ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
DECRETO N.º 2.089 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO N.º 2.089 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Ipiaçu/MG como ação articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1085/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Ipiaçu MG e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a alfabetização de todos os estudantes na idade certa, como direito fundamental e condição para o pleno desenvolvimento escolar;
CONSIDERANDO que assegurar a alfabetização na idade adequada exige investimento em recursos pedagógicos, tecnológicos e formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a importância de instituir mecanismos permanentes de avaliação, monitoramento e compartilhamento de boas práticas na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada demanda articulação entre União, Estados e Municı́pios para o alcance de suas metas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituı́da, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipiaçu-MG, a Polı́tica Municipal de Alfabetização, como ação articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental e da 1ª etapa - fase 1 da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º Esta Política tem como objetivo central fortalecer a Rede Municipal de Ensino para:
I - garantir a alfabetização na idade certa;
II - promover a correção do fluxo escolar para os estudantes com defasagens; e
III - ampliar as oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos do Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão central da rede de ensino, é responsável pela implementação de ações que visem ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.
Parágrafo único As ações implementadas devem reorganizar o atendimento aos estudantes e suas famílias, assegurando o pleno desenvolvimento das aprendizagens, com foco na garantia da alfabetização.
Art. 4º É imprescindível a consolidação dos processos de alfabetização e letramento, bem como de alfabetização matemática, para todas as crianças matriculadas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal.
Parágrafo único A Secretaria de Educação deve priorizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, por meio da aplicação sistemática de avaliações diagnósticas que subsidiem o monitoramento, a definição e a redefinição dos processos formativos, além da seleção criteriosa de materiais pedagógicos.
Art. 5º Esta Política alinha-se às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Currículo Referência de Minas Gerais, do Plano Municipal de Educação e do Plano de Trabalho Anual (PTА) da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princı́pios da Polı́tica Municipal de Alfabetização:
– a garantia do direito à alfabetização como base para o sucesso escolar;
– a promoção da equidade educacional respeitando as especificidades dos territórios e sujeitos;
– o respeito à diversidade e a promoção da tolerância;
– a valorização da diversidade étnico-racial;
- o diálogo, a reflexão sobre a prática e o trabalho colaborativo como fundamentos da ação pedagógica;
– respeito à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG).
VII - integração Inter setorial com áreas de assistência social, saúde e cultura;
VIII – a valorização dos saberes docentes e o compartilhamento de práticas exitosas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º Constituem diretrizes da Polı́tica Municipal de Alfabetização:
– o fortalecimento do regime de colaboração com o Estado e a União;
– o alcance das metas de alfabetização na idade certa definidas pelo Ministério da Educação;
– o enfrentamento das desigualdades educacionais;
– a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem;
– o monitoramento contı́nuo do trabalho pedagógico;
– a implementação de polı́tica de formação continuada para professores, gestores e equipes técnicas.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da Polı́tica Municipal de Alfabetização:
– assegurar que os estudantes estejam alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– promover a recomposição das aprendizagens, ampliando e aprofundando competências em leitura e escrita até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção prioritária aos estudantes com defasagens.
CAPÍTULO V
DAS ESTRATÉIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º A Polı́tica Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de programas e ações estruturados nos seguintes eixos:
– gestão articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
– formação continuada e aprimoramento das práticas pedagógicas;
– qualificação da infraestrutura fı́sica e pedagógica;
– aperfeiçoamento do sistema municipal de avaliação e adesão aos sistemas estadual e federal;
– reconhecimento e disseminação de boas práticas;
– monitoramento permanente do planejamento e execução pedagógica;
– implementação de programa de apoio pedagógico colaborativo em sala de aula.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Gestão da Política de Alfabetização
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela implementação da polı́tica e pela coordenação dos programas e ações.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– designar articuladores e formadores;
– organizar documentação de acompanhamento pedagógico, com metas bimestrais e estratégias de recomposição;
– elaborar programas de apoio pedagógico;
– orientar a elaboração de Planos Educacionais Individuais (PEIs);
– organizar avaliações municipais anuais (diagnóstica, processual e final);
VI– orientar a participação nas avaliações estaduais e federais;
VII– promover formação continuada;
VIII– investir em materiais e recursos pedagógicos;
XI– incentivar práticas de leitura por meio de projetos e eventos;
X– expedir normas complementares.
Seção II
Formação Continuada
Art. 12 Os processos formativos seguirão as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, fundamentados em perspectiva reflexiva, colaborativa e dialógica.
Seção III
Infraestrutura Física e Pedagógica
Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Educação apoiar a melhoria da infraestrutura escolar e garantir:
I - implantação dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil 1º e 2º Período e no Ensino Fundamental 1º ao 5º ano
II - distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados; e
III - adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização.
IV – promover a recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;
Seção IV
Sistema de Avaliação
Art. 14 Para monitoramento da polı́tica, serão utilizados:
– avaliações municipais (diagnóstica, processual e final);
– avaliação contínua da aprendizagem CNCA/CAED
– avaliações estaduais e federais, incluindo o Saeb.
Parágrafo único. Os resultados subsidiarão o planejamento pedagógico e a melhoria contı́nua das práticas.
Seção V
Reconhecimento de Boas Práticas
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação promoverá estratégias para identificar, reconhecer e divulgar práticas pedagógicas exitosas.
I - participação no Prêmio Nacional Criança Alfabetizada (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização);
II - criação do Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização; e
III - registro e disseminação de experiências exitosas.
Seção VI
Monitoramento
Art. 16 O monitoramento será realizado trimestralmente pela Secretaria Municipal de Educação e pelas equipes gestoras.
Art. 17 São instrumentos de monitoramento:
– indicadores educacionais;
– Mapa de Acompanhamento e Progressão da Aprendizagem;
– Atas de Conselhos de Classe;
– protocolos de acompanhamento em sala de aula.
Seção VII
Programa de Apoio Pedagógico
Art. 18 O Serviço de Apoio Pedagógico atuará de forma preventiva e na recomposição das aprendizagens, com prioridade para turmas de 1º e 2º anos e estudantes com defasagens.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para regulamentação deste Decreto.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipiaçu-MG 18 de março de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal de Ipiaçu
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:2110F5EB