ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA N.º 01 À LEI Nº 2513 /2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Senhor Presidente,

Apresento e requeiro aprovação plenária da seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 1.308/2022 de iniciativa do Executivo, “que estima receita e fixa despesas do Município de João Monlevade para o exercício de 2023”.

 

I – Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública, no Anexo de Metas, Programa 00801– GESTÃO DAS POLÍTICAS DE AÇÃO SOCIAL, Ação 2.062 – GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, destinando recursos para estruturação de órgão e equipe destinada a tal capitação financeiro, destinar o valor em R$100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes termos:

 

PROGRAMA: 0801 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DE AÇÃO SOCIAL, Ação 2062 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

OBJETIVO, INCLUIR NA AÇÃO 2.062 – DESTINACÃO DE RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO E EQUIPE DIRECIONADA A CAPITAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE APOIO E PROMOÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2062

CAPITAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO E PROMOÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Deficientes

1

 

100.000,00

 

Estruturação de equipe voltada para a

Capitação de recursos externos para desenvolvimento de políticas públicas de apoio e promoção as pessoas com deficiência.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Total Programa R$ 100.000,00

 

II - Os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da meta financeira das seguintes ações, previstas em reais, nos valores respectivamente indicados, adequando-se proporcionalmente as metas previstas com alteração no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública, Anexo de Metas:

Programa: 1501 MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA EM FOCO

Ação: 1011 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

Ficha 320 R$ 100.000,00

Fonte: 150000000000 Recursos não Vinculados de Impostos (livre)

 

JUSTIFICATIVA

 

Pretende-se através da presente emenda destinar recursos a efetivação de equipe destinada a capitação de recursos externos para desenvolvimento de políticas públicas de apoio e promoção as pessoas com deficiência. Programas e ação já devidamente previsto no Plano Plurianual (PPA) do município.

 

Ademais, os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da ação 1011 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS, e não alterará o demonstrativo das metas e prioridades da administração pública.

 

Contamos, assim, com o entendimento e acolhida dos nobres vereadores para aprovação da matéria.

 

João Monlevade, em 17 de outubro de 2022

 

REVETRIE SILVA TEIXEIRA

Vereador - MDB


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:20A17974