ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.632/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização do uso da cor azul escuro pelos táxis convencionais, devidamente credenciados no município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam autorizados os permissionários dos táxis convencionais, devidamente credenciados, a optarem pela cor azul escuro em seus veículos.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo, não implicará em nenhum tipo de prejuízo aos permissionários que optarem pela manutenção da cor branca, bem como a eventual mudança não implicará em alteração de categoria do táxi.

 

Art. 2º. Fica permitida a plotagem, desde que a mesma seja realizada em conformidade com todas as normas previstas, junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

 

Art. 3º. Somente será concedida autorização para mudança da cor do veículo (branca para azul) após devida comunicação por parte do permissionário, junto ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.

 

Art. 4º. Somente será concedida liberação para retomada do exercício das atividades de táxi, após inspeção a ser realizada após a mudança da cor do veículo, junto ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.

 

Art. 5º. Compete ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO, planejar, regulamentar e fiscalizar os procedimentos diretos e indiretos para o devido cumprimento desta lei.

 

Art. 6º. O caput do art. 37 da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, que Regulamenta o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Lagoa Santa - MG, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 37. Os táxis comuns que possuírem seus alvarás de estacionamento com permissão para trabalharem no Município de Lagoa Santa deverá ser de espécie automóvel, obrigatoriamente com quatro portas, capacidade mínima de quatro passageiros e poderão ser de qualquer cor, a critério do permissionário, desde que seja única em toda a lataria externa do veículo."

 

Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 10 de junho de 2.021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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