ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

Processo Administrativo: 27/2025 - Dispensa de Licitação Nº 04/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14. 133 /2021;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2025, nos termos descritos abaixo:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E CONTÍNUO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO COMPLETA PARA O SETOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, COM IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, BEM COMO CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE (SISTEMAS) DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.

 

CONTRATADA: CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a partir da contratação.

 

VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze e quatrocentos mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Teixeiras, 23 de abril de 2025.

 

NIVALDO RITA

Prefeito Municipal de Teixeiras/MG


Publicado por:
Eliane Aparecida Medina
Código Identificador:20F0CD2F