ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.690, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006.003 – Superintendência de Integração Rural e Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa:0069 – Promoção e Extensão Rural
Projeto: 1.559 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ...................... R$ 86.500,00
CO 3210
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para aquisição de veículo de passeio para Superintendência de Integração Rural e Agricultura.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei o excesso de arrecadação na fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de emenda parlamentar, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:211025A2