ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.891, de 19 de julho de 2013, estabelecendo normas para publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Definições
Artigo 1º. Este Decreto institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Lambari e estabelece as normas para sua elaboração, divulgação e publicação.
Artigo 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - MEIO ELETRÔNICO: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
III - ASSINATURA ELETRÔNICA: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei;
b) mediante cadastro de usuário pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
SEÇÃO II
FINALIDADE DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E ENDEREÇO DE ACESSO
Artigo 3º. O Diário Oficial Eletrônico de Lambari é o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos dos órgãos da administração direta e indireta do município e poderá ser acessado pela rede mundial de computadores no Portal da Prefeitura Municipal, endereço eletrônico www.lambari.mg.gov.br possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito, independentemente de cadastro prévio.
§1° O Diário Oficial Eletrônico do Município, hospedado no site www.lambari.mg.gov.br atenderá ao disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) entre outras normas que disponham sobre publicidade de atos municipais.
§2º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Lambari fica a partir deste Decreto, definido como imprensa oficial do município nos termos da Lei Municipal nº 1.891, de 19 de julho de 2013.
SEÇÃO III
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
T
Artigo 4º. Os Órgãos do Município efetivarão a publicação no Diário Oficial Eletrônico de Lambari mantendo as versões atuais de publicação por no mínimo 10 (dez) dias.
Artigo 5º. Nos casos em que houver expressa disposição legal as publicações dos atos municipais ocorrerá, também, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU).
Artigo 6º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do ato municipal no Diário Oficial Eletrônico e fixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lambari.
§1° A contagem de prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§2° Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e, considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
§3º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no Município.
SEÇÃO IV
DA PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO E DOS FERIADOS
Artigo 7º. O Diário Oficial Eletrônico de Lambari será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira.
§1° Na hipótese de problemas técnicos não solucionados até às 23h a publicação do dia não será efetivada e o fato será comunicado aos gestores do sistema para que providenciem o reagendamento das matérias.
§2º Caso o Diário Oficial Eletrônico do dia corrente se tome indisponível para consulta no Portal da Prefeitura de Lambari considerar-se-á como data de divulgação o primeiro dia útil subsequente.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, e sendo necessário, o Diretor Administrativo expedirá ato de invalidação e determinará nova data para divulgação das matérias.
Artigo 8º. Na hipótese de feriados serão observadas as seguintes regras:
I - no caso de cadastramento de feriado de âmbito nacional:
a) as matérias já agendadas para data coincidente serão automaticamente reagendadas para o primeiro dia útil subsequente, cabendo ao órgão responsável pelas publicações intervir para alterá-las ou excluí-las;
b) serão enviadas mensagens eletrônicas aos demais órgãos da Administração Municipal.
II - na hipótese de cadastramento de feriado regional, a publicação de matérias já agendadas para a mesma data será mantida, cabendo ao órgão responsável pelas publicações intervir para alterá-la ou excluí-la;
III - o agendamento de matérias para publicação em dia cadastrado como feriado nacional será rejeitado; e
IV - o agendamento de matérias para publicação nos feriados regionais será aceito, caso haja confirmação para essa data.
SEÇÃO V
DAS EDIÇÕES NO PORTAL
Artigo 9º. Serão mantidas no Portal para acesso público, consulta e download de todas as edições do Diário Oficial Eletrônico de Lambari.
§1º. O Setor de Imprensa é responsável pela impressão em papel, guarda e conservação dos diários impressos.
§2º Os diários impressos serão organizados cronologicamente e encadernados por ano (exercício financeiro).
SEÇÃO VI
DA ASSINATURA DIGITAL, DA SEGURANÇA E DA NUMERAÇÃO SEQUENCIAL.
Artigo 10. As edições do Diário Oficial Eletrônico de Lambari serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Brasileiras ICP-Brasil.
Artigo 11. O Diário Oficial Eletrônico de Lambari será identificado por numeração sequencial para cada edição, pela data da publicação e pela numeração da página.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES
Artigo 12. O Diário Oficial Eletrônico de Lambari será administrado pelo Setor de Imprensa com as seguintes atribuições:
I - registrar e manter atualizado o calendário dos feriados nacionais e municipais;
II - incluir, alterar e excluir os gestores designados pelo Prefeito Municipal;
III - incluir, alterar ou excluir tipos de matérias utilizados no sistema;
IV - imprimir e guardar os diários .
Artigo 13. Ao Coordenador de Imprensa compete:
I - cadastrar os responsáveis por publicação;
II - incluir, alterar e excluir os responsáveis por publicação;
III - incluir, alterar e excluir do calendário os dias de feriados nacionais e municipais.
SEÇÃO VIII
DO HORÁRIO PARA ENVIO E PARA EXCLUSÃO DE MATÉRIAS.
Artigo 14. O horário limite para o envio de matérias será às 17h do dia agendado para divulgação.
Artigo 15. A exclusão de matérias enviadas somente será possível até às 17h do dia da divulgação.
SEÇÃO IX
DO CONTEÚDO, DAS FORMAS DE ENVIO DE MATÉRIAS E CONFIRMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.
Artigo 16. O conteúdo e/ou a duplicidade das matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Lambari é de responsabilidade exclusiva do órgão que o produziu, não havendo nenhuma crítica ou editoração da matéria enviada.
Artigo 17. As matérias enviadas para publicação deverão obedecer aos padrões de formatação estabelecidos pela área imprensa.
Parágrafo único. Nos casos em que se exija publicação de matérias com formatação fora dos padrões estabelecidos, essas deverão ser enviadas como anexos.
Artigo 18. Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico de Lambari, não poderão ocorrer modificações ou supressões nos documentos. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Artigo 19. A confirmação da publicação das matérias enviadas depende de recuperação, pela área imprensa dos dados disponíveis no Diário Oficial Eletrônico de Lambari.
SEÇÃO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20. Os horários mencionados neste Decreto corresponderão ao horário oficial de Brasília.
Artigo 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.453, de 30 de julho de 2013.
Artigo 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 12 de dezembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado em: _____/_____/2022_____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:20F3E5FA