ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 003/2026 DISPENSA Nº 002/2026

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 064/2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 003/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhecem a presente Dispensa de Licitação, com fundamento nos dispositivos legais acima citados.

Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAM a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 003/2026 e da Dispensa de Licitação nº 002/2026.

O objeto da contratação consiste na Delegação do Município de Guaraciaba ao Consórcio CISAMAPI, para a manutenção da Central de Compras e Programas de Compras Compartilhadas junto ao CISAMAPI em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo os exercícios de 2026 a 2029, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.

A contratação será realizada em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CISAMAPI, inscrito no CNPJ nº 01.095.667/0001-88, pelo valor total estimado de R$ 128.075,67 (Cento e vinte e oito mil, e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), projetados para os exercícios de 2026 a 2029.

 

Guaraciaba/MG, 09 de Janeiro de 2026.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

CÍNTIA GOMES FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Jorge Luiz Barbosa
Código Identificador:20A41192

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/01/2026. Edição 4189
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