ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
OFICIO 28-2026- ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS - ASSOC. VIRA LATAS - 143.603,75 -

São Gotardo/MG, 22 de junho de 2026.

OFÍCIO Nº 28/2026

 

Assunto: Encaminhamento de destinação de Emendas Impositivas Individuais Municipais – Associação Vira Latas de Raça – Orçamento 2026.

 

A Ilma. Sra.

Débora Thais Araujo

Secretária Municipal de Saúde de São Gotardo/MG

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

 

Os Vereadores abaixo assinados, no exercício das atribuições conferidas pelo mandato parlamentar e pela legislação municipal vigente, vêm, respeitosamente, encaminhar a presente solicitação referente à execução das Emendas Impositivas Individuais Municipais previstas no Orçamento do Município de São Gotardo para o exercício financeiro de 2026, destinadas à Associação Vira Latas de Raça, conforme quadro demonstrativo abaixo.

 

Entidade: Associação Vira Latas de Raça

Área da destinação: Saúde

Objeto: Contribuição destinada às ações desenvolvidas pela entidade, conforme finalidade prevista na indicação parlamentar e legislação orçamentária municipal.

 

Vereador responsável pela indicação Valor

Adriano Leonel de Andrade R$ 3.750,00; Carlos Alves de Camargos R$ 15.000,00; João Wilson de Camargos R$ 25.000,00; Leonardo Pompeu Madeira R$ 10.000,00; Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 41.500,00; Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00; Rithelle Silva R$ 13.500,00; Roberto Carlos de Oliveira R$ 10.000,00; Silvério de Paula R$ 12.353,75; Waldemário de Sousa França Filho R$ 7.500,00 - TOTAL R$ 143.603,75

 

A presente destinação decorre das Emendas Impositivas Individuais Municipais, instrumento pelo qual o Poder Legislativo Municipal participa da definição da aplicação dos recursos públicos, conforme previsão constitucional e regulamentação municipal.

A execução deverá observar:

• a Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente as disposições relativas às competências legislativas, orçamento municipal e execução das emendas parlamentares individuais;

• a Lei Complementar Municipal nº 210/2024, observando as regras municipais aplicáveis à execução, acompanhamento e controle das emendas impositivas;

• a orientação decorrente da ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto aos princípios da transparência, rastreabilidade, publicidade e controle na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares;

• a Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que couber, quanto aos procedimentos de acompanhamento, controle e prestação de contas.

Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas administrativas necessárias para:

1. verificar a regularidade documental da entidade beneficiária;

2. analisar o plano de trabalho apresentado pela associação;

3. definir o instrumento jurídico adequado para formalização da transferência dos recursos;

4. assegurar a correta aplicação dos valores conforme finalidade aprovada;

5. garantir mecanismos de fiscalização, acompanhamento e prestação de contas.

Ressalta-se que as emendas individuais possuem caráter impositivo, devendo o Poder Executivo promover sua execução, ressalvadas as hipóteses legais devidamente justificadas, impedimentos técnicos ou demais situações previstas na legislação aplicável.

A presente solicitação busca garantir o cumprimento da programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, assegurando transparência, eficiência e atendimento ao interesse público.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

ADRIANO LEONEL DE ANDRADE

Vereador

 

CARLOS ALVES DE CAMARGOS

Vereador

 

JOÃO WILSON DE CAMARGOS

Vereador

 

LEONARDO POMPEU MADEIRA

Vereador

 

MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

Vereador

 

Câmara Municipal de São Gotardo

( EMENDA DESTINADA PELO ENTÃO VEREADOR RENÊ LUIZ CÉSAR FERREIRA)

 

RITHELLE SILVA

Vereador

 

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Vereador

 

SILVÉRIO DE PAULA

Vereador

 

WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO

Vereador


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:20FC7A08