ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº. 15/2026-GP

DECISÃO Nº. 15/2026-GP

 

Processo : Protocolo Institucional nº. 62/2026-1Doc

Interessados : Ricardo de Souza Ferreira (e outros)

Assunto : Pedido de retificação de decretos concessórios de pensão por morte e revisão

de cálculo de benefício previdenciário

 

Vistos.

 

Trata-se de pedido de revisão dos benefícios previdenciários concedidos por meio dos Decretos Municipais de nos. 1.769 e 1.770, de 2026, formulado no âmbito do Protocolo Institucional nº. 062/2026-1Doc.

 

Após a prolação da decisão administrativa anteriormente constante dos autos, os processos foram encaminhados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, que, por intermédio do Ofício nº. 37/2026-GP (Despacho nº. 5), apresentou manifestação técnica complementar, expondo os fundamentos jurídicos e atuariais que embasaram o indeferimento do pedido de revisão dos benefícios previdenciários.

 

Da análise da referida manifestação, verifica-se que o Previcap demonstrou, de forma técnica e fundamentada, a regularidade dos atos concessórios, evidenciando que os benefícios foram calculados em estrita observância à legislação previdenciária aplicável (Leis Complementares de nos. 1.169/2009 e 80/2025), às normas constitucionais pertinentes, bem como aos critérios definidos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

 

A manifestação técnica esclarece, ainda, que não foram identificados elementos novos capazes de justificar a revisão dos benefícios concedidos, inexistindo ilegalidade ou erro material quanto aos critérios de cálculo adotados, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de revisão.

 

As conclusões apresentadas pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social encontram-se devidamente motivadas, revestindo-se de presunção de legitimidade e de tecnicidade, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmá-las.

 

Ademais, a Decisão nº. 14/2026-GP transitou em julgado no dia 16/6/2026, considerando a inexistência de pedido de reconsideração nestes autos.

 

Entretanto, verifico a existência de erro material na qualificação da servidora falecida constante dos Decretos Municipais de nos. 1.769 e 1.770, de 2026, nos quais foi consignado o nome “Samira de Souza Silva Ferreira”, quando o correto é “Samira de Souza Ferreira”.

 

Trata-se de mero erro material de grafia, que não interfere no conteúdo substancial dos atos de concessão das pensões nem produz qualquer alteração quanto aos direitos reconhecidos, impondo-se, contudo, sua correção para preservar a exatidão formal dos decretos.

 

Ante o exposto:

 

I - ACOLHO, como razão de decidir, os fundamentos constantes do Ofício nº. 37/2026-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, notadamente, a inexistência de incorreção na forma de cálculo dos benefícios de pensão por morte instituídos pela servidora Samira de Souza Ferreira, nos termos dos arts. 25 e 40 da Lei Complementar Municipal nº. 1.169/2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80/2025;

II - REFERENDO o indeferimento do pedido de revisão dos benefícios previdenciários pelo Previcap, mantendo-se integralmente os atos concessórios praticados;

III - DETERMINO ao Gabinete do Prefeito a elaboração e publicação, na imprensa oficial, de atos retificadores dos Decretos Municipais nos. 1.769 e 1.770, ambos de 2026, exclusivamente para corrigir o nome da servidora falecida, fazendo constar “Samira de Souza Ferreira”, em substituição à expressão “Samira de Souza Silva Ferreira”, permanecendo inalteradas todas as demais disposições dos respectivos atos.

 

Após a publicação dos decretos retificadores, cientifique-se o Previcap e a parte interessada, promovendo-se, ao final, o arquivamento do presente protocolo, observadas as cautelas de praxe.

 

Caparaó, 29 de junho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:210A1266