ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação — Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
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Processo Administrativo: |
Processo Administrativo nº 043/2026 |
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Modalidade |
Inexigibilidade de Licitação 009/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Órgão Demandante |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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Objeto |
Contratação da empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA para realização do show musical com a cantora Gabi Martins, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 |
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Data do Evento |
31 de julho de 2026 |
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Critério de Seleção |
Contratação Direta por Inexigibilidade — inviabilidade de competição |
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Valor Total Adjudicado |
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
2. RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO
A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, para a realização do show musical da cantora Gabi Martins, no dia 31 de julho de 2026, como atração central das festividades da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.
No curso da instrução processual, foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), peças que fundamentaram tecnicamente a necessidade da contratação, demonstraram a inviabilidade de competição entre artistas do setor musical e atestaram a consagração da artista pela opinião pública. Ambos os documentos identificaram que a empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA detém representação exclusiva da cantora Gabi Martins, na forma exigida pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A pesquisa de preços realizada revelou que o valor proposto pela contratada é compatível com os praticados em contratações semelhantes firmadas por outros entes públicos, conforme evidenciado pelas notas fiscais de referência e dados do portal nacional de contratações públicas.
Verificada a regularidade da instrução processual, a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e a vantajosidade econômica da contratação, o processo encontra-se em condições de adjudicação.
3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
A adjudicação ora formalizada assenta-se nas seguintes bases legais, doutrinárias e procedimentais:
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I |
Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a inviabilidade de competição objetiva entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades intrínsecas e subjetivas tornam inviável o julgamento por critérios mensuráveis. |
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II |
Consagração da artista Gabi Martins pela opinião pública, conforme documentação constante dos autos, atendendo ao requisito material exigido pelo art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e à orientação doutrinária consolidada por Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. |
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III |
Representação exclusiva comprovada pela empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, na forma do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica. |
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IV |
Compatibilidade do valor contratual com os preços praticados em contratações similares, conforme pesquisa de mercado referenciada em notas fiscais e PNCP, em observância ao § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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V |
Regularidade fiscal e trabalhista da contratada verificada nos autos, atendendo às exigências de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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VI |
Observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como os elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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VII |
Pertinência do objeto ao planejamento municipal, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e pagamento da despesa. |
4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
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Item |
CNPJ |
Empresa / Artista |
Descrição do Objeto |
Valor Total |
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01 |
39.925.923/0001-90 |
GPM ENTRETENIMENTO LTDA — Cantora Gabi Martins |
Show musical — XXVIII Cavalgada de Naque 2026 (31/07/2026) |
R$ 150.000,00 |
5. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, com fulcro nas peças de instrução que integram o processo de contratação direta referente à inexigibilidade de licitação ora formalizada, e considerando:
a regularidade do procedimento administrativo de contratação direta, atestada pelos documentos que compõem os autos;
a comprovada inviabilidade de competição, decorrente das características subjetivas e intrínsecas do objeto artístico;
a consagração pública da artista Gabi Martins, representada exclusivamente pela empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, e a demonstração da exclusividade em conformidade com o § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
a compatibilidade do valor contratual com os praticados no mercado, apurada por meio de pesquisa de preços calcada em notas fiscais emitidas a outros entes públicos e dados do PNCP;
o atendimento pleno às exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada;
a previsão orçamentária regular e a disponibilidade de recursos financeiros necessários ao adimplemento da obrigação; e
a conformidade do procedimento com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública,
ADJUDICA o objeto do presente processo de inexigibilidade de licitação, consistente na realização do show musical da cantora Gabi Martins em 31 de julho de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, à empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, pelo valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, cachê artístico, despesas de transporte, diárias de equipe e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
Naque/MG, 19 de junho de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:207B15E9