ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplicam-se no Município, os termos da Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, assegurando o direito de permanência de edificações consolidadas na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias e ramais, em todo o território do Município de Mendes Pimentel - MG, e reduz a extensão da faixa não edificável conforme previsto no citado diploma legal.
Art. 2º. Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a reserva de faixa não edificável para as construções já existentes em toda a extensão das faixas de domínio público das rodovias.
Art. 3º. A área de reserva não edificável será de 15 (quinze) metros de cada lado para na extensão das águas correntes de rios e córregos, não tangenciando, tal premissa, as questões ambientais regidas pela legislação vigente.
§ 1º. Serão de 05 (cinco) metros, as construções edificadas a partir de 26.11.2019, considerando:
I – as edificações localizadas nas áreas contiguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovias e ramais que atravessem o perímetro urbano;
II – as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano.
§ 2º. O setor competente da Municipalidade responsável pela aprovação dos projetos ou pela regularização das construções já existentes, se certificará previamente acerca de eventual projeto de duplicação do trecho da rodovia ou outro motivo que se torne impeditivo à emissão do alvará de construção ou à regularização da construção já existente, podendo o requerente já apresentar a certidão pelo órgão competente dando conta da negativa de qualquer projeto impeditivo à ação administrativa Municipal.
Art. 4º. A autorização para a construção ou regularização de obra existente implicará no lançamento dos tributos pertinentes pelo Município.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, em trechos das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas do Município, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância do Art. 2° desta Lei, salvo se houver projeto de duplicação nos trechos das rodovias, ou outro motivo relevante devidamente justificado pelo Poder Público, condicionado ao cumprimento do §1°, do art. 3°, desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 11 dias do mês de setembro de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ODAIR JOSÉ PEREIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:207FE671