implementação e atualização do Fluxo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

V – contribuir para a implantação e o adequado funcionamento da Escuta Especializada no Município;

VI – promover a integração entre as políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Lazer, Cultura, Segurança Pública e demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

VII – prevenir a sobreposição de ações e a repetição desnecessária do relato da violência pela criança ou adolescente;

VIII – contribuir para a prevenção da revitimização institucional;

IX – fortalecer a comunicação e a articulação entre os serviços da rede de proteção;

X – promover a qualificação continuada dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:

I – proteção integral;

II – prioridade absoluta;

III – interesse superior da criança e do adolescente;

IV – respeito à dignidade, à privacidade e à intimidade;

V – não discriminação;

VI – prevenção da revitimização;

VII – atendimento humanizado e acolhedor;

VIII – atuação intersetorial e articulada;

IX – respeito ao desenvolvimento e às características individuais da criança e do adolescente;

X – direito à informação em linguagem adequada à idade e ao desenvolvimento;

XI – sigilo e proteção das informações;

XII – participação da criança e do adolescente, respeitados sua idade, grau de desenvolvimento e capacidade de compreensão;

XIII – não utilização da escuta especializada como instrumento de investigação ou produção de prova.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

 

Art. 5º. Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

I – elaborar e acompanhar a implementação do Plano de Trabalho do Comitê;

II – realizar diagnóstico da rede municipal de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

III – identificar os serviços existentes no Município e suas respectivas atribuições;

IV – propor a definição das responsabilidades de cada órgão, serviço ou equipamento da rede;

V – elaborar, pactuar e acompanhar o Fluxo Integrado de Atendimento;

VI – propor a elaboração e atualização do Protocolo Municipal de Atendimento;

VII – definir mecanismos de referência e contrarreferência entre os serviços;

VIII – estabelecer mecanismos de comunicação entre os integrantes da rede;

IX – promover reuniões intersetoriais para discussão das questões estruturais relacionadas ao atendimento;

X – propor ações de capacitação permanente dos profissionais da rede;

XI – acompanhar a implantação da Escuta Especializada no Município;

XII – propor instrumentos padronizados para registro e comunicação das informações necessárias à proteção da criança e do adolescente;

XIII – acompanhar a adequação dos espaços destinados à realização da Escuta Especializada;

XIV – promover ações de prevenção às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

XV – promover campanhas educativas e ações de sensibilização da comunidade;

XVI – identificar dificuldades existentes no fluxo de atendimento e propor soluções;

XVII – estimular a articulação com os órgãos estaduais e federais quando necessária;

XVIII – elaborar recomendações aos órgãos integrantes da rede de proteção;

XIX – acompanhar e avaliar periodicamente o funcionamento da rede;

XX – sistematizar informações gerais sobre as ações desenvolvidas, respeitando o sigilo das informações pessoais e dos casos individuais;

XXI – elaborar relatório anual de suas atividades;

XXII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e com as normas que regulamentam o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Parágrafo único: O Comitê não substituirá as atribuições legais dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, nem exercerá funções de investigação criminal, persecução penal, julgamento ou produção de prova.

 

CAPÍTULO IV

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 6º. A Escuta Especializada, no Município de Grão Mogol/MG, será realizada por profissionais da rede de proteção devidamente capacitados, observadas as competências de cada política pública e órgão integrante da rede.

Art. 7º. A Escuta Especializada terá como finalidade a proteção e o cuidado da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, limitando-se o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 8º. A Escuta Especializada não terá finalidade investigativa ou de produção de prova para responsabilização criminal ou judicial.

 

Art. 9º. Os profissionais responsáveis pela Escuta Especializada deverão:

I – acolher a criança ou o adolescente de maneira respeitosa e não invasiva;

II – utilizar linguagem adequada à idade e ao desenvolvimento;

III – respeitar o tempo, o silêncio e as manifestações da criança ou do adolescente;

IV – evitar perguntas desnecessárias, repetitivas ou sugestivas;

V – limitar a entrevista ao estritamente necessário à proteção;

VI – preservar a privacidade e o sigilo das informações;

VII – realizar os encaminhamentos necessários à rede de proteção;

VIII – registrar as informações necessárias à continuidade do atendimento, conforme instrumento definido pelo Município;

IX – evitar a repetição desnecessária do relato da violência.

Art. 10. A Escuta Especializada deverá ser realizada, preferencialmente, em espaço físico adequado, reservado, acolhedor e que assegure a privacidade da criança ou do adolescente.

 

Art. 11. A realização da Escuta Especializada não impede que a criança ou o adolescente receba os demais atendimentos necessários nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais políticas integrantes da rede.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

 

Art. 12. O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, políticas públicas e instituições:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

II – Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

III – Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

IV – Secretaria ou órgão municipal responsável pelo Esporte e Lazer, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

V – Secretaria ou órgão municipal responsável pela Cultura, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

VII – Conselho Tutelar, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

VIII – Segurança Pública, mediante representante indicado pelo órgão competente com atuação no Município;

IX – Sociedade Civil, mediante 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de organização da sociedade civil com atuação na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, quando constituído e em funcionamento no Município, mediante 01 (um) representante, assegurada a participação dos adolescentes nas ações de promoção, proteção e defesa de seus direitos.

§1º. A composição do Comitê deverá observar, sempre que possível, a participação equilibrada entre governo e sociedade civil.

§2º. Os representantes serão formalmente indicados pelos respectivos órgãos ou instituições.

§3º. A participação dos representantes será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração.

§4º. Poderão ser convidados para reuniões do Comitê representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, profissionais especializados, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outros órgãos ou entidades, quando a matéria em discussão exigir sua participação.

§5º. A participação do NUCA deverá observar a condição peculiar dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento, garantindo-se participação adequada, protegida e compatível com sua idade e desenvolvimento.

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 13. O Comitê terá:

I – Coordenação;

II – Vice Coordenação

III – Secretaria Executiva.

 

Art. 14. A Coordenação será escolhida pelos membros titulares do Comitê, mediante votação, para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.

 

Art. 15. Compete à Coordenação:

I – convocar e coordenar as reuniões;

II – representar o Comitê perante os órgãos municipais e demais instituições;

III – acompanhar o cumprimento das deliberações;

IV – promover a articulação entre os integrantes;

V – encaminhar as deliberações aos órgãos competentes;

VI – apresentar relatório anual das atividades.

 

Art. 16. Compete à Vice Coordenação:

I – substituir a Coordenação em suas ausências ou impedimentos;

II – auxiliar a Coordenação no desenvolvimento de suas atribuições;

III – acompanhar o cumprimento das deliberações;

IV – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões;

II – elaborar e encaminhar as convocações;

III – elaborar as atas;

IV – organizar os documentos do Comitê;

V – acompanhar o calendário de reuniões;

VI – sistematizar as informações das ações realizadas;

VII – manter arquivo atualizado das deliberações e documentos.

 

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 18. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

§1º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares.

§2º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou, excepcionalmente, por meio eletrônico ou híbrido.

 

Art. 19. As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local;

II – participantes;

III – assuntos discutidos;

IV – deliberações;

V – encaminhamentos;

VI – responsáveis;

VII – prazos para cumprimento das providências.

 

Art. 20. As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso.

§1º. Não sendo possível o consenso, as matérias serão submetidas à votação dos membros com direito a voto.

§2º. Cada órgão ou instituição integrante do Comitê terá direito a 01 (um) voto.

§3º. As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto.

 

Art. 21. O Comitê deverá manter registro organizado das reuniões, deliberações e ações realizadas, observadas as normas de sigilo e proteção de dados.

 

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO SIGILO

 

Art. 22. Os integrantes do Comitê deverão observar o sigilo das informações pessoais e das informações referentes às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 23. A discussão de casos concretos deverá ocorrer somente quando indispensável à definição de medidas de proteção, atendimento ou encaminhamento, evitando-se a exposição desnecessária da criança ou do adolescente.

 

Art. 24. É vedada a utilização das reuniões do Comitê para investigação criminal, produção de prova, apuração de responsabilidade ou realização de interrogatório de crianças e adolescentes.

 

Art. 25. O compartilhamento de informações deverá observar a finalidade da proteção, o princípio da necessidade, a legislação de proteção de dados pessoais e as normas específicas do Sistema de Garantia de Direitos.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DA REDE

Art. 26. Os órgãos e serviços integrantes da rede municipal deverão atuar de forma articulada, respeitando suas competências legais e institucionais.

 

Art. 27. Cada órgão integrante da rede deverá indicar profissional de referência para participação nas ações de articulação e construção dos fluxos, quando solicitado pelo Comitê.

 

Art. 28. A atuação intersetorial deverá observar:

I – não sobreposição de atribuições;

II – definição clara das responsabilidades;

III – encaminhamentos responsáveis;

IV – comunicação adequada entre os serviços;

V – continuidade do atendimento;

VI – respeito às competências profissionais;

VII – proteção integral da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 29. O Município deverá promover capacitação inicial e educação permanente dos profissionais que atuam na rede de cuidado e proteção.

 

Art. 30. As capacitações deverão abordar, entre outros temas:

I – Lei Federal nº 13.431/2017;

II – Decreto Federal nº 9.603/2018;

III – Escuta Especializada;

IV – Depoimento Especial;

V – prevenção da revitimização;

VI – fluxo integrado de atendimento;

VII – identificação e comunicação das situações de violência;

VIII – atribuições dos órgãos da rede;

IX – sigilo e proteção de dados;

X – atendimento humanizado;

XI – direitos da criança e do adolescente;

XII – atuação intersetorial.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 31. O Comitê deverá acompanhar periodicamente a implementação do fluxo municipal e avaliar:

I – funcionamento da rede;

II – cumprimento dos fluxos;

III – dificuldades identificadas pelos profissionais;

IV – necessidade de capacitação;

V – necessidade de alteração dos procedimentos;

VI – adequação dos espaços de atendimento;

VII – ações de prevenção desenvolvidas.

 

Art. 32. O Comitê deverá apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. A criação do Comitê não altera nem substitui as competências legais dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 34. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, dentro das disponibilidades orçamentárias, as condições necessárias ao funcionamento do Comitê e à implementação das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 35. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as competências e fontes de financiamento de cada política pública.

 

Art. 36. O Regimento Interno do Comitê será elaborado e aprovado pelos seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicável e as orientações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol, 15 de setembro de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:205C66E4