ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.073 DE 2022
"Torna obrigatória a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados do Município de Cambuí-MG."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados, in localizados no Município de Cambuí - MG obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados obrigatórios, os que disponibilizam atendimento prioritário, tais como os supermercados, os bancos, as farmácias, clínicas médicas, hospitais, os restaurantes, os bares, as lojas e outros similares de uso público.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimentos públicos e privados já em funcionamento possuem 06 (seis) meses, contados da data de sua publicação, para adequarem-se.
Art. 3º. Ficam os novos estabelecimentos obrigados a realizar a imediata implementação da obrigação instituída por esta Lei.
Art. 4º. O símbolo a ser inserido nas placas será a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do espectro autista TEA.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
– advertência por escrito na primeira autuação e – multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Cambuí-MG; III- em caso de reincidência, multa em dobro.
Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:20E7F726