ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a criação da Central Municipal de Curadoria e Apoio a Eventos Comunitários, destinada à aquisição, gestão, cessão e compartilhamento de bens móveis para apoio às Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais entidades autorizadas no município de Divinópolis.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a criação da Central Municipal de Curadoria e Apoio a Eventos Comunitários, destinada à aquisição, administração, armazenamento, manutenção e disponibilização de bens móveis de apoio a eventos sociais, culturais, esportivos, educacionais, comunitários e de interesse público.

Art. 2º A Central Municipal de Curadoria terá como finalidade:

I - promover apoio estrutural a eventos e atividades de interesse público;

II - fortalecer as ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil - OSCs, associações, entidades filantrópicas, organizações comunitárias e demais instituições autorizadas;

III - racionalizar recursos públicos mediante compartilhamento de estruturas e equipamentos;

IV - incentivar a realização de atividades comunitárias, culturais, esportivas e sociais no município.

Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo adquirir, receber por doação, firmar convênios ou outros instrumentos legais visando à obtenção dos seguintes bens e equipamentos:

I - mesas;

II - cadeiras;

III – tendas;

IV - palcos;

V - equipamentos de sonorização;

VI - equipamentos de iluminação;

VII - grades de contenção;

VIII – geradores;

IX - estruturas metálicas;

X - equipamentos e materiais esportivos;

XI - demais equipamentos destinados ao apoio de eventos e ações comunitárias.

Art. 4º Os bens pertencentes à Central Municipal de Curadoria poderão ser disponibilizados mediante solicitação formal apresentada por:

I - Organizações da Sociedade Civil - OSCs regularmente constituídas;

II - entidades filantrópicas;

III - associações comunitárias;

IV - instituições sem fins lucrativos;

V - demais entidades reconhecidas pelo Poder Executivo, mediante interesse público devidamente justificado.

Art. 5º A cessão temporária dos equipamentos dependerá:

I - de requerimento formal contendo descrição do evento, local, data e finalidade;

II - da análise e autorização do órgão competente do Poder Executivo;

III - da assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade pelo solicitante;

IV - da disponibilidade dos equipamentos solicitados.

Art. 6º O Termo de Compromisso e Responsabilidade deverá conter, no mínimo:

I - identificação completa do responsável;

II - relação detalhada dos bens cedidos;

III - período de utilização;

IV - obrigação de devolução dos bens nas mesmas condições de uso em que foram recebidos;

V - responsabilização por danos decorrentes de uso inadequado, extravio ou perda;

VI - previsão de ressarcimento ao Município em caso de dano, perda ou destruição do bem.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar critérios de prioridade para atendimento das solicitações, observando:

I - interesse público;

II - caráter social da atividade;

III - relevância comunitária;

IV - ordem cronológica dos pedidos;

V - disponibilidade dos bens.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, inclusive quanto aos procedimentos administrativos, formulários, fiscalização, controle patrimonial e demais medidas necessárias à sua execução.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 26 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município 

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:208A5984