ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.690, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.006.003 – Superintendência de Integração Rural e Agricultura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa:0069 – Promoção e Extensão Rural

Projeto: 1.559 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ...................... R$ 86.500,00

CO 3210

 

Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para aquisição de veículo de passeio para Superintendência de Integração Rural e Agricultura.

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei o excesso de arrecadação na fonte 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de emenda parlamentar, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:211025A2