ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2025

LEI N. 1.258/2025

 

Institui o “Dia Municipal do Maçom” no Município de Rodeiro e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Rodeiro, o Dia Municipal do Maçom, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto, data em que se celebra o Dia do Maçom em todo o território nacional.

 

Art. 2º O “Dia Municipal do Maçom” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Rodeiro, podendo o Poder Público, em parceria com as Lojas Maçônicas, promover eventos, palestras, campanhas educativas e ações sociais voltadas à valorização da ética, da fraternidade, da cidadania e da solidariedade.

 

Art. 3º As comemorações alusivas ao Dia Municipal do Maçom poderão incluir, entre outras atividades:

I- Sessões solenes na Câmara Municipal, em homenagem aos maçons que se destacaram por relevantes serviços prestados à comunidade;

II- Exposições e palestras sobre a história da maçonaria e sua contribuição para o desenvolvimento social e moral da humanidade;

III- Campanhas beneficentes e de arrecadação promovidas pelas Lojas Maçônicas locais, com apoio do poder público;

IV- Ações conjuntas de voluntariado, estímulo à educação e combate à desigualdade social.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, a fim de assegurar sua adequada implementação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, MG, 01 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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