ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento a Emenda Constitucional de nº: 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores efetivos do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo II e o Anexo II-A da LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, adiante nominados.
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
|
ORD. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
NIVEL DE VENCIMENTOS |
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08 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
21 |
40 HORAS |
CE-XIV |
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15 |
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS |
07 |
40 HORAS |
CE-XIV |
Anexo II - A
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
TABELA SALARIAL
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Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CE-XIV |
2.424,00 |
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Anexo II e Anexo II - A, da LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, permaneceram inalterados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Rubelita – MG, 18 de agosto de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:20FEE42A