ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta descritos no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação dos imóveis de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis aos donatários:
I - Lote nº 04, da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 05; pela frente são 10.00 mts confrontando com a Rua Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 17, para LUCIENE ELIAS PEREIRA RODRIGUES, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 05/06/1976, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 058.002.876-35, portadora do RG: MG-11.323.547, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00
II - Lote nº 05 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 06; pela frente são 10.00 mts confrontando com a Rua Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 16, para ANA LUÍZA GONTIJO FERREIRA, maior, capaz, solteira, profissional liberal, nascida a 27/12/1997, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 107.444.316-03, portadora do RG: MG-19.078.899, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00
III - Lote nº 09 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 10; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua Henrique José Pereira e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 12, para UENDERSON LUIS MARIANO, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 14/08/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.055.568.596-98, portador do RG: M-8853864, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
IV - Lote nº 08 da quadra “B”, em formato triangular, com área de 209.92 m2, sendo 31,24 metros confrontando com a Rua “Henrique José Pereira (Hipotenusa),27,14 metros confrontando com os lotes 09 e 11 (Cateto Oposto) e 15,47 metros confrontando com o lote 07 (Cateto Adjacente), para JADIR VICENTE PEREIRA, maior, capaz, solteiro, aposentado, nascido a 22/12/1955, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 201.509.466-00, portador do RG: M-674.232, PCMG, avaliado em R$ 15.744,00;
V – Lote nº 01, quadra “C” com área de 134,78 m², situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 14,33 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua Hum; na lateral direita são 15,56 metros confrontando com o lote 02; pela frente são 7,50 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 11,00 metros confrontando com o lote 03, para MARIA AMÉLIA FERREIRA CAMPOS, brasileira, capaz, casada, trabalhadora rural, devidamente inscrita no CPF/MF: 734.949.846-20 e portadora do RG: MG – 5.244.507, SSPMG, avaliado em R$ 10.108,50;
VI - Lote nº 02, quadra “C” com área de 151,00 m², situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 15,56 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 17,72 metros confrontando com a Rua Saymon Sanches Sirino Santos; pela frente são 7,54 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 11,55 metros confrontando com o lote 03, para CAIRO MIGUEL CRUZ SILVA, brasileiro, capaz, solteiro, trabalhador rural, devidamente inscrito no CPF/MF: 152.203.576-11 e portador do RG: MG – 23.749.829, SSPMG, avaliado em R$ 11.325,00;
VII - Lote nº 03, quadra “C” com área de 218,50 m², situado na Rua Hum, sendo 26,32 metros na lateral esquerda confrontando com o terreno de Abelardo de Oliveira Alvarenga, na lateral direita são 11,55 + 11,00 metros (22,55 metros) confrontando com os lotes 01 e 02; pela frente são 9,00 metros confrontando com a Rua Hum e pelos fundos são 9,84 metros confrontando com a Rua Saymon Sanches Sirino Santos, para SILAS DE PAULO GUEDES, brasileiro, capaz, casado, frentista, devidamente inscrito no CPF/MF: 084.466.676-90 e portador do RG: MG – 15.479.139, SSPMG, avaliado em R$ 16.387,50;
VIII - Lote nº 04, quadra “D” com área de 125,73 m², situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 14,41 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05, na lateral direita são 15,89 confrontando com o lote 03, pela frente são 8,36 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho, para SAMARA APARECIDA CARVALHO, brasileira, capaz, casada, ruralista, devidamente inscrita no CPF/MF: 094.918.276-18 e portadora do RG: MG – 16.339.976, SSPMG, avaliado em R$ 9.429,75;
IX - Lote nº 05, quadra “D” com área de 143,68 m², situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 13,80 metros na lateral esquerda confrontando com perímetro urbano, na lateral direita são 14,41 confrontando com o lote 04, pela frente são 8,00 metros confrontando com Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 13,33 metros confrontando com o terreno de Abelardo de Oliveira Alvarenga, para JESSICA DAS GRAÇAS FIALHO MIGUEL, brasileira, capaz, solteira, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF: 100.807.546-94 e portadora do RG: MG – 17.601.447, SSPMG, avaliado em R$ 16.387,50;
X - Lote nº 01, quadra “H” com área de 140,00 m², situado na Rua Saymon Sanches Sirino Santos, sendo 14,00 metros na lateral esquerda confrontando com lote de terceiro, na lateral direita são 14,00 metros confrontando com a Rua Vicente Lázaro Borges; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Saymon Sanches Sirino Santos e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 02, para DANUSA DE CARVALHO COSTA, brasileira, capaz, divorciada, servidora pública, devidamente inscrita no CPF/MF: 840.480.856-20 e portadora do RG: M – 6.479.806, SSPMG, avaliado em R$ 10.500,00;
XI - Lote nº 02, quadra “H” com área de 130,41 m², situado na Rua Vicente Lázaro Borges, sendo 10,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 13,92 metros confrontando com o perímetro urbano; pela frente são 18,37 metros confrontando com a Rua Vicente Lázaro Borges e pelos fundos são 8,21 metros confrontando com perímetro urbano, para VICENTE DE PAULO MOREIRA, brasileiro, capaz, solteiro, aposentado, devidamente inscrito no CPF/MF: 508.250.706-00 e portador do RG: MG – 4.162.615, SSPMG, avaliado em R$ 9.780,75;
XII - Lote nº 05, quadra “A” com área de 254,77 m², situado na Rua “E”, sendo 26,02 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 24,94 metros confrontando com o lote 04; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para SARAH LEANDRA GARCIA DE CARVALHO, brasileira, capaz, casada, Tabeliã Oficial Substituta, devidamente inscrita no CPF/MF: 148.097.056-50 e portadora do RG: MG.20.276.170, SSPMG, e seu esposo VICTOR MARQUES FERREIRA, brasileiro, capaz, casado, operador de máquinas, devidamente inscrito no CPF/MF: 019.842.876-64 e portador do RG: MG.17.232.788, SSPMG, avaliado em R$ 12.738,50;
XIII - Lote nº 09, quadra 9, com área de 200 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com o lote n° 08, pelo lado direito são 20 metros confrontando com o lote n° 10 e pelos fundos são 10 metros confrontando com o lote n° 03, para SHEILA MARIA PINTO SOUZA, brasileira, maior, capaz, viúva, servidora pública municipal, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 044.015.206-29, portadora do RG: MG.8.616.286, PCMG, avaliado em R$ 10.000,00;
XIV - Lote nº 18, quadra “B” com área de 200 m², situado na Rua Wagner Alves Ferreira, sendo 20 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 19; na lateral direita são 20 metros confrontado com o lote 17; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Wagner Alves Ferreira e pelos fundos são 10 metros confrontando com a Rua E, para MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, viúva, maior, capaz, aposentada, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 037.423.066-85, portador do RG: MG-10.717.637, PCMG, avaliado em R$ 10.000,00;
XV - Lote n° 38, quadra “C”, com área de 262,64 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia , sendo 23,47 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 39; na lateral direita são 28,48 metros confrontado com o lote 37; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia e pelos fundos são l1,26 metros confrontando com o Sr. João Carlos Bernardes de Faria, para APARECIDA ANGÉLICA TEIXEIRA DE ALVARENGA, brasileira, maior, capaz, casada, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 066.939.306-11, portadora do RG: MG 10.030.213, SSPMG e seu esposo GERALDO MAGELA DE ALVARENGA, brasileiro, capaz, casado, aposentado, devidamente inscrito no CPF/MF: 467.043.966-91 e portador do RG: MG-3.266.862, PCMG, avaliado em R$ 13.127,00;
XVI - Lote n° 01, quadra 03, com área de 200 m², situado na Rua Benjamin dos Santos, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Benjamin dos Santos, pelo lado direito são 20 metros confrontando com a Rua Padre Mário Gerlin, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com o lote n° 02 e 10 metros de fundos confrontando com o lote n° 06, para FÁBIO DONIZETE DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, casado, tratorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°. 077.766.396-13, portador do RG: M.14.694.211, e sua esposa VANESSA CAROLINE PINTO DOS SANTOS, brasileira, maior, capaz, casada, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 131.234.206-47, portadora do RG: MG 10.030.213, SSPMG, avaliado em R$ 10.000,00;
XVII - Lote n° 03, quadra D, com área de 200 m², situado na Rua Benjamin dos Santos, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Benjamin dos Santos, pelo lado direito são 20 metros confrontando com o lote n° 02, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com os lotes n° 04/05, e 10 metros de fundos confrontando com o lote n° 08, para JÚLIO CÉSAR CAMARGOS SILVA COUTO, brasileiro, capaz, funcionário público, solteiro, devidamente inscrito no CPF/MF: 114.159.896-56, portador do RG:MG- 18.668.665, PCMG, avaliado em R$ 10.000,00;
XVIII - Lote n° 07, quadra 09, com área de 200 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, pelo lado direito são 20 metros confrontando com o lote n° 08, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com a Rua Álvaro Batista de Castro e pelos fundos são 10 metros confrontando com o lote n° 01, para LUZIENE AVELAR, brasileira, capaz, trabalhadora informal, portadora do RG: MG12.529.157, avaliado em R$ 10.000,00;
XIX - Lote n° 39, quadra “C”, com área de 213,06 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, sendo 18,72 metros na lateral esquerda confrontando com Maria Fátima de Souza Garcia; na lateral direita são 23,47 metros confrontado com o lote 38; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia e pelos fundos são 11,26 metros confrontando com o Sr. João Carlos Bernardes de Faria, para ROBERTO CARLOS PEREIRA, brasileiro, funcionário público, capaz, casado, devidamente inscrito no CPF/MF: 042.336.336-03, portador do RG MG 11.029.650, SSPMG e sua esposa VERÔNICA AUXILIADORA DA SILVA PEREIRA, brasileira, funcionária pública, casada, devidamente inscrita no CPF/MF: 049.114.786-40, portador do RG MG 11.003.883, PCMG, avaliado em R$ 10.653,00;
XX - Lote nº 34, quadra “C”, com área de 228,50 m², situado na Rua Wagner Alves Ferreira, sendo 23,47 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 33; na lateral direita são 22,31 metros, confrontado com o lote 35; pela frente são 10 metros, confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10,08 metros confrontando com o Sr. João Carlos Bernardes de Faria, para TIAGO EDUARDO MARINHO SILVA, maior, capaz, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°. 086.256.276-76, portadora do RG: MG- 15.668.182, SSPMG e sua esposa FERNANDA MALAQUIAS SILVA, brasileira, maior, capaz, casada, do lar, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 114.159.886-84, portadora do RG: MG- 17.601.373, SSPMG, avaliado em R$ 11.425,00;
XXI - Lote nº 01, com área de 140,17 m², situado na Rua Padre João Evangelista, no Povoado Alto da Serra, em formato triangular, sendo 26,50 metros de frente confrontando com a Rua Padre João Evangelista, 11,38 metros do lado direito confrontando com o lote 02 e 28,53 metros pelos fundos confrontando com terreno da Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA, para SUELEN GONTIJO ARAÚJO, maior, capaz, casada, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 151.306.126-71, portadora do RG: MG- 20.120.216, SSPMG, avaliado em R$ 4.205,10;
XXII - Lote nº 11, com área de 138,08 m², situado no Beco próximo à Rua Padre João Evangelista, no Povoado Alto da Serra, em formato triangular, sendo 10,50 metros de frente confrontando com o referido Beco, 28,32 metros do lado direito confrontando com terreno de Marbasa Comércio e Exportação de Madeira LTDA e 26,30 metros pelo lado esquerdo confrontando com os lotes 10 e 12 para MARIA APARECIDA DOS SANTOS, maior, capaz, casada, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 073.980.596-71, portadora do RG: MG- 23.737.828, SSPMG, avaliado em R$ 4.124,40;
XXIII - Lote nº 01, com área de 297,18 m², situado na Rua Projetada próxima à Rua Dimas Alves de Souza, no Distrito de Cachoeirinha, sendo 24,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, na lateral direita são 25,50 metros, confrontado com a Rua Dimas Alves de Souza, pela frente são 7,95 metros, confrontando com a Rua Projetada e pelos fundos são 16,40 metros confrontando com o Campo de Futebol Municipal, para MARIA ABADIA DE JESUS, maior, capaz, solteira, trabalhadora rural, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 091.085.346-08, portadora do RG: MG- 18.178.211, SSPMG, avaliado em R$ 12.048,00;
XXIV - Lote nº 02, com área de 180,00 m², situado na Rua Projetada próxima à Rua Dimas Alves de Souza, no Distrito de Cachoeirinha, sendo 24,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03 (terreno da Prefeitura Municipal), na lateral direita são 24,00 metros, confrontado com o lote 01, pela frente são 7,50 metros, confrontando com a Rua Projetada e pelos fundos são 7,50 metros confrontando com o Campo de Futebol Municipal, para LEILIMAR ANTÔNIA CORREIA CORREA, maior, capaz, solteira, servidora pública, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. 668.724.216-49, portadora do RG: MG- 21.387.409, SSPMG, avaliado em R$ 7.200,00;
Art. 4º. A escritura pública de doação dos imóveis descritos no artigo anterior conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
§ 3º - Havendo a necessidade de se oferecer o imóvel em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção da unidade residencial, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do Município, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Os imóveis doados retornarão ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 7º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º ou incidir nas hipóteses do art. 6º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 6º. Ficam revertidos ao patrimônio público municipal os seguintes imóveis anteriormente doados em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte dos donatários:
I - Lote nº 05, quadra “A” com área de 254,77 m², situado na Rua “E”, sendo 26,02 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 24,94 metros confrontando com o lote 04; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, anteriormente doado para JUSSARA INÁCIA DA CUNHA, brasileira, capaz, casada. trabalhadora informal, devidamente inscrita no CPF/MF: 095.677.976-09 e portadora do RG: MG.16.238.801, SSPMG;
II - Lote nº 09, quadra 09, com área de 200 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com o lote n° 08, pelo lado direito são 20 metros confrontando com o lote n° 10 e pelos fundos são 10 metros confrontando com o lote n° 03, anteriormente doado para JOELSON DA CONSOLAÇÃO SOUZA, brasileiro, maior, capaz, casado, servidor público municipal, nascido a 30/09/1970, devidamente inscrito no CPF/MF sob ri°. 925.279.066-72, portador do RG: M4 877.583 - SSPMG;
III - Lote nº 18, quadra “B” com área de 200 m², situado na Rua Wagner Alves Ferreira, sendo 20 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 19; na lateral direita são 20 metros confrontado com o lote 17; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Wagner Alves Ferreira e pelos fundos são 10 metros confrontando com a Rua E, anteriormente doado para ITAMAR BELARMINO FERREIRA, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 20/01/1975, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 037.611.216-60, portador do RG: MG-15.307.830, SSPMG;
IV - Lote nº 38, quadra “C” com área de 262,64 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, sendo 23,47 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 39; na lateral direita são 28,48 metros confrontado com o lote 37; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia e pelos fundos são l1,26 metros confrontando com o Sr. João Carlos Bernardes de Faria, anteriormente doado para LUISMAR RIBEIRO, maior, capaz, divorciado, frentista, nascido a 25/09/1970, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°. 789.439.226-04, portador do RG: MG 880.495, SSPMG;
V - Lote nº 01, quadra 03, com área de 200 m², situado na Rua Benjamin dos Santos, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Benjamin dos Santos, pelo lado direito são 20 metros confrontando com a Rua Padre Mário Gerlin, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com o lote n° 02 e 10 metros de fundos confrontando com o lote n° 06, para FABIO DONIZETTE DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, casado, tratorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°. 077.766.396-13, portador do RG: M.14.694.211;
VI - Lote nº 03, quadra D, com área de 200 m², situado na Rua Benjamin dos Santos, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Benjamin dos Santos, pelo lado direito são 20 metros confrontando com o lote n° 02, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com os lotes n° 04/05, e 10 metros de fundos confrontando com o lote n° 08, anteriormente doado para LIONIR DE OLIVEIRA SOARES, brasileiro, capaz, motorista, casado, devidamente inscrito no CPF/MF: 068.943.686-60, portador do RG:MG- 13.776.023, SSPMG;
VII - Lote nº 39, quadra “C”, com área de 213,06 m², situado na Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia, sendo 18,72 metros na lateral esquerda confrontando com Maria Fátima de Souza Garcia; na lateral direita são 23,47 metros confrontado com o lote 38; pela frente são 10 metros confrontando com a Rua Vicente de Paulo de Oliveira Garcia e pelos fundos são 11,26 metros confrontando com o Sr. João Carlos Bernardes de Faria, anteriormente doado para ALAN AUGUSTO PACHECO DA SILVA, brasileiro, trabalhador informal, capaz, casado, nascido a 23/02/1992, devidamente inscrito no CPF/MF: 124.481.876-30, portador do RG MG 12.740.320, SSPMG;
XIII - Lote nº 34, quadra “C”, com área de 228,50 m², situado na Rua Wagner Alves Ferreira, sendo 23,47 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 33; na lateral direita são 22,31 metros, confrontado com o lote 35; pela frente são 10 metros, confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10,08 metros confrontando com o Sr. João Carlos Bernardes de Faria, doado anteriormente para JAIR LIMA DA SILVA, maior, capaz, casado, funcionário público, nascido a 28/06/1972, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 014.550.216-36, portadora do RG: MG-14.460.082, SSPMG;
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2072CFCD