ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 786/2023

LEI Nº 786/2023

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARMÁCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o Auxílio Farmácia, que será concedido a todos os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

§ 1º - O Auxílio Farmácia destina-se a subsidiar as despesas com medicamentos, sendo-lhes pago mensalmente, descontados os dias faltosos no mês subsequente;

§ 2º - O servidor fará jus ao Auxílio Farmácia na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento do serviço de forma justificada.

 

Art. 2º - Para a concessão do Auxílio Farmácia, a Câmara Municipal abrirá crediários, por meio de convênios, nas farmácias e drogarias locais, e efetuará o pagamento dos valores mensalmente, mediante a apresentação de notas que comprovem a comercialização dos medicamentos aos servidores, respeitando o valor limite mensal aduzido no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 3º - Considerar-se-á para o desconto do Auxílio Farmácia, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos ou outros eventos similares, com ou sem deslocamento da sede.

 

Art. 5º - O valor mensal do Auxílio Farmácia será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º – (Revogado pela emenda supressiva)

§ 2º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único Auxílio Farmácia, mediante opção.

§ 3º - No caso de falta não justificada, o valor do Auxílio Farmácia será pago proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

§ 4º - Não perderá o direito ao recebimento do Auxílio Farmácia de que trata esta Lei, o servidor que estiver em gozo de férias regulamentares.

 

Art. 6º - O Auxílio Farmácia não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, subsídio ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício.

 

Art. 7º - Perderá o direito à percepção do Auxílio Farmácia:

I - definitivamente, o servidor que se aposentar, for exonerado ou sofrer sanção de demissão;

II - pelo período de cessão, a pedido do servidor, aquele que estiver à disposição de quaisquer dos Poderes ou Órgãos de Administração Direta e Indireta no âmbito federal, estadual e municipal, com exceção dos servidores que estiveram cedidos com ônus para o Poder Legislativo Municipal;

III - pelo período do afastamento, o servidor que estiver no gozo de licença sem vencimento ou que estiver afastado pela Previdência Social;

IV - pelo período de um mês, o servidor que for penalizado disciplinarmente com sanções de advertência ou repressão, no mês de sua aplicação;

V - pelo período de dois meses, o servidor que for penalizado disciplinarmente com a sanção de suspensão;

 

Art. 8º - O valor do Auxílio Farmácia será recomposto anualmente, mediante Portaria do Chefe do Legislativo Municipal, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do INPC/FGV acumulada dos doze meses anteriores ou outro índice que o venha substituir.

 

Art. 9º - Não será permitido o uso do Auxílio Farmácia para adquirir bebidas alcoólicas, perfumes, brinquedos e artigos de presentes, ficando sob a responsabilidade da farmácia ou drogaria a comercialização dos produtos;

§ 1º - Para efeitos deste artigo, cada rede de farmácia ou drogaria credenciada receberá uma cópia desta Resolução.

§ 2º - O estabelecimento que vier a comercializar os produtos proibidos terá a obrigação de restituir integralmente a Câmara Municipal dos valores utilizados pelas vendas dos mesmos.

 

Art. 10º - O Auxílio Farmácia será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

Catas Altas, 21 de março de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:2076B857