ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.240, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

LEI N° 1.240, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentarias do Município de Cachoeira Dourada para 2022, que orientam a elaboração da respectiva Lei Orçamentaria anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Cachoeira Dourada e suas alterações;

IV – as disposições relativas a divida pública do Município;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentaria;

VII – as disposições gerais;

§ 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins doa art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES

 

Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, terão origem nos programas e ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025 e suas alterações posteriores, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.

 

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2022 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º. No projeto de lei orçamentaria a destinação dos recursos terão como prioridade o atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, não se constituindo, todavia, em limite a inserção de outros programas desde que constem do Plano Plurianual ou em Lei especifica que altere e não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no anexo II desta lei.

§ 3º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentaria anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.

 

Art. 3º - As metas de resultados fiscais são estabelecidas no anexo denominado “Metas Fiscais”, desdobrado em:

I - Anexo I – Metas Anuais;

II- Anexo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III- Anexo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV- Anexo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Anexo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VII- Anexo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Anexo VIII – Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 4º - O Orçamento Fiscal do Município de Cachoeira Dourada discriminará a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de recursos.

Parágrafo único – A categoria de programação de que trata esta Lei será identificada na Lei orçamentária de 2022, por meio da conjugação de programas com seus respectivos projetos, atividades, operações especiais, bem como suas unidades de medidas, metas físicas e financeiras.

 

Art. 5º - Para as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos de função, sub-função, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa, deverão ser utilizadas a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nº 42, de 14 de abril de 1999, a Portaria Interministerial – STN nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações posteriores, Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – STN/MPOG nº 2, de 8 de agosto de 2007, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as Instruções Normativas de nº 15, de 14 de dezembro de 2011, e nº 05, de 21 de dezembro de 2012, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 6º - O Projeto de lei orçamentaria para o exercício de 2022 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2021, e elaborado com observância as determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.

 

§ 1º. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentaria.

§ 2º. Na elaboração da Lei Orçamentária anual para 2022 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.

§ 3º. Na execução da Lei Orçamentária anual para 2022 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo e natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso, elemento e sub-elementos das despesas.

 

Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2022, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.

Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos e decréscimos de receita resultantes do atual cenário da economia brasileira e do restante do mundo e da evolução de outras variáveis que implicam aumento ou redução da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município de Cachoeira Dourada.

 

Art. 8° - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão ao Poder Executivo, suas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto de 2021.

Parágrafo único - O Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, até 30 dias antes do prazo fixado no caput, a receita arrecadada até o mês de Junho do corrente ano, inclusive a Receita Corrente Liquida apurada no período de Julho de 2020 a Junho de 2021.

 

Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 1º de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determinam o art. 100, §5º, e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, especificando:

I- quanto à previsão relacionada aos precatórios:

a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;

b) número do processo originário;

c) nome do beneficiário;

d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

e) tipo de causa;

f) órgão responsável pelo pagamento;

II- quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor:

a) número do processo originário e Tribunal de origem;

b) nome do beneficiário;

c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

d) tipo de causa;

e) órgão responsável pelo pagamento.

§ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.

§ 2º. No decorrer do exercício de 2022 os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§1º e 2º do art. 100, da Constituição Federal.

 

Art. 10 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.

 

§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

 

Art. 11 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais observados o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 8º da Portaria Interministerial – STN nº 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados.

 

Art. 13 - Para fins do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

 

Art. 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2022, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º. Para atender o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão central de contabilidade do município até o prazo fixado no caput, o cronograma de empenho e de pagamento mensais das despesas incluídos os restos a pagar.

§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 15 - Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração Municipal buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.

Parágrafo único - São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 16 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

 

Art. 17 - O Projeto de Lei orçamentária do município, relativo o exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Seção III

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 18 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo determinará, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

§ 1º . O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

§ 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município de Cachoeira Dourada, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e RPV’s.

§ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

Seção IV

DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO

 

Art. 19 - Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e planejamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município de Cachoeira Dourada.

§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Seção V

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 20 - Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil - Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio (quando permitido) ou outro instrumento correlato, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e prazos de prestações de contas, cronograma de desembolso e aplicação de recursos, além de outros requisitos previstos no respectivo ajuste e plano de trabalho, respeitadas as disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.

Parágrafo Único. Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 e seus créditos adicionais não conterão recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, exceto se declaradas de utilidade pública, e, desde que não remunerem seus dirigentes e não tenham fins lucrativos, e sejam observadas as disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e ainda a regulamentação municipal.

 

Art. 22 - As contribuições e os auxílios somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública, desde que previsto expressamente na Lei Orçamentaria Anual, ou em lei especifica, observadas as demais disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.

 

§ 1º. No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e alterações no que couber.

§ 2º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá observar os trâmites inerentes estabelecidos e apesentar os documentos exigidos na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.

§ 3º. As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4º. A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:

I- autorização para a concessão de auxílios e contribuições sociais;

II- as finalidades de cada concessão;

III- identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;

IV- os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;

V- a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da concessão;

VI- a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos;

VII- estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

VIII- prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho.

§ 5°. Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

 

Art. 23 - No caso de transferências a pessoas físicas, quando permitida exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, observadas as condições inerentes e demais normas correlatas.

Parágrafo Único - Quando o auxílio tiver como beneficiário pessoa física deverá ser aplicado o disposto no § 4º do art. 22, desta lei, especificamente os seus incisos I, II, IV e VI.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

 

Art. 24 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública.

§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliaria, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 25 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

 

Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas Resoluções de nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal.

 

Art. 27 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 28 - Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art.s 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II- admissão de pessoal aprovado em concurso público ou contratação a qualquer título;

III- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e cargos comissionados.

 

§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;

III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos art.s 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

§ 2º. Estão a salvo das regras contidas no §1º deste artigo a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.

§ 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo. No âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

§ 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 29 - Fica autorizada revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cachoeira Dourada, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002, de 30 de janeiro de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a realizar-se até o mês de maio de cada ano, desde que exista disponibilidade financeira para tanto e sejam observados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º. A revisão geral de salários e vencimentos básicos que trata o caput terá efeito retroativo a janeiro de 2022. (NR) Emenda Aditiva nº 01 – em anexo.

 

Parágrafo Único - A revisão de que trata o artigo precedente tem por finalidade a reposição das perdas inflacionárias que atingiram os salários e vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas, os quais não foram corrigidos pelos índices de elevação do salário mínimo, com vistas a preservar seu poder aquisitivo.

 

Art. 30 - Para a consecução da revisão geral de salários e vencimentos básicos de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo definirá anualmente, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, através de lei específica, o percentual como fator de reajuste que será aplicado sobre o piso mínimo de salários e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas que se enquadrarem nas suas disposições.

 

Parágrafo Único – Fica vedado, aos agentes políticos, o efeito retroativo do percentual de reajuste, do qual tratará a lei especifica referente à reposição de perdas inflacionárias correspondentes ao índice IPC-FIPE, em conformidade com a Resolução que fixou os subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2021/2024.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 31 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 32 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 33 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme o caso, e ainda se tiver como objetivo o desenvolvimento econômico do município, o apoio das atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.

 

Art. 34 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

 

Art. 36 – A Lei orçamentária Anual conterá previsão para acatamento das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida, prevista para o exercício de 2022, nos termos e condições previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo único - Ficam vedadas as emendas de redução das dotações que consignaram despesas referentes à de pessoal e a de caráter continuado, sendo nulas:

I – as que não sejam compatíveis com esta Lei, e

II – aquelas que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, com referido produto da ação, da meta física, de unidade de medida e dos preços dos itens da nova despesa.

 

Art. 37 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, e da Constituição da República.

 

Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2022 conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária que será de 15% (quinze por cento) do orçamento total, em conformidade com os art.s 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na limitação anterior;

 

Art. 39 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.

§ 1º. A Lei Orçamentária anual para 2022 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.

§ 2º. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.

§ 3º. As fontes de recursos, indicadas na Lei Orçamentária, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

§ 4º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 5º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

 

Art. 40 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

I- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do controle administrativo ou instrumento congênere;

II- no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 41 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 42 - Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2021, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao legislativo.

Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese deste artigo as providencias de que tratam o caput do art. 14, desta Lei, serão efetivadas no mês de janeiro de 2022.

 

Art. 43 - Integram a presente Lei:

I- Anexo de “Metas Fiscais”;

II- Anexo de “Riscos Fiscais”.

Parágrafo único – Com o objetivo de compatibilizar os instrumentos de planejamento, o Anexo de “Metas e Prioridades da Administração Pública”, para o exercício de 2.022, integrará a Lei do Plano Plurianual (2022/2025).

 

Art. 44 - A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e os seus anexos será feita mediante a afixação no quadro de avisos da Prefeitura local, imediatamente após sua sanção, sendo publicada nos vinte dias seguintes ao início da sua vigência no órgão de imprensa oficial, e também disponibilizada por meio eletrônico na internet.

 

Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2021; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativo do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
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