ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1748/2019

LEI n°. 1748/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga

Unidade - 01.02 – Câmara Municipal

Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal

Função -01 - Legislativa

Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa

Programa – 01.031.011 - Gestão Legislativa

01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 23.000,00

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 5.000,00

 

Programa 01.031.220 - Atuação Legislativa.

01.031.220.2.0005 - Divulgação Oficial de Publicidade

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 01.02 40.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:

 

Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga

Unidade - 01.02 – Câmara Municipal

Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal

Função -01 - Legislativa

Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa

Programa – 01.031.011 - Gestão Legislativa

01.031.011.1.0002 - Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara

4.4.90.51 - Obras e Instalações 40.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:207A67C2