ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 017, DE 05 DE ABRIL DE 2021

Determina prorrogação das medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, com base na Onda Roxa do Minas Consciente.

 

O Prefeito do Município de Passabém, Sr. Ronaldo Agapito de Sá, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e ainda:

 

CONSIDERANDO o direito à vida e o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como pressuposto de uma ordem social estável, e que a Administração Pública pode assegurar a conveniente proteção aos interesses públicos locais;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO o decreto “Onda Roxa” do Governo do Estado de Minas Gerais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica determinada a prorrogação, durante do período da zero hora do dia 10 de março de 2021, às 5 horas da manhã de 11 de abril de 2021, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território municipal, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica:

I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente;

II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento.

 

Art. 2º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, durante o período da zero hora do dia 10 de março de 2021 às 5 horas da manhã de 11 de abril de 2021.

 

Art. 3º - Para fins deste Decreto são considerados serviços e atividades essenciais, que poderão funcionar com seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento:

 

captação, tratamento e distribuição de água;

assistência médica e hospitalar;

coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

exercício regular do poder de polícia administrativa.

serviços de delivery;

produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

supermercados, mercados, açougues, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;

comércio agropecuário para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários a manutenção da vida animal;

transporte coletivo, inclusive serviço de táxi com máximo de 3 passageiros e transporte remunerado privado individual de passageiros;

relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

transporte e entrega de cargas em geral;

serviço postal e correios;

setores industriais, venda de materiais de construção, obras e atividades da construção civil;

iluminação pública;

vigilância e certificação sanitária e fitossanitárias;

distribuidoras de gás;

oficinas mecânicas, borracharias

agências bancárias e similares;

assistência veterinária e pet shops;

assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;

atendimento e atuação em emergências ambientais;

de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;

relacionados à contabilidade.

 

§ 1º - As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos.

§ 2º - O transporte coletivo de passageiros, urbano e rural, deverá ser realizado respeitando-se a capacidade de passageiros sentados permanecendo com as janelas abertas durante sua circulação.

§ 3º - Ficam mantidas as atividades culturais virtuais.

§ 4º - As atividades essenciais deverão funcionar preferencialmente em regime reduzido e remotamente.

 

Art. 4º - Fica determinado, na vigência do presente Decreto a proibição de:

I - funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;

II - circulação de pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no § 1º desse artigo;

III - circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;

IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;

V - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais.

§ 1º - Será permitida a circulação de pessoas para:

I - o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art. 4º;

II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário;

III - a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços considerados essenciais.

 

Art. 5º - Suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, os prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, durante o período de vigência desse Decreto, salvo hipótese de prescrição ou decadência.

 

Art. 6º - Ficam suspensas as atividades de hotelaria e afins, exceto aquelas decorrentes de locação de apartamentos para hóspedes mensais.

 

Art. 7º - Os supermercados/hipermercados deverão respeitar o limite de ocupação de um cliente por cada 2 metros quadrados e garantir a circulação de pessoas nesse limite, realizando a medição de temperatura, nos termos do Protocolo do Programa Minas Consciente.

 

Art. 8º - Fica restrito aos servidores o acesso aos prédios públicos, exceto aqueles referentes aos serviços essenciais de saúde ou correlatos.

Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público enquanto durante a vigência deste Decreto.

 

Art. 9º - O não cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto por pessoas físicas ou jurídicas ocasionará multa entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias após o período de suspensão das atividades.

 

Art. 10º - Fica suspenso, durante a vigência deste Decreto, qualquer reunião presencial de pessoas para fins religiosos, ficando permitido apenas cultos e missas virtuais.

Art. 11. O município poderá instituir barreiras sanitárias nas suas fronteiras, de acordo com plano de ação, para conter o fluxo de pessoas e veículos.

 

Art. 12. Fica mantido o sistema de vacinação pela equipe de saúde nas residências.

Art. 13. A sociedade deverá cumprir todas as normas sanitárias gerais previstas no Protocolo Minas Consciente, sobretudo o controle de temperatura, disponibilização de álcool em gel, uso de máscaras e demais medidas de referência específicas da Onda Roxa.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Passabém/MG, 05 de abril de 2021.

 

RONALDO AGAPITO DE SÁ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edilane Morais da Silva
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