ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.885
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, conforme a seguinte especificação:
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Previsão das Transferências para o Exercício de 2.025 |
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Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Forma de Transferência |
Valor Transferência |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
Saúde, Assistencial e Educacional |
Subvenção |
R$778.000,00 |
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Lar Beneficente São Vicente de Paulo |
Saúde e Assistencial |
Subvenção |
R$770.250,00 |
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Sociedade Musical Eduardo Tenório |
Cultural |
Subvenção |
R$17.420,00
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35º Grupo de Escoteiros AJUBI |
Cultural |
Subvenção |
R$5.190,00
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TOTAL |
R$1.570.860,00 |
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Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado também a conceder subvenções sociais com base nas consignações das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2.025, conforme seguinte especificação:
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Previsão das Transferências para o Exercício de 2.025 |
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Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Forma de Transferência |
Valor Transferência |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
Saúde Assistencial e Educacional |
Subvenção |
R$324.014,00 |
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Lar Beneficente São Vicente de Paulo |
Saúde e Assistencial |
Subvenção |
R$40.000,00 |
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PROCEMAS |
Cultural e Desporto |
Contribuição |
R$54.002,00 |
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TOTAL |
R$418.016,00 |
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Art. 2° - Somente às Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, bem como atenderem as exigências da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/15, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3° - A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas depois de observada a Lei nº 2.872 de 19 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Parágrafo Primeiro – Para se habilitarem ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar seus respectivos Planos de Trabalho até o último dia útil do mês de agosto.
Parágrafo Segundo - Realizado o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 (trinta) dias após término da vigência para prestar contas, conforme Decreto n° 1.683/2003 do Executivo Municipal, observando-se ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 3.862/18.
Parágrafo Terceiro - Por motivo de força maior, devidamente comprovado pela entidade, o prazo estabelecido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 4° - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante celebração de parcerias, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6° - A concessão de ajuda financeira a qualquer título a organizações da sociedade civil fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Administração Pública Municipal cedente do recurso, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos, sem prejuízo das ações de fiscalização/acompanhamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Órgão de Controle Interno.
Art. 8° - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas em legislação vigente.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01/01/2025.
Cachoeira de Minas- MG, 06 de novembro de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:211D5E93