ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BAEPENDI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2863/2012
LEI No 2863/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
O Prefeito Municipal de Baependi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi, Lei no. 2.824, de 15 de dezembro de 2011, no valor de R$ 1.494.801,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e um reais), para complementação das seguintes dotações:
2 – Prefeitura Municipal
02.02.00.09.272.002.2.0028 – 3.1.90.01 – Aposentadorias e Reformas..............................R$ 3.000,00
02.02.00.09.272.002.2.0028 – 3.1.90.03 – Pensões...........................................................R$ 10.520,00
02.03.03.26.782.015.2.0049 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 18.200,00
02.04.00.20.606.021.2.0055 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 14.600,00
02.06.01.12.122.012.2.0063 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 17.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0070 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 92.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0072 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 10.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0077 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 85.600,00
02.07.01.10.301.011.2.0090 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 100.000,00
02.07.03.10.305.011.2.0097 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 13.000,00
02.11.00.08.122.010.2.0129 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 56.000,00
02.12.00.27.695.017.2.0130 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 9.000,00
02.03.03.26.782.015.2.0049 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 43.519,00
02.05.00.27.812.016.2.0061 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 11.600,00
02.06.01.12.122.012.2.0063 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 103.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0064 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 300.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0070 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 40.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0071 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 8.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0072 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 12.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0078 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 26.000,00
02.06.02.12.367.012.2.0080 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$17.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0090 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 3.462,00
02.07.01.10.301.011.2.0091 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 18.000,00
02.11.00.08.122.010.2.0129 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 12.000,00
02.12.00.27.695.017.2.0130 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 6.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0089 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$189.000,00
02.01.00.04.122.002.2.0013 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 25.000,00
02.03.03.26.782.015.2.0049 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 6.600,00
02.06.02.12.361.012.2.0070 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 23.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0091 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais........................................R$3.000,00
02.03.01.15.451.014.2.0034 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 8.000,00
02.03.03.26.782.015.2.0049 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 10.500,00
02.04.00.20.606.021.2.0055 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 2.500,00
02.06.02.12.361.012.2.0070 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 21.400,00
02.06.02.12.365.012.2.0077 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 16.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0090 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 4.300,00
02.07.03.10.305.011.2.0097 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 3.500,00
02.11.00.08.122.010.2.0129 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 1.500,00
02.02.00.28.843.000.9.0004 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.......R$ 23.000,00
02.02.00.28.843.000.9.0003 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.......R$ 38.000,00
02.03.01.15.752.014.2.0039 –3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0088 –3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 40.000,00
Subtotal............................................................R$ 1.494.801,00
Art. 2º. Os recursos para o crédito autorizado pelo artigo anterior serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64:
2 – Prefeitura Municipal
02.01.00.04.122.002.2.0013 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..............R$14.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0091 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 190.000,00
02.10.00.13.392.018.2.0114 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 2.955,00
02.02.00.04.123.002.2.0023 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 22.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0044 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 105.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0077 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 20.000,00
02.06.04.12.361.012.2.0085 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 3.079,77
02.07.03.10.304.011.2.0095 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 9.538,16
02.07.03.10.305.011.2.0097 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$10.000,00
02.02.00.04.123.002.2.0023 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 18.000,00
02.03.01.15.451.014.2.0034 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 25.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0044 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 43.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0064 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais....................................R$ 310.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0077 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 10.000,00
02.06.02.12.367.012.2.0080 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 1000,00
02.07.01.10.301.011.2.0090 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 40.000,00
02.07.03.10.304.011.2.0095 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 3.000,00
02.01.00.04.122.002.2.0010 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.......................................R$14.702,72
02.01.00.04.122.002.2.0013 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 8.000,00
02.01.01.04.243.002.2.0019 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 3.838,49
02.02.00.04.123.002.2.0023 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................R$ 4.200,00
02.07.01.10.301.011.2.0091 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................R$ 26.000,00
02.02.00.28.843.000.9.0007 – 3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato...................R$17.586,03
02.01.00.04.122.002.2.0012 – 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................R$ 20.000,00
02.02.00.04.129.002.2.0027 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 700,00
02.03.01.15.122.002.2.0030 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 1.000,00
02.03.01.15.122.002.2.0031 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 2.000,00
02.03.01.15.452.002.2.0037 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 1.000,00
02.03.02.18.541.019.2.0047 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 1.000,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 8.000,00
02.07.03.10.305.011.2.0096 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 5.000,00
02.11.00.08.122.010.2.0127 – 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................R$ 19.351,94
02.12.00.27.695.017.2.0131 – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................R$ 3.000,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.31 –Prem. Cult.,Artíst.,Científ.,Desport. e Outras.....R$ 1.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.31 –Prem. Cult.,Artíst.,Científ.,Desport. e Outras.....R$ 1.000,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.......................R$ 5.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.......................R$ 1.344,00
02.03.03.26.782.015.2.0048 – 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física..................R$ 30.000,00
02.04.00.20.606.021.2.0051 – 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física....................R$ 1.980,00
02.10.00.13.392.018.2.0115 – 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física....................R$ 3.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0066 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.................R$ 9.824,54
02.03.03.26.782.015.2.0048 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.............R$ 100.038,00
02.01.00.04.122.002.1.0004 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.171,00
02.02.00.04.129.002.1.0006 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 3.733,00
02.03.01.15.122.014.1.0008 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 38.751,00
02.03.01.15.451.014.1.0011 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.000,00
02.03.02.17.512.020.1.0020 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.000,00
02.03.03.26.782.015.1.0025 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 4.010,00
02.04.00.20.606.021.1.0028 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.000,00
02.05.00.24.722.016.1.0029 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 2.900,10
02.05.00.27.812.016.1.0030 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 15.000,00
02.06.01.12.122.012.1.0032 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 10.000,00
02.06.02.12.361.012.1.0035 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 130.000,00
02.03.01.15.452.014.1.0013 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 4.000,00
02.03.01.15.752.014.1.0016 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$ 15.000,00
02.03.02.17.512.020.1.0022 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................R$ 6.000,00
02.04.00.20.606.021.1.0028 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................R$ 6.395,34
02.06.02.12.361.012.1.0034 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$ 14.386,98
02.08.00.08.244.010.1.0047 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................R$ 9.394,03
02.12.00.27.695.017.1.0052 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................R$ 9.960,00
02.05.00.27.812.016.1.0030 – 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis.......................................R$ 30.000,00
02.09.00.16.244.009.1.0048 – 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis.......................................R$ 25.617,00
02.02.00.28.843.000.9.0006 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.......R$ 10.000,00
02.02.01.99.999.999.2.0029 – 9.9.99.99 – A Classificar.....................................................R$ 24.343,90
Subtotal...............................................................R$ 1.494.801,00
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baependi, 19 de Outubro de 2.012.
EFRAIN LEMOS DE ABREU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Dias Ferreira
Código Identificador:212CBC20