ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.063/2019.

Dispõe sobre a extinção de cargos da Administração Pública Municipal, constantes da Lei Municipal nº 2.963, de 28 de dezembro de 2006, e suas alterações, na forma que especifica.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos abaixo especificados, da estrutura organizacional da Administração Geral, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.963, de 28 de dezembro de 2006, e suas alterações:

 

I - Assistente Administrativo;

 

II - Auxiliar de Serviços Gerais;

 

III - Guarda Patrimonial;

 

IV - Motorista de Veículo Leve;

 

V - Motorista de Veículo Pesado.

 

§ 1º Os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei serão considerados automaticamente extintos, assim declarados por ato administrativo do Poder Executivo.

 

§ 2º Os cargos que estiveram ocupados, serão considerados extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, assegurando-se aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstos em legislação aplicável.

 

Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos em extinção poderão ser objeto de execução indireta, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para execução de tais atividades.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Dezembro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:20A4889C