ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088, DE 27 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.”
“Art. 25 A eleição para escolha do Conselho Tutelar ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. Na primeira eleição unificada, que ocorrerá em outubro de 2015, e nos demais pleitos subsequentes, o edital de que trata o art. 24 deverá ser publicado com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência da data da eleição.”
“Art. 31 ............................
(...)
§ 3º Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”
“Art. 38 Ficam criados cinco cargos em comissão de Conselheiros Tutelar, com mandato de quatro anos.”
“Art. 39 ..................................
Parágrafo único. Aos membros do conselho tutelar é assegurado o direito a:
I – Cobertura previdenciária, sendo as contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, caso o conselheiro tutelar seja ocupante de cargo de provimento efetivo, ou para o Regime Geral de Previdência Social nos demais casos;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.”
“Art. 40 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementada se necessário.”
Art. 2º A Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 26-A A partir do requerimento de inscrição até o dia da eleição é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
“Art. 42-A Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até o dia 09 de janeiro de 2016.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:20F1120E