ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.264, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 8.264, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a homologação do currículo referência de Minas Gerais e instituir a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Itanhandu e dá outras providências.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a resolução CNE/CP nº 2 de, 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a normatização da Base Nacional Comum Curricular;

 

CONSIDERANDO o Parecer nº 937/2018 do CEE/MG, aprovado em 13.12.2018, que homologou o CRMG da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao CRMG.

 

CONSIDERANDO a importância da adequação do currículo escolar às necessidades e características locais;

 

CONSIDERANDO a previsão da Lei n° 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital;

 

CONSIDERANDO a previsão da Resolução nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

 

CONSIDERANDO a previsão da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, que Instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;

 

CONSIDERANDO o Parecer n° 1588/CEE/PLENARIO/2025, que homologou o Anexo ao Currículo Referência de Minas Gerais: Referencial Curricular Computação na Educação Básica.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Homologar a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG, no Município de Itanhandu.

 

Art. 2°. O CRMG passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itanhandu, a partir do início do ano letivo de 2026.

 

Art. 3º. Fica instituído a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Itanhandu, que deverá ser incorporado nas instituições de ensino da rede municipal.

 

Art. 4º. O referido complemento à BNCC incluirá conteúdos e práticas pedagógicas que visem:

 

I - Desenvolvimento do pensamento crítico e criativo;

 

II - Alfabetização digital;

 

III - Estimular o desenvolvimento sustentável e a cidadania digital;

 

IV - Fomentar a inovação e o uso de tecnologias educacionais;

 

V - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, a criação e teste de algoritmos, e a solução de problemas de maneira colaborativa.

 

Art. 5°. A computação na educação infantil e ensino fundamental seguirá as premissas da BNCC e CRMG e o que dispuser a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Itanhandu.

 

Art. 6°. A implementação do complemento será responsabilidade da equipe da Secretaria Municipal de Educação junto às escolas municipais, que deverá:

 

I - Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas para as escolas;

 

II - Promover capacitações para os profissionais da educação sobre os novos conteúdos;

 

III - Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar, em consonância com a BNCC;

 

IV - Realizar um levantamento e adequação dos espaços e equipamentos;

 

V - Adquirir os equipamentos necessários para implementação da computação no currículo da educação básica.

 

VI – Tomar as demais providências que se fizerem necessárias.

 

§1°. Compete às escolas municipais:

 

I - Iniciar as mudanças no PPP para constar como se dará a implantação da computação, nos moldes da BNCC, CRMG e o que dispuser a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, nas diversas disciplinas da educação básica;

 

§2°. Compete aos professores:

 

I - Participarem ativamente das capacitações ofertadas pela Secretaria de Educação e Escola;

 

II - Implementar a computação durante suas aulas em conformidade com o que dispuser a equipe pedagógica;

 

Art. 7°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário,

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Itanhandu, 26 de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:20A627DD