ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0901/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 0901/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

"Altera dispositivos da Lei nº 758/2016 e dá outras providências"

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Esta Lei visa alterar dispositivo da Lei Municipal n° 758, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, dos estabelecimentnos estinados à comercialização de ferros-velhos, sucatas e materiais reutilizáveis e/ou recicláveis no Município e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica alterado o disposto no § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 758, de 15 de dezembro de 2016, pssando a vigorar com a seguinte redação:

 

§1° Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei aqueles que estejam, no máximo, com vegetação rasteira que não ultrapasse 20cm (vinte centímetros) de altura, considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:20AD87E7