ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.140, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 3.140, de 27 de agosto de 2024

 

Que dispõe sobre

 

ALTERA A LEI Nº 2223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2223, de 17 de outubro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Os únicos locais designados e permitidos para a prática são os campos de futebol do município e locais que não possuam rede elétrica.

Parágrafo único. A prática de soltar pipas, papagaios e similares nas proximidades e dentro do aeroporto municipal é terminantemente proibida, devido ao risco que representam para a segurança das operações aéreas e a integridade das aeronaves e dos pilotos e praticantes de esportes aéreos. ”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Guaxupé, 27 de agosto de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:20BB9B5C