ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e, nos termos do § 8º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 60, de 22 de novembro de 2019:
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES / PERMISSÕES
Art. 12 ...
...
§ 2º O referido Edital deve fixar o prazo para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, até o máximo de 10 (dez) anos, para as linhas urbanas e as distritais;
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Ficam revogadas as Leis nº 2.963, de 10 de setembro de 1997, que “Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo no Município de Leopoldina e dá outras providências” e suas alterações, Lei nº 3.017/1998, Lei nº 3.060/1998, Lei nº 3.132/1998, Lei nº 3.156/1999, Lei nº 3.400/2002, Lei 3.770/2007, e demais outras disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2019; 165º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:205F2E5E