ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.689, DE 11 DE JULHO DE 2022

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Produtor de Leite, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Produtor do Leite, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de julho, com o objetivo de valorizar o Produtor de Leite Paracatuense, bem como incentivar o consumo de leite e seus derivados.

 

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a constar no calendário oficial do Município de Paracatu.

 

Art. 3º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Produtor de Leite, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a promover o consumo de leite e produtos lácteos e debater políticas voltadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do Produtor de Leite.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:20C5CEBE