ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.862, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para a Vigésima Legislatura, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, referido no inciso VI, alínea “c", do art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), para a Vigésima Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.

 

§1º. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal e das comissões permanentes e/ou temporárias e a participação nas votações, observada a seguinte proporção:

 

I - 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Paracatu;

II - 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal de Paracatu e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§2º. A proporção de que trata os incisos I e II do § 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do presidente e do secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 2º, inciso II, alínea “a”.

 

Art. 2º. O subsídio será:

 

I - integral, para o vereador:

 

a) no efetivo exercício do mandato;

b) quando licenciado na forma dos incisos I, III e IV, do art. 51 da Lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no § 4º do mesmo artigo; ou

c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; e

 

II - proporcional para o vereador que:

 

a) não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;

b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões; ou

c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado.

§1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso I do §1º do art. 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o presidente da comissão aceitar a justificativa de falta.

 

§2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada.

 

§3º. Na hipótese de o vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara Municipal, ser-lhe á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 1º, § 1º, inciso I, desta Lei.

 

§4º. Não se aplica o disposto no §3º deste artigo ou a proporção prevista no inciso II, alínea “b”, deste artigo, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias”

 

Art. 3º. O vereador fará jus anualmente a um terço de férias e a 13º subsídio, sendo este pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, a serem pagas nos meses de junho e dezembro.

 

Art. 4º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio pago ao deputado do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º. O valor total gasto com os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Paracatu não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:

 

I - 5% (cinco por cento) da receita do município de Paracatu (art. 29, inciso VII, CF);

II - 70% (setenta por cento) da receita do Poder Legislativo (art. 29-A, § 1º, CF); e

III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município de Paracatu (art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c art. 19, LRF).

 

§1º. Considera-se como receita do município de Paracatu, de que trata o inciso I do caput deste artigo, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:

 

I - os resultantes de operações de créditos; e

II - as receitas extraorçamentárias.

 

§2º. Considera-se como receita do Poder Legislativo, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o resultado orçamentário que lhe for repassado anualmente, a título de duodécimo, para atender às despesas do exercício.

 

§3º. Considera-se receita corrente líquida do município de Paracatu, de que trata o inciso III do caput deste artigo, o somatório das receitas municipais: tributárias, patrimoniais, industriais; agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes; deduzidas as contribuições previdenciárias dos servidores públicos para o sistema próprio de previdência municipal e as receitas provenientes da compensação financeira de que trata o § 9º, do art. 201 da Constituição Federal.

 

§4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal do Poder Legislativo, na forma do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respectivamente.

 

Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto anualmente, a partir do ano de 2026, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 7º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal o valor apurado, devidamente corrigido, até o final de cada exercício.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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