ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.769/2026
DECRETO Nº. 1.769, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Concede pensão por morte aos filhos de servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento do Ofício nº. 26/2026-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo Institucional nº. 54/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de pensão por morte às pessoas que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora pública municipal SAMIRA DE SOUZA SILVA FERREIRA, MaSP nº. 465, inscrita no CPF sob o nº. xxx.170.966-xx, titular de 2 (dois) cargos de Professora de Educação Básica, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, Código: CPE, Símbolo: NS, Nível: MA I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no 1º Cargo, em favor dos filhos dependentes ISABELA HELENA FERREIRA GONÇALVES, inscrita no CPF sob o nº. xxx.456.106-xx, e DAVID EMANUEL FERREIRA GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº. xxx.456.066-xx, sendo os proventos integrais rateados em partes iguais aos dependentes e fixados conforme seguem:
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Demonstrativo de Cálculo da Pensão por Morte |
Fração |
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1 - 100% das remunerações de contribuição (dezembro de 2001 – fevereiro de 2026) |
R$ 760.458,90 |
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2 - Total de Meses com Remunerações |
291 |
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3 - Média Aritmética Simples (1:2) |
R$ 2.613,26 |
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4 - Proventos de Pensão por Morte (Coeficiente: 68%) |
R$ 1.777,02 |
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5 - Percentual da Pensão por Morte: 50% + 10% + 10% = 70% |
R$ 1.243,91 |
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Valor do Benefício (art. 201, § 2º, da Constituição da República) |
R$ 1.621,00 |
Art. 2º A pensão por morte será processada em conformidade com o art. 40, § 7º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c arts. 25 e 40, § 2º, I, da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80, de 3 de julho de 2025.
Art. 3º O pagamento do benefício de que trata este Decreto ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.
Art. 4º Nos termos da legislação vigente, a concessão de pensão por morte em favor do filhos beneficiários se dará até aos 21 (vinte e um) anos de idade completos, assim considerada a data de 7 de abril de 2026, a partir da qual cessará automaticamente o direito à percepção do benefício.
Art. 5º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de fevereiro de 2026, data do óbito da servidora.
Caparaó, 29 de abril de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:209A2333