ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da lei 1.464/18, passando a vigorar o código CC4, para o cargo de Coordenador de Serviços Especiais de Saúde e Coordenador de Seção de Vigilância e Saneamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, em 10 de junho de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:20BED236