ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.748 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

REGULAMENTA O REGIME DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos do Município de Ouro Branco, a serem providos na forma do art. 9º da Lei Federal 11.350/2006, observados os demais requisitos legais estabelecidos no diploma legal federal referenciado ou outro que o venha a substituir:

 

Nº de cargos

Nome do Cargo

Quadro Setorial

Objetivos Gerais dos Cargos

Requisitos Mínimos

Jornada

90

Agente Comunitário de Saúde - ACS

Q. S. da Saúde

Desempenhar com zelo e presteza o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e do município que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão dos gestores municipais.

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído o ensino médio.

40 horas semanais

24

Agente de Combate às Endemias - ACE

Q. S. da Saúde

Desempenhar com zelo e presteza o as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, do município e sob supervisão dos gestores municipais, promovendo o desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde, a realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável, divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

Ter concluído o ensino médio.

40 horas semanais

 

§1º: A remuneração, as vantagens, progressões, aumentos, correções e promoções de qualquer natureza a serem pagas e aplicadasaos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão vinculadas e limitadas ao piso e àquelas descritas na legislação federal de regência da classe, assim como na Constituição Federal, vedado o reajuste automático.

 

§2º Observadas as exceções dos temas listados no §1º desse artigo, aplicar-se-á aos ACS e ACE o regime funcional do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, submetendo-se os mesmos, para fins de aplicação do art. 10 da Lei Federal 11.350, à Comissão Disciplinar designada nos moldes previstos no Estatuto dos Servidores Municipais ou à Comissão Disciplinar Permanente, se existir.

 

§3º O processo seletivo para provimento ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá observar a exigência da Lei Federal de que os candidatos residam na área da comunidade em que pretendem atuar, desde a data da publicação do edital.

 

§4º Considerando o arcabouço normativo atualmente vigente no país, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias será de acordo com o estabelecido na lei federal 11.350/2006, para a jornada semanal prevista nessa Lei, resguardado o adicional de insalubridade.

 

§5º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

§6º É dever do Agente Comunitário de Saúde e de Combate à endemias cumprir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para os cargo em questão, assim como aquelas estabelecidas pelo Município em regramento próprio.

 

§7º A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde será cumprida de segunda à sexta-feira, de de 7h às 11h e de 13h às 17h.

 

Art. 2º Para fins de aplicação do Parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006, cominado com o art. 9º da Lei Federal 11.350, deverá o Poder Executivo designar Comissão, com a participação do sindicato representativo dos servidores municipais, que deverá certificar que os servidores pleiteantes da dispensa de processo seletivo preenchem os seguintes requisitos cumulativos:

 

I – Ter estado no exercício da função de ACS/ACE em 14 de fevereiro de 2006, em decorrência de aprovação em processo seletivo de prova ou de prova e títulos realizado antes de 14 de fevereiro de 2006;

 

II – Ter estado no exercício da função de ACS/ACE em 31 de julho de 2023.

 

§1º Uma vez certificado o preenchimento dos requisitos legais, a documentação será encaminhada ao Departamento Pessoal para que seja procedida à posse do servidor, na forma da Lei Federal e da Emenda Constitucional de regência .

 

§2º Em caráter excepcional e em homenagem à continuidade e à eficiência do serviço público, fica autorizada a prorrogação da vigência dos contratos de ACS ou ACE em exercício que tenham data de vencimento programada para o ano de 2023, até que seja realizado o novo processo seletivo para provimento nos respectivos cargos criados nessa Lei.

 

Art. 3º Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador-Geral de Campo e de Supervisor Local de Campo, a serem ocupadas por Agentes de Combate à Endemias designados.

 

§1º A função gratificada de Coordenador-Geral de Campo compreende o manejo, acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo. As suas atividades exigem não só o integral conhecimento técnicos, mas, ainda, capacidade de discernimento na solução de situação não previstas e muitas vezes emergenciais. Ele é responsável por uma equipe de até 8 (oito) supervisores locais, sendo de sua atribuição:

 

I - Participar da elaboração do planejamento das atividades na Vigilância Epidemiológica; Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão das localidades

 

II - Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;

 

III - Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e encaminhá-los ao coordenador municipal do programa;

 

IV - Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos no campo; Participar da organização e execução de treinamento e reciclagem do pessoal de campo;

 

V - Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidades das ações empregadas;

 

VI - Participar das avaliações de resultados de programas no município;

 

VII - Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo nas suas áreas de trabalho;

 

VIII - Implantar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consideradas de emergência;

 

§2º A função gratificada de Coordenador-Geral de Campo poderá ser atribuída à até um servidor efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias e será no valor mensal de 20% do vencimento base do cargo de ACE, sendo vedada a sua acumulação com subsídio de cargo comissionado.

 

§3º O Supervisor Local de Campo é o responsável pelo trabalho realizado pelos Agentes de Combate às Endemias, sob sua orientação, assim como pela interlocução entre os Agentes e a Coordenação, tendo por atribuições:

 

I - Acompanhamento das programações, quando a sua execução, tendo em vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;

 

II - Organização e distribuição dos agentes de combate às endemias sob sua supervisão, dentro da área de trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;

 

III - Promover a capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, de acordo com estas instruções, principalmente no que se refere:

 

a) Conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão;

 

b) Noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem;

 

c) Técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal);

 

d) Orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI)

 

e) Controle e supervisão periódica dos agentes de combate de endemias;

 

f) Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;

 

g) Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos;

 

IV - Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, etc. que estejam localizados em sua área de trabalho;

 

V - Avaliação periódica, junto com os agentes de combate às endemias, das ações realizadas;

 

VI - Avaliação, juntamente com o Coordenador-Geral, do desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas.

 

§4º A função gratificada de Supervisor Local de Campo poderá ser atribuída à até dois servidores efetivos que estejam ocupando o cargo de Agente de Combate à Endemias e será no valor mensal de 15% do vencimento base do cargo de ACE, sendo vedada a sua acumulação com subsídio de cargo comissionado

 

Art. 4º O Edital de Processo Seletivo Público para provimento do Cargo Público de Agente de Comunitário de Saúde, deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município, e para o cargo de e Agente de Combate às Endemias, seguir as demais condições estabelecidas na Lei Federal, observando-se, no que couber, o seguinte:

 

a) A classificação dos Agentes Comunitários de Saúde aprovados no processo seletivo público deverá ser feita por ordem decrescente da pontuação obtida em cada área geográfica de atuação e moradia, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição, inclusive quanto ao cadastro de reserva, e dos Agentes de Combate às endemias, deverá seguir a ordem decrescente de pontuação, ambas obtida em prova ou em provas e títulos;

 

b) Para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde aprovados deverá ser obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação por área geográfica de atuação;

 

Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias que, na data da promulgação desta lei, estiver desempenhando suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Branco, não aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos a ser realizado pela gestão local do SUS nos termos dessa Lei, deverá permanecer na função até a data de término da vigência ordinária de seu contrato, observada a possibilidade prevista no §2º do art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único: Esse artigo não se aplica aos ACS e ACE desclassificados no processo seletivo respectivo e que foram convocados para atender situação emergencial da falta de profissionais, devendo os mesmos serem imediatamente substituídos pelos aprovados no novo processo seletivo de prova ou de prova e títulos.

 

Art. 6º. Ficam os anexos das Leis Municipais 1.867 e 1.868/2011 substituídos, de forma correspondente, pelos anexos desta Lei.

 

Ouro Branco, 17 de Outubro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:20639750