ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5782/2026

PORTARIA Nº 5782/2026

 

Instaura Processo Administrativo destinado à apuração de inconsistência nos registros funcionais relativos à rescisão de servidor que menciona e designa Comissão para condução dos trabalhos.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos registros funcionais dos servidores municipais;

 

CONSIDERANDO a comunicação apresentada pelo Departamento Municipal de Gestão de Pessoas relatando inconsistência no processamento da rescisão funcional do servidor efetivo;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo destinado à apuração da inconsistência identificada nos registros funcionais do servidor F. P. P., matrícula nº ***3, referente ao processamento de sua rescisão funcional.

 

Art. 2º O Processo Administrativo terá por finalidade:

I – verificar a origem da inconsistência;

II – identificar eventual erro material ou sistêmico;

III – verificar a existência de registros de folha rescisória anteriormente processados;

IV – verificar eventual pagamento realizado;

V – verificar a regularidade dos registros funcionais;

VI – identificar eventual necessidade de retificação cadastral;

VII – indicar as providências administrativas necessárias à regularização da situação funcional.

 

Art. 3º Fica designada a servidora S.S.R., ocupante de cargo efetivo, matrícula nº ***9, para atuar como Responsável pela Instrução Processual, incumbindo-lhe promover todos os atos necessários à adequada instrução do presente Processo Administrativo.

 

Art. 4º Compete ao Responsável pela Instrução Processual:

I – promover a regular instrução do Processo Administrativo;

II – requisitar documentos e informações aos órgãos da Administração Municipal;

III – realizar diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos;

IV – solicitar esclarecimentos técnicos ao Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria e demais setores envolvidos;

V – requisitar, quando necessário, informações técnicas junto à empresa responsável pelo sistema informatizado de folha de pagamento;

VI – elaborar Relatório Técnico Conclusivo contendo a cronologia dos fatos, análise da documentação produzida, conclusão da instrução e proposta de encaminhamento;

VII – encaminhar os autos à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, após concluída a fase instrutória.

 

Art. 5º Após concluída a instrução, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.

 

Art. 6º Concluído o parecer jurídico, os autos retornarão ao Gabinete do Prefeito para decisão administrativa.

 

Art. 7º O Responsável pela Instrução Processual poderá solicitar apoio técnico de quaisquer órgãos ou unidades administrativas do Município, sempre que necessário à completa elucidação dos fatos.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:20B376A3