ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1595 DE 30 DE JUNHO DE 2022
“Altera o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos da Lei n.º 1.439 de 13 de junho de 2019 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Florido.
Art. 1º. Fica alterado para R$ 571,04 (quinhentos e sessenta e um reais e quatro centavos) o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 1.439, de 13 de junho de 2019, com base na atualização remuneratória de 11,90% (onze inteiros e noventa décimos por cento).
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do INPC/IBGE do período de 01 junho de 2021 a 31 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2022.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 30 de junho de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:2103FE43