ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.735, DE 29 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$11.136.416,65 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS´s

3.3.90.30.00 667 Material de Consumo R$1.000.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.000.000,00

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.1138 Implantação e Estruturação do CEO

4.4.90.52.00 712 Equipamento e Material Permanente R$ 861.808,25

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 861.808,25

10.302.1005.2118 Manutenção dos Serviços de Atendimento Ambulatorial

3.3.90.30.00 731 Material de Consumo R$ 200.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 200.000,00

3.3.90.39.00 734 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 156.005,62

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 156.005,62

10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD

3.3.93.39.00 753 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 196.385,70

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 196.385,70

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.50.41.00 782 Contribuições R$ 4.000.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.000.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.000.000,00

3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 28.366,68

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 28.366,68

3.3.93.39.00 786 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 189.033,74

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 189.033,74

4.4.50.42.00 788 Auxílios R$ 2.121.915,76

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 2.121.915,76

10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais

3.1.90.04.00 791 Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 500.000,00

3.1.90.11.00 792 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 385.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 385.000,00

3.1.90.94.00 794 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00

3.3.93.39.00 801 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.000.000,00

4.4.90.52.00 802 Equipamento e Material Permanente R$ 280.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 280.000,00

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.1006 Vigilância em Saúde - Sanitária

10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária

3.3.90.30.00 871 Material de Consumo R$ 100.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 874 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 30.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde - Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância Epidemiológica

3.3.90.40.00 891 Serv. de TI e Comunicação - PJ R$ 77.900,90

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 77.900,90

TOTAL: R$ 11.136.416,65

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 2.000.000,00

2.600.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 2.000.000,00

2.621.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 7.136.416,65

TOTAL

R$ 11.136.416,65

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de abril de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:205C74EE