ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.047, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeirode 2012, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos da parte permanente do Quadro de Pessoal com suas respectivas cargas horárias, classificados consoante as afinidades quanto à natureza do trabalho e o grau de conhecimento exigido para seu desempenho estão agrupados em grupos ocupacionais, que se alinham por famílias ocupacionais e integram o Anexo I, desta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram as seguintes famílias ocupacionais:
I - de educação;
II - de gestão;
III - de saúde;
IV - de fazenda; (NR)
V - comissionados.
§ 2º A família ocupacional de educação divide-se em nove grupos, quais sejam:
I - analista de educação I;
II - analista de educação II;
III - analista de educação III;
IV - bibliotecário;
V - professor A;
VI - professor B;
VII - secretário escolar;
VIII - agente de serviços escolares;
IX - operações em educação.
§ 3º A família ocupacional de gestão divide-se em onze grupos, quais sejam:
I - analista de gestão I;
II - analista de gestão II;
III - analista de gestão III;
IV - médico;
V - técnico de gestão I;
VI - técnico de gestão II;
VII - fiscal municipal;
VIII - suporte em gestão I;
IX - suporte em gestão II;
X - operações I;
XI - operações II.
§ 4º A família ocupacional de saúde divide-se em nove grupos, quais sejam:
I - médico I;
II - médico II;
III - médico III;
IV - cirurgião dentista I;
V - cirurgião dentista II;
VI - analista da saúde;
VII - técnico em saúde I;
VIII - técnico em saúde II;
IX - operações em saúde.
§ 5º A família ocupacional de fazenda divide-se em cinco grupos, quais sejam:
I - analista fazendário;
II - auditor municipal;
III - fiscal fazendário;
IV - técnico fazendário;
V - suporte em fazenda.
§ 6º A família ocupacional de comissionados divide-se em dois grupos, quais sejam: (NR)
I - cargos em comissão;
II - funções gratificadas.
§ 7º A descrição dos cargos públicos no Anexo II, desta Lei tem como referência a família e grupo ocupacional e a descrição das atividades nos moldes da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aliadas às competências e condições de trabalho, cabendo:
I - aos Secretários Municipais encaminhar demandas específicas à área de Recursos Humanos para análise e validação da Secretaria de Gestão;
II - à área de Recursos Humanos, vinculada à Secretaria de Gestão, verificar periodicamente a necessidade de realizar revisão geral nas descrições dos cargos, a fim de mantê-los atualizados.”
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta Lei, ficam 90 (noventa) cargos de Agentes Administrativos, alocados na família ocupacional da Secretaria Municipal da Fazenda, ficando estes cargos transformados em Agente Administrativo Fazendário, com atribuições e funções constantes do Anexo II, desta Lei, destacadas dentre as atribuições constantes da redação anterior do Anexo II, da Lei Municipal n. 3.241, de 16 de janeiro de 2012, relativas a agente fazendário e de apoio à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente Administrativo Fazendário passam a integrar o Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, com a redação conferida por esta Lei.
Art. 3º No prazo de até 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei:
I - os Agentes Administrativos que estejam lotados junto ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, até a data da publicação desta Lei, poderão manifestar interesse em transferir-se para Secretaria diversa;
II - os Agentes Administrativos que estejam lotados em outras Secretarias Municipais, na data de publicação desta Lei, poderão manifestar interesse em transferir-se para a Secretaria Municipal de Fazenda, dentro das vagas remanescentes de Agente Administrativo Fazendário e, em consequência, fixar-se definitivamente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, do caput, deste artigo, o Agente Administrativo lotado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda que manifestar o interesse em ser transferido para os quadros de outra Secretaria Municipal, permanecendo no cargo de Agente Administrativo, poderá fazê-lo, no prazo de que trata o caput, desde artigo, desde que atendidos o interesse público e a necessidade da Administração em relação à continuidade dos serviços públicos.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II, do caput, deste artigo, caso o número de interessados em fazer parte do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda seja maior que o número de vagas remanescentes, terá preferência o servidor com maior tempo de ingresso no cargo de Agente Administrativo, e ocorrendo empate terá preferência:
I - o servidor com maior pontuação obtida pela média das 03(três) últimas avaliações de desempenho, nos termos previstos na Lei Municipal nº 3.241, de 2012;
II - permanecendo o empate, terá preferência o servidor de idade mais elevada.
§ 3º Os procedimentos e modelos de manifestação de interesse serão objeto de regulamento, aos quais deverá ser dada ampla publicidade.
§ 4º A opção expressa do servidor na forma prevista neste artigo será irretratável.
Art. 4º O art. 24, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A carga horária do Professor A e do Professor B, corresponde a 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 5º O art. 25, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Na composição da jornada de trabalho do Professor A e do Professor B, observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 1º A complementação da jornada de trabalho, correspondente a 1/3 (um terço), será regulamentada por instrução normativa da Secretaria Municipal de Educação anualmente.
§ 2º A carga horária de 1/3 (um terço) denominada Tempo Pedagógico (TP), compreende uma série de ações necessárias para promoção de uma melhor qualidade de ensino, como formação continuada, planejamento de aulas, elaboração e correção de avaliações, reuniões pedagógicas e cumprimento de rotinas administrativas previstas na legislação educacional vigente.
§ 3º Quando houver redução ou ampliação de carga horária, o Professor B fará jus ao recebimento proporcional das horas/aulas destinadas às atividades extraclasses. A redução ou ampliação da carga horária do professor das séries finais serão regulamentadas em instrumento próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Fica inserido o parágrafo único no art. 40, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 40. (...).
Parágrafo único. As gratificações instituídas nesta Seção não se incorporam ao vencimento e serão regulamentadas no que couber.
Art. 7º O art. 41, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Fica instituída a gratificação variável para os servidores que ocupam os cargos de Agente Administrativo, Agente Administrativo Fazendário e Técnico em Informática.
§ 1º Para fins dos critérios de concessão da gratificação variável, considera-se:
I - Tempo de permanência na atividade: tempo de exercício nas atividades pactuadas com a chefia imediata, observados os fatores institucionais.
II - Fatores institucionais: cumprimento de metas estabelecidas e realização das atividades pactuadas de acordo com o grau de complexidade.
§ 2º A gratificação variável será concedida após análise da combinação dos critérios que serão pontuados conforme Anexo VII desta Lei.
§ 3º A classificação de atividades por grau de complexidade e condições para a concessão da gratificação variável estabelecidos em regulamento poderão ser modificados após sua edição, mas a aplicação das alterações somente poderá ocorrer a partir do período de avaliação subsequente à modificação realizada.
§ 4º A combinação de critérios previstos no §3º, deste artigo dar-se-á de forma cumulativa.
§ 5º Os percentuais atribuídos aos graus de complexidade, estabelecidos no Anexo VII, desta Lei, não serão cumulativos.
§ 6º O valor da gratificação variável será concedido até o limite máximo de 60% (sessenta por cento) sob o vencimento inicial do cargo efetivo de referência, considerando os critérios constantes no Anexo VII, desta Lei.
§ 7º Na pactuação das atividades, para fins de concessão da gratificação variável, a chefia imediata propiciará meios de o servidor realizar no desempenho de suas funções, caso manifeste interesse, atividades de grau médio e alto.
§ 8º Não terão direito à percepção da gratificação os servidores que:
I - Estejam ocupando cargos em comissão ou funções gratificadas;
II - Possuírem falta injustificada no período de apuração;
III - Receberem advertência e/ou outras penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Obtiverem na avaliação de desempenho anual, média inferior a 70% (setenta por cento), ficando a gratificação suspensa até a próxima avaliação de desempenho em que o servidor alcance percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento).”
Art. 8º Fica assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Agente Administrativo Fazendário e Técnico em Informática, pelo período de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei:
I - a percepção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico a título de gratificação, aos que não percebam, na data da publicação desta Lei, a gratificação por lotação e aos que já percebam e não tenham 12 (doze) meses completos de lotação nos termos da redação anterior do art. 41, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012;
II - a percepção de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico a título de gratificação, aos que já percebam, na data da publicação desta Lei, a gratificação por lotação, e que tenham mais de 12 (doze) meses de lotação nos termos da redação anterior do art. 41, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Parágrafo único. Encerrado o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverão ser observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu respectivo regulamento para recebimento da gratificação variável.
Art. 9º O art. 42, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Fica instituída a gratificação por condução de veículo específico para os servidores que ocupam os cargos de Motorista I, Motorista II e Operador de Máquinas.
§ 1º Para fazer jus à gratificação por Condução de Veículo Específico, deverão ser observadas pelos servidores as seguintes condições:
I - ausência de falta injustificada no mês anterior;
II - ausência de advertência e/ou outras penalidades, nos termos do Estatuto;
III - não possuir na avaliação de desempenho anual média inferior a 70% (setenta por cento).
§ 2º Verificada a existência de multa em razão de infração de trânsito, cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições, ficará suspenso o recebimento da gratificação, por período proporcional ao número de meses em que houver registro de aplicação de penalidade, sendo a mesma integralmente restituída, se comprovada a ausência de responsabilidade do servidor.
§ 3º Nos casos de ocorrência de sinistro, ficará a gratificação suspensa por 02 (dois) meses, sendo a mesma integralmente restituída, se comprovada a ausência de responsabilidade do servidor, por meio de processo administrativo.
§ 4º A comprovada existência de avaria no veículo sem a devida comunicação pelo condutor, ensejará a perda da gratificação mensal na mesma proporcionalidade de meses em que houver registro de ocorrência.
§ 5º A recusa do cumprimento de ordem de serviço inerente a função de motorista e/ou operador de máquinas, ensejará a perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses em que houver descumprimentos registrados.
§ 6º Ensejará perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses em que houver as seguintes ocorrências:
I - comprovado uso indevido do veículo;
II - flagrante infração às regras de segurança (de trânsito e do trabalho);
III - não utilização de uniforme, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Equipamento de Proteção Coletiva - EPC e do crachá de identificação, fornecidos pela Prefeitura.
§ 7º Em caso de licença, o servidor não fará jus à gratificação por Condução de Veículo Específico, exceto durante o gozo de licença remunerada:
I - para tratamento de saúde, no período remunerado pelo Município;
II - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, no período remunerado pelo Município;
III - por motivo de paternidade.
§ 8º O servidor que obtiver percentual inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho anual perderá o direito à gratificação por Condução de Veículo Específico, até a próxima Avaliação de Desempenho em que alcance percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 9º O servidor no exercício de cargo comissionado ou função gratificada não fará jus à gratificação por Condução de Veículo Específico.
§ 10. O valor da Gratificação por Condução de Veículo Específico será calculado considerando o percentual sob o vencimento inicial do cargo efetivo de referência e o tipo de veículo conduzido, conforme Anexo VII. desta Lei.
Art. 10. O art. 44, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Ficam instituídas gratificações específicas, atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos, limitadas a duas vezes o valor do vencimento base do cargo efetivo, a saber:
I - Gratificação por Atividade de Auditoria e Fiscalização Fazendária – GAAFF atribuída aos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Rendas;
II - Gratificação de Incentivo a Produtividade – GIP atribuída aos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Vigilância Sanitária;
III - Gratificação de Incentivo à Política de Educação no Trânsito atribuída ao cargo de Agente Municipal de Trânsito.
§ 1º Durante os 03 (três) primeiros meses, contados da data em que o servidor entrar em exercício, período em que este será submetido a treinamentos, fica a gratificação limitada ao percentual máximo de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
§ 2º Não fará jus às gratificações de que trata este artigo o servidor efetivo que:
I - estiver integralmente cedido ou à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - estiver afastado de suas atividades nos casos das licenças dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Santa/MG;
III - estiver afastado de suas atividades em razão de processos administrativos de sindicância ou disciplinares;
IV - não estiver desempenhando as funções inerentes ao cargo efetivo.
§ 3º A gratificação será aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa na forma regulamentada por Decreto, sendo expressamente vedada, no caso da Gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito, a contabilização de pontuação através da aplicação de multas.”
Art. 11. Fica inserido o art. 44-A, na Lei Municipal nº 3.241, de 2012, com a seguinte redação:
Art. 44. A Fica instituída a gratificação por encargo de curso para o servidor que atuar como instrutor em cursos de capacitação, treinamento ou outras ações de desenvolvimento, em caráter eventual, no âmbito da política de desenvolvimento do servidor.
§ 1º O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, conforme estabelecido no Anexo VII desta lei.
§ 2º O valor pago ao servidor que atuar como instrutor será limitado ao equivalente a 60 (sessenta) horas anuais.
§ 3º A gratificação não será devida pela realização de cursos de capacitação, treinamento ou outras ações que não estejam previstos no plano anual de capacitação estabelecido pela área de Recursos Humanos.
§ 4º Para atuar como instrutor, o servidor deverá submeter-se a processo de seleção promovido pela área de Recursos Humanos.
§ 5º Os requisitos e regras para que o servidor atue como instrutor serão definidos em regulamento próprio.
Art. 12. Fica transformado o cargo de Serviços Gerais em Serviços Gerais Escolar, conforme os parâmetros de competência e funções estabelecidos na redação original do Anexo II, da Lei Municipal n. 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passando o referido cargo a integrar a Família Ocupacional de Educação no Grupo Operações em Educação.
§ 1º As atribuições e o quantitativo do cargo de Serviços Gerais Escolar são os constantes dos Anexos II, e VIII, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, com a redação conferida por esta Lei.
§ 2º No prazo de até 60 (sessenta dias), após a publicação desta Lei, os servidores ocupantes do cargo de Serviços Gerais Escolar, lotados em outras Secretarias, deverão ser transferidos e vinculados definitivamente à Secretaria Municipal de Educação, salvo aquele cujas funções sejam indispensáveis ao funcionamento de serviços essenciais até que os mesmos sejam substituídos por servidores devidamente treinados.
Art. 13. Fica transformado o cargo de Motorista previstos na redação anterior do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, em Motorista I e Motorista II, conforme parâmetros de competência e funções estabelecidos na redação original do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. As atribuições e o quantitativo dos cargos de Motorista I e Motorista II são os constantes dos Anexos II, e VIII, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, com a redação conferida por esta Lei.
Art. 14. No prazo de até 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei:
I - os atuais ocupantes do cargo de motorista, com requisito de ingresso Carteira Nacional de Habilitação do tipo B, serão automaticamente transformados em Motorista I;
II - os atuais ocupantes do cargo de motorista, com requisito de ingresso Carteira Nacional de Habilitação do tipo D, serão automaticamente transformados em Motorista II;
III - os servidores que ingressarem nos quadros permanentes da Prefeitura Municipal, no cargo de motorista, em razão de aprovação em concurso público vigente na data de entrada em vigor desta Lei serão automaticamente transformados em Motorista II.
Art. 15. O cargo de Motorista I, será extinto por sua vacância, que ocorrerá na forma do art. 67, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, não sendo permitido o provimento por novos servidores, no referido cargo, após a publicação desta Lei.
Art. 16. Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, conforme disposições constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 17. Ficam alterados no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as informações dos cargos de Agente Administrativo, Motorista I, Serviços Gerais Escolar e Técnico em Informática, conforme disposições constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 18. Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as informações dos cargos de Agente Administrativo Fazendário, Analista de Controle Interno, Auditor de Controle Interno em Contabilidade, Auditor de Controle Interno em Engenharia, Auditor de Controle Interno em Saúde, Dentista Odontopediatra, Motorista II, Assistente Social Escolar, Psicólogo Educacional e Educador Social, conforme disposições constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 19. Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, conforme disposições constantes do Anexo III, desta Lei.
Art. 20. Fica inserida no Anexo V, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, a Família Fazenda conforme disposições constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 21. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, conforme disposições constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 22. Fica alterado o Anexo VII, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, conforme disposições constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 23. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de 2012, conforme disposições constantes do Anexo VII, desta Lei.
Art. 24. O Poder Executivo realizará adequações necessárias nos demais anexos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, para contemplar as alterações de que trata a presente Lei.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 4.335, de 05 de junho de 2019 e Lei Municipal nº 4.883, de 16 de agosto de 2022.
Art. 26. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:20982874