ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 727, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios de Capinópolis, Ipiaçu e outros interessados, para o fim de recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos oriundos do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Capinópolis, Ipiaçu e outros interessados, para o fim de recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos oriundos deste Município pelo Município de Capinópolis, mediante o pagamento de preço público a ser estabelecido na licitação da Concessão Pública realizada por este, objetivando estabelecer-se um processo se cooperação intermunicipal na implantação das Políticas Municipais de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. Com a celebração do Convênio, o Município poderá fazer transferências de recursos financeiros, após a aprovação do Plano de Trabalho e aprovação do Cronograma de Desembolso entre os Municípios.
Art. 2° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de fevereiro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente
2016
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:213658C6