ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 017, DE 05 DE ABRIL DE 2021
O Prefeito do Município de Passabém, Sr. Ronaldo Agapito de Sá, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e ainda:
CONSIDERANDO o direito à vida e o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como pressuposto de uma ordem social estável, e que a Administração Pública pode assegurar a conveniente proteção aos interesses públicos locais;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o decreto “Onda Roxa” do Governo do Estado de Minas Gerais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a prorrogação, durante do período da zero hora do dia 10 de março de 2021, às 5 horas da manhã de 11 de abril de 2021, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território municipal, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica:
I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente;
II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento.
Art. 2º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, durante o período da zero hora do dia 10 de março de 2021 às 5 horas da manhã de 11 de abril de 2021.
Art. 3º - Para fins deste Decreto são considerados serviços e atividades essenciais, que poderão funcionar com seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento:
captação, tratamento e distribuição de água;
assistência médica e hospitalar;
coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;
exercício regular do poder de polícia administrativa.
serviços de delivery;
produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;
supermercados, mercados, açougues, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
comércio agropecuário para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários a manutenção da vida animal;
transporte coletivo, inclusive serviço de táxi com máximo de 3 passageiros e transporte remunerado privado individual de passageiros;
relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
transporte e entrega de cargas em geral;
serviço postal e correios;
setores industriais, venda de materiais de construção, obras e atividades da construção civil;
iluminação pública;
vigilância e certificação sanitária e fitossanitárias;
distribuidoras de gás;
oficinas mecânicas, borracharias
agências bancárias e similares;
assistência veterinária e pet shops;
assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
atendimento e atuação em emergências ambientais;
de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
relacionados à contabilidade.
§ 1º - As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos.
§ 2º - O transporte coletivo de passageiros, urbano e rural, deverá ser realizado respeitando-se a capacidade de passageiros sentados permanecendo com as janelas abertas durante sua circulação.
§ 3º - Ficam mantidas as atividades culturais virtuais.
§ 4º - As atividades essenciais deverão funcionar preferencialmente em regime reduzido e remotamente.
Art. 4º - Fica determinado, na vigência do presente Decreto a proibição de:
I - funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;
II - circulação de pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no § 1º desse artigo;
III - circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
V - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais.
§ 1º - Será permitida a circulação de pessoas para:
I - o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art. 4º;
II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário;
III - a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços considerados essenciais.
Art. 5º - Suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, os prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, durante o período de vigência desse Decreto, salvo hipótese de prescrição ou decadência.
Art. 6º - Ficam suspensas as atividades de hotelaria e afins, exceto aquelas decorrentes de locação de apartamentos para hóspedes mensais.
Art. 7º - Os supermercados/hipermercados deverão respeitar o limite de ocupação de um cliente por cada 2 metros quadrados e garantir a circulação de pessoas nesse limite, realizando a medição de temperatura, nos termos do Protocolo do Programa Minas Consciente.
Art. 8º - Fica restrito aos servidores o acesso aos prédios públicos, exceto aqueles referentes aos serviços essenciais de saúde ou correlatos.
Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público enquanto durante a vigência deste Decreto.
Art. 9º - O não cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto por pessoas físicas ou jurídicas ocasionará multa entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias após o período de suspensão das atividades.
Art. 10º - Fica suspenso, durante a vigência deste Decreto, qualquer reunião presencial de pessoas para fins religiosos, ficando permitido apenas cultos e missas virtuais.
Art. 11. O município poderá instituir barreiras sanitárias nas suas fronteiras, de acordo com plano de ação, para conter o fluxo de pessoas e veículos.
Art. 12. Fica mantido o sistema de vacinação pela equipe de saúde nas residências.
Art. 13. A sociedade deverá cumprir todas as normas sanitárias gerais previstas no Protocolo Minas Consciente, sobretudo o controle de temperatura, disponibilização de álcool em gel, uso de máscaras e demais medidas de referência específicas da Onda Roxa.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passabém/MG, 05 de abril de 2021.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:2067B920