ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.301, DE 10 DE MAIO DE 2024
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito município de Tupaciguara.
Art. 2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e idade o acolhimento através das “Tendas Violetas”.
Art. 3º As “Tendas Violetas” se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.
Art. 4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:
I - abuso sexual;
II - assédio sexual;
III - importunação sexual.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos culturais realizados em espaços públicos, entre outros:
I – eventos carnavalescos de rua;
II - rodas de samba em espaços públicos;
III - apresentações culturais e musicais em praças públicas;
IV - apresentações culturais e musicais em feiras livres.
Art. 6º A política pública que visa coibir a violência sexual em espaços públicos, a critério do Poder Executivo, poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça.
Art. 7º Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimentos Social, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das "Tendas Violetas".
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 10 de maio de 2024.
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
Presidente
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Vice Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:213147B4