ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Estabelece a desafetação e posterior doação à Associação das Pioneiras de Leopoldina – APIL, de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica estabelecida a desafetação do bem público correspondente a uma área de 81,39m² (oitenta e um metros e trinta e nove decímetros quadrados), de um terreno localizado entre a Rua Acácio Serpa a Rua Ribeiro Junqueira, Centro, neste Município de Leopoldina/MG, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, ORIGEM: Reg.15.529, fls.22, Livro 3-K e respectivas Av-132 e Av-133, sob matricula de nº 42.247.

 

Parágrafo único: Com a desafetação prevista no caput, altera-se a destinação da área a que se refere, passando a mesma da categoria de bem de uso especial para a de bem dominical, tornando-se passível, portanto, de alienação, nos termos do art. 101, do Código Civil.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no Art. 1º desta Lei à entidade denominada Associação das Pioneiras de Leopoldina – APIL, inscrita no CNPJ sob o nº 21.285.077/0001-25.

 

Art. 3º Na escritura pública de doação a ser lavrada por Tabelião de Notas deverá constar:

 

I - o valor de mercado do imóvel, conforme laudo de avaliação prévia;

 

II - o prazo de 60 (sessenta) meses para construção da sede da APIL, com emissão do habite-se;

 

III - cláusula de reversão ao doador, na hipótese de não cumprimento do inciso anterior ou desvirtuação da destinação para fins estranhos às atividades da entidade, salvo se autorizado expressamente pelo doador, na forma da lei;

 

IV - cláusula dispondo que, em caso de reversão ao doador, na forma do inciso anterior, não caberá ao donatário qualquer indenização ou reembolso pelos dispêndios eventualmente levados a efeito, inclusive benfeitorias de qualquer natureza realizadas, as quais incorporarão ao imóvel objeto da doação.

 

Art. 4° As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária, Associação das Pioneiras de Leopoldina - APIL, inscrita no CNPJ sob o n.° 21.285.077/0001-25.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:20E44806