ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2012
“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Quartel Geral, autoriza sua cobrança e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Quartel Geral, que incidirá sobre imóvel edificado ou não, situado em logradouro servido de iluminação pública ou não, e tem como finalidade a cobertura e remuneração dos serviços e despesas da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para a iluminação das vias e logradouros públicos, bem como para a melhoria e ampliação dos serviços, com vigência a partir do exercício de 2.013.
Art. 2º. - A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes na tabela abaixo:
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CONSUMO/MÊS/KWH |
PERCENTUAL DA TARIFA DE IP |
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0 A 10 |
ISENTO |
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11 A 20 |
4,0% |
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21 A 50 |
7,0% |
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51 A 100 |
8,5% |
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101 A 200 |
9,5% |
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201 A 300 |
10,5% |
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ACIMA DE 300 |
12,5% |
Parágrafo Único – A contribuição de iluminação Pública mensal do imóvel não edificado ou lote vago, fica estipulada em 3,0% do valor do IPTU, e será cobrada em conjunto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Art. 3º -É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, ficando o Poder Executivo Municipal desde já, autorizado a celebrar o convênio ou contrato para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
Art. 4º. - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 5º – Fica revogada a lei 924/2.002 de 31 de dezembro de 2002.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal Quartel Geral, 26 de dezembro de 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:20ED7ACD