ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - PORTARIA SMC Nº 29/2026

 Dispõe sobre a realização de plantão extraordinário de atendimento aos proponentes dos Editais de Chamamento Público nº 006, 008, 009 e 011/2026, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar orientação e apoio aos agentes culturais convocados para a etapa de habilitação dos Editais de Chamamento Público nº 006, 008, 009 e 011/2026, executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2;

CONSIDERANDO a importância de facilitar o acesso dos proponentes aos procedimentos administrativos necessários à habilitação, à formalização dos instrumentos de fomento cultural e à documentação referente às premiações culturais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.399/2022, da Lei Federal nº 14.903/2024, do Decreto Federal nº 11.740/2023, do Decreto Federal nº 11.453/2023 e, no que couber, da Lei Federal nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído plantão extraordinário de atendimento da Secretaria Municipal de Cultura, no dia 07 de novembro de 2026 (sábado), das 9h às 14h, na Praça Pedro Xisto Gontijo, nº 21, Centro, Divinópolis/MG, destinado aos agentes culturais participantes dos seguintes editais:

I – Edital de Chamamento Público nº 006/2026 – Fomento a Projetos Culturais;

II – Edital de Chamamento Público nº 008/2026 – Premiação Cultura Popular;

III – Edital de Chamamento Público nº 009/2026 – Premiação de Pontos e Pontões de Cultura;

IV – Edital de Chamamento Público nº 011/2026 – Fomento a Projetos Continuados de Pontos de Cultura.

Art. 2º O plantão terá como finalidade prestar orientações e auxílio aos agentes culturais quanto:

I – à preparação e assinatura do Termo de Execução Cultural (TEC), referente aos projetos contemplados no Edital nº 006/2026;

II – à preparação e assinatura do Termo de Compromisso Cultural (TCC), referente aos projetos contemplados no Edital nº 011/2026, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva;

III – ao preenchimento e à assinatura dos Recibos de Premiação Cultural, referentes aos Editais nº 008/2026 e nº 009/2026, observados os modelos e procedimentos previstos nos respectivos instrumentos convocatórios;

V – ao esclarecimento de dúvidas relacionadas aos procedimentos administrativos necessários à formalização dos instrumentos e ao recebimento dos recursos.

Art. 3º O atendimento presencial terá caráter facultativo, não constituindo requisito adicional para habilitação, classificação, contratação ou recebimento dos recursos, nem alterando os prazos, critérios e condições estabelecidos nos respectivos editais e em suas eventuais retificações.

Art. 4º A realização do plantão não implica antecipação da formalização dos Termos de Execução Cultural, dos Termos de Compromisso Cultural ou dos procedimentos de premiação, os quais deverão observar a conclusão das etapas pertinentes e as disposições específicas de cada edital.

Parágrafo único. A orientação e o auxílio prestados durante o plantão não substituem a análise administrativa da documentação, nem representam reconhecimento automático da habilitação ou garantia de recebimento dos recursos.

Art. 5º A organização da escala de servidores, a distribuição das atividades e os registros administrativos relativos ao plantão observarão as normas municipais aplicáveis ao trabalho extraordinário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, 03 de novembro de 2026.

 

Secretário Municipal de Cultura

MARDEY SOUSA RUSSO

Secretário Municipal de Cultura

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:2107F2E0