ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BAEPENDI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 2866/2012

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI PARA O EXERCÍCIO DE 2012”

 

O Prefeito Municipal de Baependi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi, Lei n.º 2.824, de 15 de dezembro de 2011, no valor de R$ 314.913,97 (trezentos e quatorze mil, novecentos e treze reais e noventa e sete centavos), para complementação da seguinte dotação:

2 – Prefeitura Municipal

02.03.01.15.451.014.1.0010 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações....R$ 314.913,97

Subtotal.................................................R$ 314.913,97

Art. 2o. Os recursos para o crédito autorizado pelo artigo anterior serão oriundos de:

Excesso de arrecadação proveniente de convênio n.º 198/2012 firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas ...................R$ 300.000,00

Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, §1o., inciso III, da Lei Federal n.º 4320/64:

 

2 – Prefeitura Municipal

02.02.00.28.843.000.9.0007 - 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato......R$ 14.913,97

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

Baependi, 22 de Novembro de 2.012.

 

EFRAIN LEMOS DE ABREU

Prefeito Municipal

 

JOSÉGERALDO FERREIRA PAIVA

Secretário Geral


Publicado por:
Henrique Dias Ferreira
Código Identificador:2070F21C