ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.950, DE 21 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 2.950, DE 21 DE JULHO DE 2022

 

A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1° A Lei Orçamentária do Município de Guaxupé para o exercício de 2023, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Portarias editadas pelo Governo Federal sobre a matéria, bem como Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, compreendendo:

I - As prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;

V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - Fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;

VII - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;

VIII - As disposições gerais.

§ 1º - Compõem a presente Lei, sem prejuízo dos demais anexos que correspondem à estruturação definida na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I- Anexo I – Estrutura Orçamentária;

II- Anexo II – Metas e Prioridades para 2023.

§ 2º A Lei Orçamentária Anual atenderá ao Princípio do Equilíbrio entre receitas e despesas, tratado no inciso I, alínea “a”, art. 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como os demais dispositivos aplicáveis previstos nas outras alíneas do referido artigo.

Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.

Art. 3º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

1 - Pessoal e encargos sociais;

2 - Juros e encargos da dívida;

3 - Outras despesas correntes;

4 - Investimentos;

5 - Inversões financeiras;

6 - Amortização da dívida

 

SEÇÃO I

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 4º As Receitas Públicas Municipais abrangerão:

I - A receita tributária própria;

II - A receita patrimonial;

III - As diversas receitas admitidas em Lei;

IV - As parcelas transferidas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;

V - As receitas transferidas pelos governos Federal e Estadual, destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, previstas na Lei nº 11.494/2007, nos termos da Constituição Federal;

VI - As transferências por força de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;

VII - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica.

Art. 5º As receitas tributárias, resultantes de tributos, serão estimadas e projetadas tomando-se como base de cálculo os valores efetivamente arrecadados no exercício anterior e corrente, até o mês anterior à elaboração da proposta orçamentária, corrigida monetariamente com base no INPC/IBGE, levando-se em conta ainda:

I - A evolução da receita nos últimos 3 anos;

II - A expansão no número de contribuintes;

III - A atualização do cadastro técnico do Município;

IV - Incremento da fiscalização e cobrança dos tributos.

Art. 6º O Município é responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação de todos os tributos de sua competência.

§ 1º O lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos obedecerão a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da mídia local.

§ 2º Os esforços mencionados no caput do artigo se estenderão à administração da dívida ativa.

Art. 7º As transferências de ICMS e do FPM, constantes dos artigos 158, IV, e 159, I, “b”, da Constituição Federal, terão seus valores orçados com base nas informações dos órgãos competentes, e ou no realizado no exercício anterior, e ainda o efetivamente arrecadado no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente com base no INPC/IBGE.

Art. 8º Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.

§ 2º A lei mencionada que traga o impacto mencionado no parágrafo anterior somente entrará em vigor após adoção das medidas de contenção.

§ 3º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 9º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.

Parágrafo único. Estimada a receita, na forma deste artigo, o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - As proposições de alterações na legislação e especificada as modificações esperadas, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - Programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação, na hipótese de previsão de aumento de receita.

 

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 10. Constituem os gastos Municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento das demandas do Município, bem como os compromissos de natureza social, de incentivo à educação e financeira.

Parágrafo único. Na destinação de recursos e/ou serviços de cunho social e de incentivo à Educação, serão observados o estudo socioeconômico pelo órgão competente da Prefeitura, em cada caso, priorizando o atendimento pela ordem de necessidade.

Art. 11. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista, e distribuídas em cotas segundo a necessidade real de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital e investimento para crescimento sustentável do Município.

Parágrafo único. Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando não houver disponibilidade orçamentária e/ou insuficiência financeira, bem como quando a despesa ultrapassar o limite da cota fixada anteriormente.

Art. 12. O valor da dotação destinada ao Poder Legislativo não poderá ultrapassar até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do artigo 29/A da Constituição da República.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.

Art. 13. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 31 de agosto do exercício corrente, o orçamento de suas despesas, acompanhados de quadro demonstrativo, observando no caso do Poder Legislativo, o disposto no “caput” do art. 12 desta lei.

Art. 14. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 15. À manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 cc inciso I, alínea “b” do art. 159 da Constituição Federal cc § 3º deste mesmo art. 159, não inferior a 23% (vinte e três por cento).

Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do art. 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculando de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, despesas que constituem obrigação constitucional e legal, despesas com pagamento de precatórios, juros e amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.

§ 2º Na hipótese de ocorrência do caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput caberão aos respectivos órgãos na limitação e movimentação financeira.

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput do artigo.

Art. 17. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro definido no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, e da indicação das fontes de recursos.

Art. 18. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas, os seguintes critérios:

I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

II - Entende-se como despesa irrelevante, para os fins do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual conterá previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

 

SEÇÃO III

DOS GASTOS COM PESSOAL

Art. 20. O Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento, a teor do disposto no art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, estando desde já autorizada as situações previstas no inciso X, art. 37; e no § 1º, e incisos, do art. 169, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:

I - O pagamento do pessoal e encargos do Poder Executivo até o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;

II - O pagamento do pessoal e encargos do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos, até o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

Art. 21. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no caput do art. 20 desta lei será realizada ao final de cada quadrimestre, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. É de cumprimento obrigatório pelo Poder Legislativo na composição das suas despesas e subsídios dos Vereadores, o disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 23. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido que:

I - A expansão dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá, se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação para atender a referida despesa;

II - Em caso de excepcional interesse público, a Administração direta e indireta do Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de janeiro de 2007.

III - serão concedidas aos servidores da Administração Direta e Indireta, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observadas as limitações orçamentárias e financeiras do exercício, e o art. 20, parágrafo único e incisos desta lei.

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que simultaneamente:

 

• Sejam acessórias, instrumentais ou complementares os assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

• Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinto;

 

§ 2º Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento), sendo autorizada apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade.

Art. 24. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, o incremento de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, as admissões de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, e os dispostos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 25. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.

SEÇÃO IV

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 26. O Município executará, como prioridades, as ações delineadas no Anexo de Metas e Prioridades que compõe esta Lei.

Parágrafo único. As prioridades referidas no caput serão incorporadas no projeto do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

Art. 27. No exercício de 2023 o controle dos custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, ficarão a cargo do Secretário a que estiver afeto o programa, bem como do Prefeito de Guaxupé.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.

§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 29. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.

Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 32. O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo e EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), de modo a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, aos princípios de unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e exclusividade.

§ 1º Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da eficiência na utilização dos recursos despendidos.

§ 2º As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo adotam como indexador de correção inflacionária, para todas as suas receitas e despesas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), índice oficial do Município nos termos da Lei Municipal n. 1.486/2000.

Art. 33. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, mediante autorização legislativa, através de lei específica.

Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 35. A elaboração, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, por meio eletrônico, permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a uma dessas etapas.

 

SEÇÃO I

DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS

Art. 36. Os Fundos especiais municipais legalmente constituídos serão mantidos em contas bancárias individualizadas, observando:

I - As receitas e despesas que compõem e integram os fundos devem estar previstas em leis específicas;

II - A gestão financeira do fundo é responsabilidade da unidade orçamentária ao qual está vinculado, que atenderá os objetivos e programas com eles relacionados.

Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Art. 37. A elaboração do Orçamento incidirá sobre as receitas correntes, excluídas aquelas com destinação vinculada; bem como aquelas destinadas para pagamento de folha e encargos; despesas de caráter continuado.

Art. 38. A Lei Orçamentária anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a Sociedade Civil, principalmente com a participação dos Conselhos Municipais, Entidades de Classes e Associações Civis mediante articulação e supervisão da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura.

 

SEÇÃO III

DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 39. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e será elaborada em conformidade com as Portarias referenciadas no art. 1º desta lei.

Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2020, a teor do art. 2º da Lei Municipal nº 1.723, de 27/04/2006.

Art. 40. Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo de Metas e Prioridades, que fazem parte integrante desta lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.

Art. 41. A proposta orçamentária só contemplará dotação para início de obras após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.

Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores.

Art. 43. Além das prioridades e metas de obras e serviços fixadas no Anexo da presente Lei, o orçamento, e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se:

I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da locação de recursos federais ou estaduais ao Município;

III - os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação do patrimônio público municipal.

Art. 44. As despesas com pagamento de precatórios judiciais expedidos contra a Prefeitura, conhecidos até 1º de julho de 2020, correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividade específica no programa de trabalho da unidade orçamentária responsável pelo débito.

Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotações ou programas de trabalho destinados a atender o Programa de Geração de Empregos em Guaxupé previsto na Lei Municipal nº 1.488/2001.

Art. 46. A proposta orçamentária poderá conter “reserva de contingência” em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, III, “b”, da Lei nº 101/2000.

Parágrafo único. A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.00.

 

Art. 47. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações a título de subvenções sociais previstos no parágrafo 3º, inciso I, art. 12, da Lei 4.320/1964, observando-se:

I - Destinadas a instituições privadas legalmente constituídas, sem finalidade lucrativa e que não remunerem seus Diretores, e que comprovem adimplência perante o INSS, FGTS e o Município de Guaxupé;

II - Sejam reconhecidas de utilidade pública municipal, e de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva;

III - comprovem efetiva atividade no âmbito de suas atuações;

IV - Enquadrem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafo e incisos, da Lei 4.320/1964.

§ 1º É vedado a assinatura de novos Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento com entidade que não tenha prestado contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município, ou mesmo prestando não tenha tido suas contas aprovadas, ou que deixe de prestar informações solicitadas pelo Executivo, legislativo ou pelo Conselho Municipal afeto.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos estatutários, e deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 1.276, de 13/01/2009.

Art. 48. A Lei Orçamentária poderá conter dotações como transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º da Lei 4.320/1964, destinadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que seja:

I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltado para a educação básica;

II – Para o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III – voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV – Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse público – OSCIP, com termo de parceria firmado com Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal Nº 9.790, de 23 de março de 1999, termos de colaboração e fomento nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014 e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V – Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

VI – Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII – constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e

VIII – voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

Parágrafo único. No caso do inciso IV as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

Art. 49. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária e Plano Plurianual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:

I - Recursos destinados a pessoal e encargos;

II - Recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

III - recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

IV - Recursos vinculados;

V - Recursos referentes à contrapartida obrigatória em convênios;

VI - Recursos referentes à entidade da administração e fundos;

VII - recursos referentes a obras e serviços públicos iniciados e não concluídos.

Art. 50. No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverão atender aos seguintes objetivos:

 

• a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma dos recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

• b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, no mínimo, eventuais insuficiências de tesouraria.

• Art. 51. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas, mediante utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320 de 1964 e no artigo 166, § 8º da Constituição Federal.

 

Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de competência da União ou Estado, comprovado o interesse comum entre as esferas governamentais, e observado o disciplinamento do art. 25, parágrafo e incisos da Lei Complementar 101/2000, mediante a formalização de convênio.

Art. 53. Observando-se a existência de “excesso de arrecadação” e se for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.

Art. 54. Observando-se a existência de “excesso de arrecadação” e se este for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 23% (vinte e três por cento) à manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.

Art. 55. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementar com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 56. Para atender ao disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá de:

I - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

II - publicar até 30 (tinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal.

Art. 57. O Poder Executivo com autorização do Legislativo poderá promover modificações no Anexo I – Estrutura Orçamentária -, para adequar futuras alterações no organograma da Prefeitura, bem como nos Anexos no que se referem a estimativa de receita e despesa para o ano de 2023, devidamente justificadas.

Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a proceder a adequação das “metas e prioridades” previstas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, acaso surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão de metas, hipótese em que os demonstrativos previstos serão atualizados e encaminhados juntamente com a Lei Orçamentária Anual para 2023.

Art. 58. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Esta publicação substitui a publicada do dia 27 de julho de 2022, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na edição n° 3314.

 

Guaxupé, 02 de agosto de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº 018/2022

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Especificação

PODER LEGISLATIVO

1

(01.01)

Câmara Municipal

PODER EXECUTIVO

2

(02.01)

Secretaria Municipal de Governo

 

(02.02)

Secretaria Municipal de Administração

 

(02.03)

Secretaria Municipal de Finanças

 

(02.04)

Procuradoria Geral do Município

 

(02.05)

Secretaria Municipal de Saúde

 

(02.06)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

(02.07)

Secretaria Municipal de Educação

 

(02.08)

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

(02.09)

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

(02.10)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

(02.11)

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

 

(02.12)

Controladoria Geral do Município

 

(02.13)

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

AUTARQUIA

 

 

EMURB – Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé

3

(03.01)

Política Habitacional (Habitações Populares)

 

(03.02)

Cemitério Parque “Alto da Colina”

 

(03.03)

Cemitério Municipal Luiz Smargiassi

 

(03.04)

Velório Municipal

 

ANEXO II – METAS E PRIORIDADES PARA 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Projeto de Lei nº 018/2022

 

• CÂMARA MUNICIPAL

 

• Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores

• Manutenção das Atividades das Comissões Permanentes e Especiais

• Despesas com Ações Judiciais

• Modernização e adequações do Plenário da Câmara

• Gastos com prestação de Serviços para manutenção das atividades meio e fim da Câmara Municipal

• Criação, implantação e manutenção da Ouvidora Legislativa

• Implantação e manutenção do CAC – Centro de Atendimento Cidadão.

• Manutenção de Serviços de Consolidação e compilação de Leis Municipais.

• Modernização dos gabinetes dos vereadores/ aquisição de equipamentos

• Contratação de Consultorias Especializadas para apoio aos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara.

• Informatização completa dos serviços do Poder Legislativos

• Manutenção do Programa Câmara Itinerante

• Compra/Aluguel de Veículo Oficial

• Revitalização do Jardim Frontal / Palmeiras

• Treinamento e Capacitação de Pessoal Efetivo e Comissionado da Câmara

• Manutenção e Ampliação de Convênio para Estagiários

• Contratação de Jovens Aprendizes

• Investimento em Cursos de Pós-Graduação Lato Senso e Strictu Senso e ampliação para Mestrado/Doutorado para servidores efetivos da Legislativo.

• Despesa com concessão de Plano de Saúde parcial aos servidores.

• Cumprimento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores

• Pequenos reparos e pintura da sede do Poder Legislativo

• Criação do Fundo Próprio para construção/ampliação da sede do poder Legislativo

• Obras e Manutenção do Prédio da Câmara, com vistas a modernização e criação de novos espaços de convivência e atendimento ao público

• Equipamentos e Mobiliário para modernização dos departamentos e melhor atendimento ao cidadão.

• Ampliação dos canais de comunicação da Câmara Municipal

• Profissionalização da transmissão ao vivo das sessões, audiências, e reuniões da Câmara Municipal e suas comissões

• Divulgação dos trabalhos do legislativo (via jornal, rádio, TV, mídias sociais e outdoors.

• Criação, manutenção e ampliação de projetos de Educação para a Cidadania.

• Manutenção das atividades da Escola do Legislativo

• Criação, implantação e manutenção do Arquivo Histórico do Legislativo

• Divulgação dos trabalhos da Escola do Legislativo

• Planejamento, implantação e monitoramento de políticas relacionadas a Lei de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal.

• Planejamento, implantação e monitoramento do Setor de Compras e Licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Governo;

• Regulamentar a Ouvidoria municipal;

• Manter o paço municipal;

• Reformular e adequar o Gabinete do Prefeito;

• Treinar e capacitar pessoal da Secretaria de Governo;

• Realizar audiências públicas;

• Promover as atividades de expediente e de apoio administrativo da Secretaria de Governo;

• Promover articulação política e institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo além de contato com lideranças políticas e parlamentares do município.

• Coordenar a assistência direta ao prefeito, sua correspondência, sua agenda institucional, viagens e outros assuntos afins;

• Organizar os serviços de cerimonial;

• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Diretoria de Comunicação;

• Contratar prestação de serviço de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e de atos oficiais e demais matérias de interesse do município.

• Coordenar e promover campanhas de Propaganda e Publicidade de interesse público;

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1. Otimizar e racionar constantemente os custos operacionais da Secretaria de modo que os recursos possam ser revertidos em investimentos em pessoas e equipamentos.

2. Procurar constantemente novas soluções em matéria de sistemas de gestão, tornando os processos mais céleres na Prefeitura Municipal de Guaxupé.

3. Ampliar e aperfeiçoar a Intranet e Internet na Prefeitura Municipal de Guaxupé.

4. Manutenir o Sistema IP, PABX – SIP implementado.

5. Ampliar e modernizar os hardwares e softwares da Prefeitura Municipal de Guaxupé, especialmente novos servidores corporativos e soluções de backup automatizado e controlado, reduzindo custos e riscos.

6. Desenvolver e implantar Projeto para Assinaturas Digitais e digitalização de documentos com direcionamento a uma diminuição constante do uso de papel e impressões na Prefeitura.

7. Implementar o novo Estatuto do Servidor e o Plano de Carreiras do Servidor Público Municipal.

8. Executar gradativamente o processo de Reestruturação da Prefeitura Municipal de Guaxupé.

9. Racionalizar o serviço público avaliando eventuais cargos a serem colocados em vacância e planejar o atendimento do público mediante terceirização de serviços.

10. Definir os fluxos e processos internos de cada repartição da Prefeitura Municipal dentro de uma política de Governança a ser criada e implementada conjuntamente com a Secretaria de Planejamento.

11. Treinar e Capacitar continuamente o Servidor Público.

12. Manter e aperfeiçoar o Programa de Saúde do Trabalhador.

13. Manter o eSocial com a realização dos exames médicos necessários.

14. Realizar concursos públicos e processos seletivos.

15. Manter e aperfeiçoar o programa de aposentadoria Bem-Viver.

16. Manter e aperfeiçoar o evento de Boas-vindas aos novos servidores contratados.

17. Celebrar o dia do Servidor Público.

18. Manter um padrão de EPI’s, uniformes e crachás dos servidores para cada Secretaria, mantendo estoque e distribuição periódicos, de acordo com a programação de cada Secretaria.

19. Manter e aperfeiçoar o Ponto Informatizado dos servidores.

20. Ampliar e aperfeiçoar o Programa Cartão Alimentação dos Servidores.

21. Ampliar e aperfeiçoar o Programa Vale Transporte dos Servidores.

22. Ampliar e aperfeiçoar o reembolso de cursos de Pós-Graduação para servidores, conforme Lei nº. 1.783/07, em consonância com os Planos de Cargos e Salários.

23. Ampliar e aperfeiçoar o Programa de Controle do Absenteísmo do Servidor.

24. Promover contratações de terceiros destinadas à consultoria e à auditoria na área de recursos humanos.

25. Manter e aperfeiçoar o Diário Eletrônico.

26. Manter e aperfeiçoar o Arquivo Central.

27. Criar a tabela tempária de armazenamento e descarte de documentos.

28. Manter e aperfeiçoar o processo de compras do Município, com a ampliação gradativa de Pregões Eletrônicos de acordo com a Lei 14.133/21 e, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, buscar o constante fortalecimento da economia local.

29. Organizar e realizar Leilões de Bens Públicos móveis e imóveis.

30. Manter atualizado o Inventário de Bens do Município.

31. Aperfeiçoar a gestão do Patrimônio do Município de acordo com as normas reestabelecidas, sobretudo em observância às responsabilidades fiscais e patrimoniais.

32. Ampliar o espaço físico da seção de Almoxarifado, ampliando o uso das ferramentas tecnológicas de gestão.

33. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.

34. Manter e reformar os imóveis públicos.

35. Celebrar e manter Convênios, inclusive com AMOG, AMM, CNM e Instituições de Ensino, para contratação de Estagiários.

36. Firmar contratos e/ou convênios com instituições a fim de buscar financiamentos para investimentos na área meio.

37. Implementar a Governança da Tecnologia da Informação, de acordo com a definição dos fluxos das repartições.

38. Manter a estrutura elétrica e lógica para o prédio da administração e Teatro Municipal zelando pelo Datacenter implantado.

39. Planejar, implantar e monitorar as políticas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito da Prefeitura de Guaxupé.

40. Aperfeiçoar o e-mail corporativo.

41. Aperfeiçoar o antivírus corporativo.

42. Inventariar os aplicativos de tecnologia em uso.

43. Planejar e implementar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC no âmbito da Prefeitura.

44. Desenvolver e executar soluções englobadas no conceito “Smart City” e Cidade Digital como Iluminação a LED, Usina Fotovoltáica, Videomonitoramento, Rede própria de Fibra Óptica, dentre outras.

45. Promover Parcerias Público Privadas – PPP’s de modo a viabilizar soluções diversas para a Prefeitura e conforme a conveniência e oportunidade da solução.

46. Contribuir para o aperfeiçoamento do Portal Transparência de acordo com a Escala Brasil Transparência (EBT) da Corregedoria Geral da União (CGU).

47. Implantar Sistema de Transmissão on-line das licitações.

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

• Aquisição de equipamentos de informática, móveis, veículos, e outros necessários para a modernização da Secretaria.

• Pagamento de Juros e Amortização da Dívida Fundada.

• Pagamento de sentenças Judiciais e Precatórios.

• Celebração e manutenção de Convênios, inclusive de estagiários.

• Treinar e Capacitar os servidores da Secretaria.

• Implementar medidas para cobranças e execução da Dívida Ativa.

• Manter sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.

• Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de emissão de Guias, Impostos, Certidões e Formulários diversos pela Internet.

• Capacitar os contadores municipais visando o aperfeiçoamento da arrecadação.

• Planejar, implantar, manter e gerenciar o sistema de Administração Financeira do Município.

• Propor políticas tributárias e financeiras de competência do Município.

• Revisar a Legislação Municipal e fortalecer a Política de Arrecadação de Tributos.

• Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.

• Manutenção e atualização do sistema de Geoprocessamento para atualização imobiliária do Município.

• Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores.

• Promover os estudos e propor a implantação do IPTU Social com fulcro no § 1º do art. 156, da Constituição Federal.

• Institucionalizar Programa Permanente de combate à sonegação e à inadimplência.

• Implantar o Programa de Gratificação por Produtividade Fiscal, nos termos dos incisos XVIII, XXII do art. 37 e IV do art. 167 da Constituição Federal.

• Manter e atualizar o Programa de Modernização Tributária.

• Promover a fiscalização do Cadastro Multifinalitário ou Econômico e o Recadastramento Digital.

• Promover a implantação de Sistemática de Protocolos Eletrônicos e da Gestão de Processos Tributários Administrativos Digitais.

• Manter o Projeto de implantação do Cadastro Multifinalitário em conjunto com os setores competentes.

• Implantar uma Central de Monitoramento Fiscal, de Inteligência Fiscal e da Informação, inclusive com a Gestão no Simples Nacional.

• Promover a continuidade da implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal e respectivos financiamentos para investimentos.

• Viabilizar a criação de um Centro de Conciliação para negociação de dívidas do cidadão com o Município

• Promover o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Territorial Rural, através da Diretoria de Fiscalização Tributária, através da manutenção do convênio com a RFB

 

5. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para modernizar a Procuradoria.

• Adquirir livros e assinar periódicos e informadores jurídicos

• Contratar Assessoria Jurídica Especializada.

• Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários.

• Criar e Manter a Central de Processo Legislativo.

• Adquirir bens para equipar o novo PROCON

• Manter o PROCON.

• Implantar e ampliar processo de digitalização de documentos jurídicos.

• Construção de novo prédio do PROCON

• Modernizar sistemas e procedimentos de execução da dívida ativa do Município

• Otimizar constantemente custos operacionais da Procuradoria.

• Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município.

• Promover a publicidade institucional do Município de Guaxupé.

• Promover e gerenciar as ações, eventos e campanhas relacionados ao Serviço de Defesa do Consumidor.

• Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal.

• Realizar campanhas e esclarecimentos da legislação municipal.

• Revisar Plano de Carreira do Magistério, visando evolução dos professores na carreira e eficiência no ensino.

• Manter programa de Inteligência Digital SAJ

• Contratação de servidor para o quadro efetivo da Procuradoria-Geral do Município

• Treinar e Capacitar o Pessoal da Secretaria.

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

• Ampliar e manter consórcios da Saúde para melhor atender a demanda pública, com prioridade.

• Adquirir móveis e equipamentos para as Unidades de Saúde.

• Manter campanhas preventivas de Saúde, incluindo zona rural.

• Construir, ampliar, reformar e manter as Unidades de Saúde, conforme demanda.

• Celebrar e manter parcerias de estagiários.

• Construir sede própria, equipar e manter o CAPS.

• Implantar o serviço de Ouvidoria da Secretaria da Saúde, regulamentada pelo Ministério da Saúde.

• Implantar o programa de práticas integrativas e complementares.

• Manter serviço de distribuição de lanches para pacientes da rede pública de Saúde.

• Manter e aprimorar o sistema informatizado de agendamento de consultas nas unidades de saúde.

• Manter campanhas de vacinação.

• Manter e ampliar a Estratégia de Saúde da Família (PSF).

• Manter Programa Transporte Fora do Município.

• Manter e ampliar Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

• Manter casas de apoio para Tratamento Fora do Município.

• Realizar manutenção na frota de veículos para atender à Secretaria Municipal da Saúde.

• Atualizar cadastro do SUS Municipal.

• Implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Saúde.

• Implantar Unidade de Pronto Atendimento Municipal – PAM.

• Manter o Centro de Especialidades Odontológicas.

• Intensificar e manter Programa de atenção integral à saúde do idoso.

• Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde por meio de educação permanente.

• Manter contrato com Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas CISSUL/SAMU.

• Manter e ampliar o uso de prontuário médico informatizado, nas Unidades de Saúde.

• Implantar programa de prevenção à violência doméstica, em parceria com as secretarias e órgãos competentes.

• Manter e ampliar contratos com clínicas médicas de especialidades ambulatoriais, diagnósticas e cirúrgicas.

• Aprimorar a assistência farmacêutica no Município.

• Manter e ampliar os programas de oxigenoterapia domiciliar, distribuição de fraldas, suplemento e dietas especiais, com protocolos assistenciais.

• Apoiar a Rede de Proteção.

• Implantar o agente de participação cidadã "conselho local" nos territórios de saúde.

• Implantar Programa de Planejamento Familiar.

• Alimentar e utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

• Implementar protocolos no Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.

• Implantar o Programa de Educação Permanente – PEP.

• Manter e implementar estratégias quanto ao mutirão de prevenção de vetores.

• Ampliar equipe de agente de endemias.

• Manter e ampliar contrato com serviço de Equoterapia para pacientes em reabilitação.

• Implantar e manter oficinas terapêuticas do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

• Implantar CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento, UDM - Unidade de dispensação de medicamentos.

• Realizar mutirões de cirurgias eletivas.

• Ampliar informatização de senhas nas Unidades e Serviços de Saúde.

• Apoiar atividades de Campanhas de Doação de Sangue no Município.

• Implantação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

• Ampliar serviço de Saúde Bucal com instalação de novos consultórios odontológicos.

• Implantar serviço de reabilitação motora.

• Aquisição de equipamentos de informática para as Unidades e Serviços de Saúde.

• Aquisição de equipamentos de informática e mobiliários para a Secretaria de Saúde.

• Construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde.

• Ampliar equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

• Manter e ampliar equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

• Implantar o Serviço de Assistência Domiciliar – SAD.

• Implantar e contratar assessoria jurídica e contábil na Secretaria Municipal de Saúde.

• Manter serviço de consultoria e assessoria em Gestão de Saúde Pública.

• Apoiar atividades de Campanha de Doação de Medula Óssea.

• Intensificar campanhas e divulgação sobre dengue no município.

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

• Adquirir materiais permanentes para a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social;

• Promover capacitação continuada para servidores, técnicos, coordenadores, gestores, conselheiros, trabalhadores da rede e demais trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

• Garantir a oferta de benefícios eventuais preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e lei municipal, tais como: morte, natalidade, vulnerabilidade temporária e demais benefícios;

• Ampliar o programa municipal de pequenas reformas para famílias em vulnerabilidade social;

• Elaborar e propiciar diagnósticos para a melhoria da Política Pública de Assistência Social;

• Celebrar, manter, fiscalizar e realizar a gestão de termos de colaboração, fomento e cooperação com entidades de assistência social de acordo com a Lei 13.019, em consonância com as diretrizes do SUAS e demais demandas da política de assistência social;

• Revisar, compatibilizar e implantar alterações na reforma administrativa e organizacional da secretaria;

• Promover cursos profissionalizantes para a população em vulnerabilidade social;

• Garantir a oferta de serviços para situações de calamidade pública e de emergência;

• Adquirir materiais permanentes para o restaurante popular;

• Ampliar o restaurante popular;

• Implementar e manter programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, hortas comunitárias, entre outros;

• Adquirir materiais permanentes para o SINE e demais programas de emprego e renda;

• Adquirir materiais permanentes para Conselho Tutelar;

• Construir ou adquirir sede para o Conselho tutelar;

• Realizar capacitações e eleições para conselheiros;

• Ampliar a Casa dos conselhos;

• Adquirir material permanente para os Conselhos setoriais e de direitos vinculados na Secretaria de Assistência Social;

• Fomentar a participação popular através dos Conselhos;

• Executar e garantir a realização de conferências e espaços de avaliação dos serviços do SUAS ofertados;

• Adquirir material permanente para CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

• Adquirir material permanente para os Centros de Convivência;

• Implantar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social II;

• Implantar a equipe volante do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;

• Implementar o Centro de Convivência do idoso;

• Adquirir material permanente para o Cadastro Único;

• Cadastrar, atualizar e acompanhar as famílias do Cadastro Único, programas de transferência de renda e demais programas do governo federal;

• Realizar campanhas socioeducativas;

• Adquirir material permanente para CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

• Apoio aos Acolhimentos institucionais de crianças, adolescentes, jovens, adultos, mulheres, pessoas com deficiência e idosos que se encontram com os vínculos rompidos, vítimas de violência, ou em situação de rua e demais violações de direitos;

• Reordenamento do Serviço de Acolhimento para adolescentes;

• Implantação do Serviço de Residência Inclusiva;

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Educação.

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de Ensino Fundamental.

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para as Escolas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), que forem municipalizadas.

• Atender a demanda da Educação de Jovens e Adultos - EJA Ensino Fundamental Anos Iniciais.

• Atender a demanda da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).

• Atender a demanda do Ensino Fundamental, prioritariamente do 1º ao 5º ano.

• Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários.

• Celebrar e manter Convênios com MEC, FNDE, FUNDEB, QESE, PTE/MG e outros.

• Celebrar Convênio/Termo de Colaboração com entidades públicas e privadas, visando a melhoria do Ensino.

• Construir, reformar e/ou ampliar e manter prédios escolares de Ensino Fundamental.

• Construir, reformar e/ou ampliar e manter prédios escolares de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) municipais e/ou das unidades que forem municipalizadas.

• Contribuir com transporte e bolsa auxílio para estudantes do Ensino Superior e Pós-Graduação.

• Contribuir com transporte para estudantes da Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Pós-médios e Profissionalizantes, primordialmente aos oriundos da Zona Rural.

• Manter convênios para realização de cursos técnicos em áreas de demanda, previamente analisada.

• Implantar e manter a oferta de Período Integral no ensino municipal.

• Implantar e manter Conselhos e Fundos.

• Implantar e manter programas culturais e esportivos para diversificação pedagógica.

• Implantar e manter programas e projetos nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

• Implantar, expandir e manter programas e projetos nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Parceiras (Creche e Pré-Escola).

• Manter e ampliar o programa de alimentação complementar e educação nutricional ao educando da rede municipal e parceira.

• Manter a implantação de sistema de rede informatizada que interligue a Secretaria Municipal da Educação com as Escolas Municipais e Parceiras.

• Manter a Secretaria Municipal de Educação.

• Manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a Educação Alimentar Nutricional (EAN).

• Manter e ampliar o Programa de Transporte escolar ao educando.

• Manter Programa de passe gratuito do estudante da rede pública municipal e estadual, na forma da legislação vigente e ainda os programas com Estado/União.

• Municipalizar paulatinamente as creches.

• Planejar e renovar a frota de veículos para atender à Secretaria Municipal de Educação.

• Promover constante formação continuada aos Profissionais da Educação.

• Prover material didático escolar e pedagógico para distribuição gratuita aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

• Assegurar, manter e revisar o Plano de Carreira do magistério municipal.

• Promover formação continuada para os profissionais da Secretaria de Educação.

• Manter o Centro Municipal de Apoio Educacional - CEMAE.

• Implementar e manter Programa Integrado da Saúde e Higiene nas escolas da rede pública municipal, em parceria com a Secretaria de Saúde.

• Implementar e expandir o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC.

• Participação da Rede de Proteção à Criança e Adolescente em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Desenvolvimento Social, além de Conselho Tutelar e Ministério Público.

• Implantar o serviço de segurança nas escolas e creches municipais, com aquisição de câmeras, equipamentos e implantação de protocolos de segurança.

• Realizar a contratação de profissionais de apoio para atuar junto a alunos portadores de deficiência, em especial intérpretes de LIBRAS, para atender a rede municipal de ensino.

• Adquirir brinquedos adaptados às crianças com deficiência nas escolas públicas municipais.

• Ampliação e melhoramentos no CEMAE (Centro Municipal de Apoio Educacional)

• Setorização das creches municipais.

• Fomentar a municipalização das creches parceiras.

• Ampliação das salas de AEE nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.

• Ampliar atendimento por psicopedagogos e psicólogos nas escolas e creches municipais não só para alunos como para atendimentos às famílias em forma de roda de conversa e rede de apoio.

• Implantação das gincanas nos denominados jogos escolares, no calendário anual do município.

• Implantar o “Vale Livro” aos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de educação.

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes e manutenção da Secretaria, Diretoria de Cultura, Diretoria de Esportes, Diretoria de Turismo, Estação Cultural, Museu, Biblioteca e Teatro Municipal.

• Celebrar e manter Convênios com instituições reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Cultura, Esporte, Turismo, Patrimônio Histórico.

• Incentivar as entidades esportivas, culturais e turísticas na busca de incentivos da iniciativa privada e demais, no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

• Manter o Conselho Municipal de Cultura, de Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo.

• Manter os Fundos Municipais de Cultura, do Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo.

• Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.

• Promover Intercâmbio Cultural, Esportivo, Patrimonial e Turístico.

• Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria.

• Treinar e capacitar Pessoal da Secretaria.

• Valorizar e promover a Cultura, o Esporte e o Turismo, através de eventos.

• Implantar e manter o Convênio com a Fundação de Artes de Ouro Preto FAOP/Guaxupé

• Estruturar e adequar prédio da antiga cadeia para instalação da FAOP/Guaxupé.

• Dar continuidade no processo de desapropriação do Palácio das Águias.

• Executar projeto de restauração e construção do novo Palácio das Águias.

• Implantar o Complexo Cultural no novo Palácio das Águias.

• Implantar e manter o Convênio Programa Gol do Brasil (CBF/ Federação Mineira de Futebol/ Secretaria).

• Adquirir veículo para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

• Apoiar eventos da iniciativa privada.

• Implantar Programa de Valorização e Preservação da paisagem urbana na ZIHC - Centro Histórico de Acordo com a Lei Municipal nº. 1.383/97 - Preservação do Patrimônio Histórico.

• Reestruturar o Projeto Cultura e Esporte pela Cidade.

• Preservar e manter os prédios e espaços culturais e esportivos, sob responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

• Implantar o Centro de Eventos no Parque da Mogiana.

• Implantar o CAT – Centro de Atendimento ao Turista.

• Implantar o Plano de Marketing da Cultura, Esporte e Turismo do município.

• Adequação de todos os prédios sob a coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo às normas técnicas para aprovação do AVCB.

• Adquirir Acervo para Museu Municipal.

• Elaboração e implantação de Plano Museológico

• Manter o Museu Municipal.

• Assinar Jornais, Revistas e Periódicos.

• Revitalizar a Biblioteca Pública Municipal.

• Manter atualizada e informatizar a Biblioteca Pública.

• Adquirir acervo para a Biblioteca Pública.

• Implantar Programas de Educação Patrimonial nas Escolas da Rede Pública.

• Implantar programas de promoção da diversidade cultural.

• Implantar e manter Eventos Cívicos e Comemorativos.

• Implantar e manter Programas Culturais diversos

• Realizar capacitações

• Manter o Teatro Municipal.

• Incentivar e apoiar eventos literários.

• Adquirir acervo bibliográfico em braile para pessoas com necessidades especiais específicas.

• Manter e aperfeiçoar o Guaxupé Café Festival

• Manter e aperfeiçoar Natal de Luz.

• Manter e conservar o relógio da Catedral.

• Manter a Orquestra de Sopro e Percussão de Guaxupé

• Implantar e manter a Feira de Artes e Artesanato de Guaxupé – FEMAAG.

• Manter a política cultural de valorização dos artistas locais, através do Fundo Municipal de Cultura.

• Manter e modernizar estrutura de som e iluminação do Teatro Municipal.

• Adquirir equipamentos de som e iluminação para Estação Cultural

• Adquirir equipamentos e material permanente para Estação Cultural

• Manter o Coral Master e Jovem.

• Manter parceria com entidade cultural e Secretaria de Educação para manutenção das fanfarras escolares.

• Construir novo espaço para nova sede da Biblioteca Municipal.

• Adquirir e manter a estrutura cênica, de som e iluminação do Teatro do CIEG.

• Implantar o Plano Municipal de Cultura.

• Manter a Comenda Dr. Juquita.

• Executar o programa Teatro de Portas Abertas

• Manter o Concurso Regional de Presépios

• Manter e aperfeiçoar o programa de reforma das quadras dos bairros.

• Adquirir uniformes esportivos.

• Construir arquibancadas nos campos existentes em bairros, com prioridade nos campos do bairro jardim Orminda e no da Mogiana.

• Construir e manter espaço para artes marciais (capoeira, hapkido e outros).

• Criar Programa Pedalando

• Manter o programa Guaxupé em Movimento.

• Manter o Memorial do Esporte.

• Conclusão do Projeto de Revitalização da Vila Olímpica.

• Implantar sala de musculação no Poliesportivo.

• Manter e ampliar aparelhos de ginástica nas praças da cidade.

• Manter o Programa de incentivo ao esporte amador rural e urbano em todas as modalidades, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.470, inclusive com mão de obra especializada para atender crianças e jovens em atividades esportivas nas quadras e campos.

• Manter torneios municipais, regionais e estaduais em todas as modalidades esportivas.

• Melhorar a infraestrutura de todos os campos de futebol, quadras e praças esportivas.

• Promover a iluminação das quadras e campos de futebol.

• Promover competições para todas as modalidades esportivas.

• Promover jogos estudantis interescolares.

• Promover Semanas de atividades físicas.

• Prover recursos para participação em campeonatos e torneios das equipes locais nos âmbitos Municipal, Regional e Nacional, em todas as modalidades esportivas.

• Realizar reformas necessárias no Estádio Carlos Costa Monteiro.

• Promover a participação de atletas com necessidades especiais específicas, nas competições esportivas.

• Construir cobertura na Quadra de Esportes do Bairro Parque dos Municípios e outros.

• Manter o Ginásio Poliesportivo do Bairro Bela Vista e do Jardim Rosana.

• Manter a política esportiva de valorização dos atletas locais, através do Fundo Municipal de Esporte.

• Concluir reforma do campo do bairro Vila Campanha.

• Construir área denominada Espaço Radical na Vila Olímpica.

• Construir área denominada Espaço Radical na Praça Márcio Henrique Germano.

• Aquisição de tabela de basquete para o Ginásio Poliesportivo.

• Construir quadra de basquete no Parque da Mogiana

• Construir espaços esportivos alternativos, exemplo: tênis, futebol societi e futvôlei

• Construir anexo ao Ginásio, o Centro de Convivência do Bairro Bela Vista.

• Adquirir e manter equipamentos de som para o Ginásio Poliesportivo.

• Elaborar o Plano Municipal de Esporte

• Manter a Comenda Professor Antônio Grecco

• Capacitação permanente de agentes esportivos.

• Reforma do campo do Planalto.

• Terceirizar o serviço de manutenção, jardinagem e limpeza dos campos e praças esportivas

• Criar Guia / Calendário Turístico / Folder de divulgação da cidade.

• Fomentar o turismo Rural, de Negócios, Cultural, Religioso e ecológico do Município.

• Implantar e manter Projetos de incentivo ao Turismo, de acordo com a Lei nº. 18.030/2009 - ICMS Turístico

• Manter convênio com o Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas.

• Manter convênio com Associação Caminho da Fé.

• Manutenção de 3 letreiros turísticos.

• Capacitar e qualificar o trade turístico.

• Implantar sinalização turística do Município.

• Atualizar o Plano Municipal de Turismo.

• Realizar Seminário de Turismo.

• Elaborar Projeto turístico do Mercado Municipal.

• Identificar e formatar novos atrativos turísticos.

• Captação de eventos turísticos

• Capacitação e conscientização da comunidade local

• Realizar eventos técnicos e feiras de promoção turística do município.

• Manutenção do site e redes sociais do turismo

• Implantação das gincanas nos denominados jogos escolares, no calendário anual do município.

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

• Adquirir Equipamentos, Máquinas, Caminhões e Veículos.

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria.

• Ampliar e manter a rede de iluminação pública.

• Asfaltar diversas vias públicas dos bairros por meio do Município ou PCP conforme demandas identificadas.

• Celebrar e Manter Convênios, inclusive com estagiários.

• Construir e manter pontes e passarelas de pedestres sobre os rios urbanos, rurais, Avenidas e rodovias.

• Construir e manter vias urbanas, incluindo as obras de infraestrutura relativas às mesmas.

• Construir, ampliar e manter Praças, Parques e Jardins, de acordo com demandas.

• Construir, manter e melhorar Estradas Vicinais e Rurais.

• Construir, reformar, manter e revitalizar Unidades da Administração Pública.

• Implantar Paisagismo e Arborização da Cidade.

• Implantar Projeto de limpeza de terrenos baldios.

• Instalar Abrigo de ônibus, Baias de concreto, Lixeiras e Bancos em diversos pontos da cidade.

• Instalar Infraestrutura em loteamentos existentes.

• Manter os serviços de conservação e limpeza das vias públicas e logradouros municipais.

• Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria.

• Planejar e renovar a frota de veículos para atender à Secretaria.

• Planejar obras, instalações e equipamentos para manutenção de Galerias Pluviais.

• Reurbanizar e Construir calçadas (passeios) para pedestres em vias urbanas e acessibilidade.

• Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria

• Revitalizar e manter Parque Municipal da Mogiana com infraestruturas para atendimento da população.

• Fiscalizar os serviços de limpeza pública executado por empresa terceirizada.

• Treinar e Capacitar Pessoal da Secretaria.

• Propor legislação, planos e programas pertinentes a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

• Manter limpeza de terrenos públicos e assistido pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

• Manutenção da frota.

• Projeto e execução do novo loteamento industrial

• Planejamento e execução do Parque de Eventos.

• Manter em condições adequadas a Usina de Asfalto Frio, inclusive com a aquisição dos materiais necessários para seu pleno funcionamento.

• Fiscalizar a execução dos serviços de Saneamento Básico da cidade.

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

• Apoiar as organizações não governamentais ligadas à área do meio ambiente

• Criar e manter programas para desenvolvimento sustentável

• Fiscalizar as atividades passíveis de impacto ambiental juntamente com a Polícia Militar de Meio Ambiente

• Fiscalizar e acompanhar a execução de serviços de saneamento básico

• Divulgar e ampliar a coleta seletiva de lixo

• Implantar projeto para manutenção e conservação das matas ciliares e proteger os mananciais de abastecimento do município

• Manter a regularidade do Município junto aos órgãos ambientais do Estado e da União

• Implementação das atividades da “Semana da Água”

• Implantar atividades da "Semana do Meio Ambiente"

• Apoiar ações para o desenvolvimento do Parque Mogiana

• Celebrar parcerias para captação de mudas nativas e frutíferas para plantios no município

• Implantar e manter usina de reciclagem de resíduos de material de construção e volumosos

• Criar, manter, aprimorar, coordenar, desenvolver ações e fiscalizar o gerenciamento de resíduos, inclusive os resíduos sólidos urbanos

• Implantar e implementar a fiscalização ambiental

• Implantar obras de saneamento

• Implementar, coordenar e desenvolver o Projeto Florescer

• Coordenar, fiscalizar e desenvolver ações para a implementação de Áreas de Proteção Ambiental

• Manter o programa de Saúde Animal e SUS Animal

• Criar e implementar o Banco Verde

• Apoiar a assistência técnica/gerencial às empresas e indústrias do município

• Apoiar projetos para instalações de escolas técnicas e cursos técnicos no município

• Criar e implantar programas de capacitação e qualificação profissional, buscando parcerias quando possível e necessárias

• Criar programas de incentivos aos empreendedores individuais e às micros e pequenas empresas, incluindo microcrédito e economia criativa

• Criar feira de calçados no Município ou promover e/ou participar de eventos em outros centros visando à exposição e venda dos calçados feitos em Guaxupé

• Implantar programa municipal de geração de empregos e renda, incluindo a vinda de novas empresas

• Incentivar participações de empresas e entidades em eventos do/no município e fora dele

• Incentivar o associativismo e o cooperativismo

• Incentivar o comércio e a indústria do município, e quando necessário, formalizar convênios com entidades do município e/ou fora dele para tal finalidade

• Apoiar quando necessário e manter a realização de cursos profissionalizantes

• Manter a Sala Mineira do Empreendedor

• Coordenar a correta utilização do parque industrial e a efetiva instalação do Polo da Moda, bem como sua ampliação

• Reorganizar áreas industriais do município

• Apoiar feiras e eventos de artesanatos

• Implantar programas de incubadoras de empresas e startups, junto a instituições de ensino e fomento aos pequenos empreendedores

• Adquirir novas áreas para implantação de novos pólos industriais ou de novas indústrias

• Criar a feira do empreendedor, priorizando os jovens empreendedores

• Realizar ações dentro do Guaxupé Café Festival, Natal de Luz e outros eventos dentro do calendário oficial do município

• Criar e implementar ações no programa Banco de Talentos

• Implementar programa para a profissionalização visando a exportação de produtos locais

• Coordenar e acompanhar a revitalização de áreas comerciais do município

• Criar feira de condutores e componentes elétricos no município ou promover e/ou participar de eventos em outros centros visando à exposição e venda destes produtos feitos em Guaxupé

• Fomentar a criação e desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais (APLs)

• Fomentar a agricultura familiar

• Fomentar, manter e aprimorar atividades agropecuárias

• Implantar feiras itinerantes de hortifrutis no município

• Criar e implantar locais de comercialização e distribuição da produção agropecuária

• Promover o pleno fornecimento dos produtos necessários à merenda escolar por meio da produção local

• Implementar e apoiar a comunidade em projetos de hortas e pomares urbanos

• Criar, coordenar e implementar o frigorífico municipal

• Manter e aprimorar o sistema de inspeção municipal e regional

• Celebrar e manter convênios

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria

• Adquirir e dar manutenção a equipamentos, máquinas e veículos

• Apoiar a assistência técnica/gerencial às organizações

• Apoiar os conselhos ligados à Secretaria

• Otimizar constantemente os custos operacionais na Secretaria

• Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria

• Treinar e capacitar o pessoal da Secretaria

• Criar, coordenar e manter programa de prevenção e combate a incêndios na zona rural, incluindo as aquisições de equipamentos necessários a tal programa

• Adquirir brinquedos adaptados às crianças com deficiência a serem instalados em parques.

• Ampliar o número de castrações de cães e gatos.

• Implementar ações que visam a conscientização da população sobre a importância da reciclagem.

• Implementar ações que visam a conscientização sobre adoção de animais e castração de cães e gatos.

• Implantação e Manutenção de um “Sítio” de acolhimento e cuidados com animais de pequeno e médio porte com finalidade de cuidados e fomento à adoção dos animais acolhidos.

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

• Manter toda a estrutura da Secretaria de Segurança e Defesa Social com sua organização e funcionamento conforme preceitua o organograma para o fiel funcionamento, sendo imprescindível, aquisição de material consumo e equipamentos permanentes para toda Secretaria.

• Investir na capacitação e treinamento de todos os servidores e manter os convênios com os estagiários.

• Manter os Convênio com Polícia Militar, de Meio Ambiente e Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Tiro de Guerra, Delegacia de Polícia Civil e Sistema Prisional.

• Coordenar e promover campanhas de Propaganda e Publicidade de interesse público na área da Segurança e Defesa Social.

• Informatizar os processos e procedimentos, agilizando trâmites, otimizando constantemente os custos operacionais.

• Planejar e coordenar projeto voltado à Segurança no âmbito Municipal, Estadual e Federal e fomentar o programa de expansão de atividades diversas no tocante à segurança, trânsito e defesa social e o fiel cumprimento das ações constantes e previstas na Lei 2861/2021 (Plano Municipal de Segurança 2021 a 2024), executar reciclagem anual dos Guardas Civis Municipais e estruturar melhorias para o GOC (Grupamento de Operações com Cães)

• Estruturar projeto voltado à segurança nas escolas do município e a Polícia Comunitária junto à comunidade.

• Fortalecer o controle da frota e recursos orgânicos da Secretária, como a manutenção preventiva de todos os veículos, com controle do consumo de combustível;

• Estruturar a Defesa Civil Municipal com recursos humanos e materiais permanentes;

• Manter a Modernização e estrutura do sistema de trânsito no município, em especial o controle de velocidade através de lombadas eletrônicas em pontos estratégicos, prevenindo riscos a integridade física das pessoas e condutores de veículos, bem como modernizar o sistema de monitoramento de vias e logradouros públicos em parceria com os órgãos de Segurança Pública Estadual;

• Manter os conselhos vinculados a Secretária de Segurança em consonância com a legislação vigente para deliberações;

• Manter toda estrutura e documentação atualizada, face as atividades do Aeroporto Municipal, incluindo a implantação da Gestão de Segurança Operacional (GSO), revitalização de toda sinalização, alambrados, balizamento e estação meteorológica;

• Abertura do sistema de comunicação a todos envolvidos na área de segurança da secretaria, com aquisição de equipamentos e qualificação para operacionalização do trabalho conjunto;

• Contratação de Assessoria técnica para projetos voltados à Segurança Pública.

• Implantar pontos de apoio à Guarda Civil Municipal em locais estratégicos.

• Manter e aprimorar o serviço de apreensão de animais de grande porte.

• Implantar ações de conscientização de segurança no trânsito.

• Instalação e ampliação de novas vagas de ESTACIONAMENTO na porta das escolas municipais para pessoas com deficiência e autismo.

 

13. EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

 

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a EMURB

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Municipal Luiz Smargiassi

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Parque Alto da Colina.

• Celebrar e manter convênio, inclusive de estagiários

• Contribuir para o PASEP

• Criar programa de construção e/ou reforma de habitações urbanas e rurais

• Desapropriar imóveis para urbanização

• Promover loteamento para atender sua finalidade estatutária

• Manter atividades do Cemitério Municipal Luiz Smargiassi.

• Manter atividades do Cemitério Parque Alto da Colina.

• Manter atividades Gerais da EMURB

• Otimizar constantemente custos operacionais da Autarquia

• Programar obras e instalações de infraestrutura do entorno do Cemitério Parque Alto da Colina.

• Programar obras e instalações de Infraestrutura Urbana

• Programar obras e instalações para Cemitério Municipal Luiz Smargiassi.

• Programar obras e instalações para Cemitério Parque Alto da Colina.

• Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da autarquia

• Terceirizar mapeamento/recadastramento do Cemitério Luiz Smargiassi.

• Treinar e capacitar pessoal da EMURB

• Realizar leilão de lotes e terrenos urbanos.

• Manter as atividades do velório Municipal

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Velório Municipal.

• Manter as atividades do Instituto Médico Legal (IML)

 

14. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Controladoria-Geral do Município.

• Contratação de servidor para compor o quadro efetivo da Controladoria-Geral do Município.

• Treinar e capacitar servidores da Controladoria-Geral do Município.

• Otimizar constantemente custos operacionais da Controladoria-Geral do Município.

• Manter e otimizar o Sistema de Controle Interno.

 

15. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

• Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria;

• Atualizar e manter o sistema de Geoprocessamento;

• Celebrar e manter convênios, inclusive de estagiários;

• Desapropriar áreas para finalidades diversas;

• Elaborar estudos ao Planejamento Municipal;

• Elaborar projeto para interligar os bairros Agenor de Lima e Primavera com Taboão;

• Elaborar projetos relativos ao Saneamento Básico (esgotamento sanitário, esgotamento pluvial, resíduos sólidos e água potável);

• Elaborar estudos de sinalização viária;

• Elaborar projetos de praças e parques municipais;

• Gerenciar e atualizar/aplicar as leis urbanísticas, inclusive de loteamentos;

• Elaborar estudos sobre transporte coletivo para zona rural;

• Elaborar estudos sobre viabilidade de se construir parque de eventos municipal;

• Planejar junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, construção de moradias de interesse social;

• Renovar a frota da Secretaria;

• Elaborar estudos de reurbanização da Av. Dona Floriana;

• Proporcionar capacitação continuada para o pessoal da Secretaria;

• Elaborar estudos de mobilidade urbana;

• Elaborar projeto urbanístico para a área central da cidade;

• Elaborar estudo para aproveitamento do espaço físico do antigo mercado municipal;

• Acompanhar a execução às demandas constantes do Plano Municipal de Saneamento;

• Elaborar projetos de revitalização de patrimônio histórico;

• Elaborar estudos para implantação de novo distrito industrial;

 

Anexo I disponível em: https://drive.google.com/file/d/14_OEDAD3zjwCPpJyQ_Iat2ovx47b3hPK/view?usp=sharing

Anexo II disponível em: https://drive.google.com/file/d/1elviV1xL1SLoOUZqQ40hrSPHdc8wvjtd/view?usp=sharing

Anexo III disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1VBSc6Wi6OCNZOGXWc7E_m9EIcwWNO5S-/view?usp=sharing

Anexo IV disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1hkjipjL9lOTjxcNuSVrA3xzDrnJGTafU/view?usp=sharing

Anexo V disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1LJV5oTRlBj-ju7dEX_hhgGEbHkQijNg5/view?usp=sharing

Anexo VI disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1sZQyLinoB3fAI4062L-vH1iOJtGN-QoY/view?usp=sharing

Anexo VII disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1GYnSP3yCoZ1FTCvfjZb1DSX8xn8LvR9G/view?usp=sharing

Anexo VIII disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1AZFww-6l7XlPdVsVFdKnGx9-0uNQhuyV/view?usp=sharing

Anexo IX disponível em: https://drive.google.com/file/d/1YoSBgmdyFjHXNehWQHPiT4qa7spu2wDr/view?usp=sharing

Anexo X disponível em: https://drive.google.com/file/d/1akpYDbcCEii99AAI2QU9lS8YYbxtZr35/view?usp=sharing

Anexo XI disponível em:

https://drive.google.com/file/d/10VUghVMuuOTTS_m5qD-s4_A4Uqr8UlXD/view?usp=sharing

Anexo XII disponível em: https://drive.google.com/file/d/1bOBu6byw7BYq26G9mRfzhvBrVP8rVypI/view?usp=sharing

Anexo XIII disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1HNwGMcY1TaN4DyMtVvmtozDZ40kITdDj/view?usp=sharing


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:2074253A