ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2019

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 1° E 2° DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG".

 

Art. 1º - Passa o § 1º do art. 70 da Lei Orgânica a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º - o número de Vereadores na Câmara Municipal deverá ser fixado em uma legislatura para a subsequente, mediante proposta de Emenda à Lei Orgânica, proposta aprovada pelo poder Legislativo até 30 de junho do último ano de cada legislatura, observando os limites máximos estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal."

 

Art. 2º - Altere-se a redação do parágrafo 2º do artigo 70 da Lei Orgânica que passara a vigorar com a seguinte redação:

 

"§2º - A Câmara Municipal de São Tomás de Aquino/MG será constituída de (09) nove Vereadores, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, e mantido este número para as legislaturas posteriores, salvo se ocorrer a alteração descrita do § 1º deste artigo.".

 

Art. 3º - revoga-se as disposições em contrário, esta emenda a lei orgânica entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de São Tomás de Aquino/MG, 18 de junho de 2019.

 

MARCOS FONTANA FILHO

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:20EE0754