ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 787/2023
Altera artigos da Lei nº 610/2018, institui o Conselho Fiscal do FUMTUR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos II, VII, XIII e XVII do art. 2º, da Lei nº610/2018 passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
II – Acompanhar a aplicação das ações previstas no Plano Municipal de Turismo, observando o disposto no Plano Diretor;
(…)
VII – Organizar, promover e participar de debates sobre assuntos de interesse turístico, para o município e região;
(...)
XIII – Promover e divulgar a imagem de Catas Altas como destino turístico;
(...)
XVII – Captar recursos e propor a realização de feiras, exposições, congressos, seminários e convenções;
Art. 2º - Ficam revogados os incisos XIV e XV do art. 2º, da Lei nº610/2018.
Art. 3º - O inciso III, e os parágrafos §3º, §4º, §5º e §6º do art. 3º da Lei nº610/2018 passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º -
(...)
III – Um (1) Representante da Câmara Municipal de Catas Altas;
(…)
VIII – Um (01) Representante dos Guias e Condutores de Turismo cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
(...)
§3º O mandato dos demais conselheiros, não representantes do poder público, será de dois(2) anos, podendo haver recondução;
§4º Os representantes dos incisos IV, V, VI, terão sua indicação feita por ofício, mediante consenso entre os membros do setor, os do inciso III terá sua indicação, mediante ofício, feita pelo presidente da Câmara, e os do inciso VII através de ofício do seu administrador e do inciso VIII deverá ser indicado pelos guias e condutores cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
§5º Os representantes dos órgãos do Poder Executivo serão indicados pelos secretários das respectivas pastas e não poderão ser em número superior a um terço (1/3) do COMTUR.
§6º Os integrantes do COMTUR serão nomeados através de decreto do chefe do poder executivo e empossados pelo presidente em exercício do COMTUR.
Art. 4º Ficam revogados os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 do art. 3º, da Lei nº610/2018.
Art. 5º - O art. 6º da Lei nº610/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - O conselho reunir-se-á, com maioria simples de seus membros, ordinariamente, no mínimo 06 (seis) vezes por ano, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de qualquer um de seus membros, por motivo relevante, desde que acolhido por um terço (1/3) das representações.
Art. 6º - Fica revogado o inciso III, do art. 7º da Lei nº610/2018.
Art. 7º - O § 2º do art. 7º da Lei nº610/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, sendo permitida recondução. Havendo vacância de qualquer um dos cargos, assumirá imediatamente o cargo superior aquele de cargo inferior, devendo ocorrer nova eleição para preencher os demais cargos que porventura venham a ficar vagos.
Art. 8º - Ficam acrescidos os Parágrafos 1º e 2º ao art. 14 da Lei nº610/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - (…)
§1º Os Projetos poderão ser executados por pessoa física ou jurídica, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no edital que trata o caput deste artigo, bem como a legislação específica. O edital detalhará todos os procedimentos relativos à avaliação e eventual aprovação dos projetos submetidos ao COMTUR, que terá o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para análise e parecer conclusivo, a contar do protocolo de recebimento emitido pela diretoria do conselho.
§2º A liberação e repasse dos recursos para execução dos projetos aprovados pelo COMTUR se dará na forma da Lei Federal 13.019/2014 e demais legislações específicas vigentes à época.
Art. 9º - O art. 15 da Lei nº610/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - Fica instituído o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a utilização de seus recursos, bem como exigir e analisar a prestação de contas de aplicação dos recursos, que deverá ser apresentada semestralmente pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, emitindo parecer conclusivo e submetendo à reunião plenária para aprovação, bem como à Câmara Municipal.
§1º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do COMTUR comporão o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e o mandato dos membros do conselho fiscal acompanhará as suas respectivas permanências na diretoria do COMTUR.
§2º – Compete ao Conselho Fiscal do FUMTUR:
(…)
Art. 10º - Os artigos 16, 17 passam a ter as seguintes alíneas e o artigo 18 a seguinte redação, todos da Lei nº610/2018 passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
Art. 16-A - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deverá prestar apoio administrativo, financeiro e logístico necessários para o fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do COMTUR e Conselho Fiscal do FUMTUR.
Art. 17-A - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei nº 566/2017.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de novembro de 2022.
Catas Altas, 23 de março de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:20B37781