ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

 

Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em atendimento a Emenda Constitucional de nº: 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores efetivos do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo II e o Anexo II-A da LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, adiante nominados.

Anexo II

Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo

 

ORD.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

NIVEL DE VENCIMENTOS

08

AGENTE COMUNITÁRIO

DE SAÚDE

21

40 HORAS

CE-XIV

15

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

07

40 HORAS

CE-XIV

 

Anexo II - A

Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo

TABELA SALARIAL

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CE-XIV

2.424,00

 

Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Anexo II e Anexo II - A, da LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, permaneceram inalterados.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

 

Rubelita – MG, 18 de agosto de 2022.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
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