ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 320/2025

DECRETO Nº 320, DE 30 DE JUNHO DE 2025

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 712, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre a manutenção e limpeza de lotes e terrenos urbanos do Município de Inimutaba/MG.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 8º da Lei nº 712, de 22 de abril de 2019, mediante a disposição de critérios para fiscalização, conservação e limpeza de lotes e terrenos urbanos, bem como para a cobrança dos custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza de lotes ou terrenos baldios.

Art. 2º As penalidades, os requisitos para lavratura do auto de infração, os critérios de autuação, a notificação dos infratores, os valores das multas, as formas e prazos para recebimento e julgamento de recursos, são os previstos na Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023.

Art. 3º A fiscalização e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento da Lei nº 712/2019, caberão à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Seção de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios e/ou termos de cooperação com outros órgãos municipais para apoio à ações de fiscalização de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Caracterizam mau estado de conservação e de limpeza de lotes ou terrenos baldios:

I – presença de mato ou vegetação superior a 40 cm de altura;

II – acúmulo de entulho, resíduos, materiais de construção, lixo doméstico ou industrial;

III – existência de focos de criadouros de inseto, roedores, animais peçonhentos ou outros vetores de doenças;

IV – presença de veículos abandonados, carcaça ou materiais inservíveis;

V – quaisquer outras condições que comprometam a segurança sanitária dos imóveis vizinhos.

Art. 5º O valor a ser cobrado dos proprietários de imóveis em razão da execução dos serviços previstos no art. 4º, da Lei 712/2019, serão fixados em:

I – 100 (cem) UFM para imóveis de até 360m²;

II – 200 UFM (duzentos) para imóveis com medida superior a 360m² e inferior a 720m²;

III – 300 (trezentos) UFM para imóveis com medida superior a 720m² e inferior a 1.000m².

Parágrafo único. Serão acrescidos 100 (cem) UFM a cada 1.000m² excedentes, para imóveis cuja área ultrapasse o limite previsto no inciso III.

Art. 6º Os valores fixados no artigo anterior serão aplicados em dobro em caso de reincidência.

Art. 7º Os valores relativos à realização dos serviços de limpeza serão cobrados sem prejuízo das penalidades e multas previstas na legislação pertinente.

Art. 8º O procedimento de cobrança das multas observará as disposições da Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de junho de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:2137CA6B