ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JECEABA
Prefeitura Municipal de Jeceaba
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE DECRETO
Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 e alterações, e amparado nos arts.182, § 3° da CR/88 e art.168, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de terreno urbano de 220 m2 (duzentos e vinte metros quadrados) constituído pelo lote 28, quadra “H” do loteamento José de Moura, atual rua 6, Jeceaba, Minas Gerais, devidamente descrita e caraterizada no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A declaração constante do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para execução de plano de urbanização do entorno da área do Conjunto Habitacional Antônio Ribeiro de Souza, incluída área de estacionamento. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido na declaração constante do art. 1º conforme autorização prevista no art. 7º do Decreto-lei 3.365/41. Art. 4° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria jurídica municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação. Parágrafo único. Deverá ser observado o atendimento ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se tão inteiramente como nele se contém. Jeceaba, 23 de dezembro de 2021.
JOSÉ DONIZETE ALMEIDA MAIA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
Código Identificador:2080359E