ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.259 DE 2024

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

100

521

18.000,00

TOTAL

18.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 4192 MANUT.DAS ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339014 Diárias – Pessoal Civil

100

527

5.000,00

3390 30 Material de Consumo

100

529

75.000,00

339033 Passagens e Despesas com Locomoção

100

532

2.000,00

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100

534

50.000,00

TOTAL

132.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4492 51 Obras e Instalações

100

523

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 de novembro de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:20D7AA0E